Execução de Título Extrajudicial 0866495-93.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0866495-93.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0866495-93.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO IPE Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 4110, KM 4, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: JERONIMO LEO DOS SANTOS MACEDO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, S/N, Apartamento 206, Bloco E, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 ZG-ÁREA DECISÃO Trata-se de ação de execução extrajudicial de cotas condominiais proposta por CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMÍNIO IPE - CNPJ: 20.326.737/0001-06 em face de JERONIMO LEO DOS SANTOS MACEDO - (CPF: não informado), em que o demandante pretende executar as cotas condominiais não adimplidas dos meses de maio a agosto de 2021, referente à unidade condominial denominada apartamento E - 206. Não obstante, verifico em pesquisa feita junto ao sistema Pje que a parte demandante já havia ajuizado outra demanda, anteriormente a esta, com o mesmo objeto destes autos, na 12ª vara do juizado especial cível de Belém, sob o nº 0843125-56.2021.8.14.0301, sendo que naqueles autos o processo fora extinto sem resolução do mérito devido o condomínio autor não ter emendado a petição inicial nos termos determinado por aquele juízo. Por esta razão, entendo que aquele juízo é prevento, na medida em que o processo fora primeiro distribuído para ele. Logo, sendo reiterado o mesmo pedido, o processo deve ser encaminhado a esse outro juízo, conforme determina a leitura conjunta dos artigos 59 e 286 do CPC/2015, verbis: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; [grifo nosso]. Assim, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos presentes autos, por prevenção, a 12ª vara do juizado especial cível de Belém, com fulcro nos artigos 59, 64, § 3º, e 286, II, todos do CPC/2015. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no Pje. Carmen Oliveira de Castro Carvalho Juíza de Direito da 10ª vara do Juizado Especial Cível de Belém M

12/10/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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