Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0803145-25.2023.8.14.0013 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0803145-25.2023.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCIA DA COSTA SALES, CPF nº 001.917.322-90, residente na Rua Roraima, nº 124, bairro Aparecida, CEP 68703109, Capanema/PA, telefone: (91) 99240-9482. REQUERIDO: MARCIO DA COSTA SALES, residente na Rua Roraima, nº 124, bairro Aparecida, CEP 68703109, Capanema/PA. DECISÃO-URGENTE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO DA COMARCA DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PROCESSO Nº: 0803145-25.2023.8.14.0013 Trata-se de requerimento de aplicação de medidas protetivas de urgência, formulado por MARCIA DA COSTA SALES em face de MARCIO DA COSTA SALES, ambos devidamente qualificados nos autos, nos termos do art. 12, inciso III, da Lei n° 11.340/06, conforme declarações prestadas perante a autoridade policial. É o relatório necessário. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. A Lei 11.340/2006, com o fim de proteger a vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, criou diversos instrumentos de proteção, que podem ser administrados de forma autônoma ou em qualquer fase do inquérito ou processo, caso necessário. O fundamento de tais instrumentos é assegurar à mulher em situação de risco o direito a uma vida sem violência, restando a adoção da providência cautelar ou satisfativa vinculada à vontade expressada pela ofendida, o que se verifica no caso em apreço. As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas independentemente da apuração da prática criminosa, bastando haver indícios de violência física ou psicológica em desfavor da mulher dentro do contexto acima mencionado. O art. 22 do mencionado diploma legal estabelece um rol exemplificativo de medidas destinadas a salvaguardar a mulher vítima de violência de gênero no âmbito da unidade doméstica e familiar e em qualquer relação íntima de afeto. Dito isso, pelas informações carreadas aos autos, entendo que estão presentes a plausibilidade da existência do direito invocado para a fins da concessão da medida. Anoto que o risco da demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou, ao menos, de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima. Assim, considerando as informações prestadas perante a autoridade policial, com fundamento no art. 19, §1º c/c art. 22 e art. 23, todos da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva(s) de urgência a serem cumpridas pelo(s) requerido(s): a) Afastamento compulsório do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima (caso sejam conviventes); b) Proibição de se aproximar da vítima, seus familiares e testemunhas, inclusive do local de sua residência, a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; c) Proibição de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação. Autorizo o uso de força policial no cumprimento do mandado, caso necessário, devendo a ordem ser cumprida durante o dia e com observância dos mandamentos constitucionais. INTIME-SE o requerido e ADVIRTA-O sobre a possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. Apense-se a presente medida protetiva nos autos de inquérito policial, caso já exista este em curso. De outra sorte, este juízo filia-se ao entendimento de que as medidas protetivas têm caráter satisfativo e prescindem da existência ou ajuizamento de outra ação, razão pela qual, atingindo, de imediato, seu objetivo e exaurindo-se no cumprimento, devem ser, consequentemente, arquivadas. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1419421 GO 2013/0355585-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014) (grifei). Deste modo, deferida a medida, após seu cumprimento, qualquer outra discussão a respeito das consequências cíveis ou penais deverá ser feita através do ajuizamento das respectivas Ações, sendo desnecessária a tramitação da presente medida que já atingiu seu objetivo imediato e não apresenta mais interesse (necessidade + utilidade) processual. Intime-se a vítima pessoalmente, por Oficial de Justiça. Comunique-se o Ministério Público (art. 18, inciso III, da Lei nº 11.343/06). Ultimados os atos intimatórios, arquive-se o feito, com a devida baixa. Publique-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Plantonista

12/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIO DA COSTA SALES em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DA COSTA SALES em 31/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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