Monitória 0800920-13.2019.8.14.0097 - TJPA

Monitória 0800920-13.2019.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Nome: CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Endereço: Avenida Tropical, (Jd Tropical), Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-040 Advogado(s) do reclamante: DIEGO ANAISSI MOURA MATOS, HASSEN SALES RAMOS FILHO REU: MULTIMERC INDUSTRIA E COMERCIO NUTRACEUTICO - EIRELI - ME Nome: MULTIMERC INDUSTRIA E COMERCIO NUTRACEUTICO - EIRELI - ME Endereço: Estrada Neópolis, 38, Canutama, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 DECISÃO/ MANDADO/ CITAÇÃO/ CARTA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) - [] Processo nº: 0800920-13.2019.8.14.0097 Trata-se de ação monitória ajuizada por Carlos Antônio Alves da Silva em desfavor de Multimerc Indústria e Comércio Nutraceutico LTDA. A citação pessoal restou infrutífera, vez que a requerida não foi encontrada no endereço indicado na inicial nem no telefone indicado, certidão id. 86637246. O autor requereu a citação por edital, sem, contudo, esgotar os meios para localização do requerido. O art. 256, §2º do CPC, prevê que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre o seu endereço nos cadastros de órgão públicos ou concessionárias de serviços públicos”. A citação por edital é medida de exceção e só é válida após esgotadas todas as tentativas de localização da parte adversa, o que não houve no caso dos autos. Os tribunais pátrios já firmaram entendimento em jurisprudência que é nula a citação por edital que não foi precedida do esgotamento dos meios disponíveis para a localização da parte demandada. Conforme ementa a seguir colacionada: APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. PREPARO. AUSÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. TENTATIVAS DE LOCALIZAR O RÉU NÃO ESGOTADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, À UNANIMIDADE. 1. Preliminar. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, em privilégio do contraditório e da ampla defesa, já pacificou a interpretação de que a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, está dispensada do pagamento do preparo (EAREsp 978.895/SP). 2. A citação por edital deve ser deferida depois de esgotadas as tentativas de localizar o réu, inclusive requisitando o seu endereço nos cadastros de Órgãos Públicos e Concessionárias de Serviços Públicos. Artigo 256, §3º, do CPC e precedente do STJ. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido para anular a sentença, à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0069506-90.2015.8.14.0028 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 23/06/2020) Desta feita, a fim de evitar nulidades, INDEFIRO o pedido id. 89328485. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que empreendeu diligências no sentido de localizar o endereço do requerido e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Para o caso de requerimento de diligências que aludem o §1º do artigo 319 do CPC ou diligências via sistemas como Sisbajud, Infojud e outros, o autor deverá recolher previamente as custas processuais referentes as diligências. Indicado o endereço, expeça-se mandado de citação. Sem prejuízo das determinações anteriores, verifique-se a regularidade do recolhimento das custas processuais. Após, conclusos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que este despacho sirva como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se. Benevides/PA, data e assinatura pelo sistema. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides/PA

12/10/2023, 00:00

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Determinada a citação de MULTIMERC INDUSTRIA E COMERCIO NUTRACEUTICO - EIRELI - ME - CNPJ: 06.232.774/0001-24 (REU)

Decorrido prazo de MULTIMERC INDUSTRIA E COMERCIO NUTRACEUTICO - EIRELI - ME em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ANAISSI MOURA MATOS em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HASSEN SALES RAMOS FILHO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HASSEN SALES RAMOS FILHO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ANAISSI MOURA MATOS em 07/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de identificação de ar

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

Audiência de Conciliação/Mediação não-realizada em/para 24/07/2025 14:00, CEJUSC de Marituba.

Juntada de termo de audiência

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(22)