Execução de Título Extrajudicial 0802048-21.2017.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802048-21.2017.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sistema de Ensino Logos LTDA - ME Adv.: Dra. Ana Paula Cavalcante Nicolau da Costa - OAB/PA nº 14.886 Executado: José Augusto Oliveira da Silva PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0802048-21.2017.8.14.0006) Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por SISTEMA DE ENSINO LOGOS LTDA - ME contra JOSÉ AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de seu adversário na quantia originária de R$ 3.479,96 (três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), importe esse referente ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. O executado, apesar de citado, não pagou o débito reclamado. A execução, diante da inércia do acionado, prosseguiu com a realização das diligências necessárias a penhora de tantos bens do devedor quantos necessários para a satisfação da dívida vindicada. A pesquisa realizada através do SISBAJUD foi infrutífera, consoante se extrai do espelho de detalhamento de ordem de bloqueio anexado sob o Id nº 12734482. À vista do resultado da diligência supracitada, promoveu-se a inserção de restrição sobre os veículos HONDA/CG 150 TITAN ESD, placa JUK6165, e HONDA/CG 125 TITAN, placa JTN5605, de propriedade do acionado, por meio do Sistema RENAJUD, conforme se observa no documento juntado sob o Id nº 14358825. A instituição de ensino exequente, instada a se manifestar, pugnou pela penhora dos veículos atingidos pela medida constritiva supramencionada. O demonstrativo discriminado do débito reclamado apresentado pelo exequente, entretanto, encontra-se desatualizado. Desse modo, determino que a exequente apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do débito reclamado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de encerramento prematuro da presente ação executiva. Cumprida a providência supramencionada, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos submetidos à restrição, os quais se encontram discriminados no documento de Id nº 14358825. Em sendo a diligência supracitada infrutífera ou insuficiente à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o devedor poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O devedor deve ser advertido de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro. Int. Ananindeua, 11/10/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

16/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SISTEMA DE ENSINO LOGOS LTDA. - ME em 22/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(85)