Execução de Título Extrajudicial 0800601-32.2016.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800601-32.2016.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Residencial Parque dos Coqueiros Adv.: Dr. Bruno Emmanoel Raiol Monteiro - OAB/PA nº 16.941 Executado: Sérgio Luís Cardoso Serrão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0800601-32.2016.8.14.0006) Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS COQUEIROS contra SÉRGIO LUÍS CARDOSO SERRÃO, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de seu adversário na quantia atualizada de R$ 43.513,64 (quarenta e três mil, quinhentos e treze reais e sessenta e quatro centavos), importe esse referente as taxas e contribuições condominiais do apartamento nº 401, bloco 02, situado no condomínio demandante, que seria de propriedade do executado. O executado, apesar de citado, não pagou o débito reclamado. A execução, diante da inércia do acionado, prosseguiu com a realização das diligências necessárias a penhora de tantos bens do devedor quantos necessários para a satisfação da dívida vindicada. A pesquisa realizada através do SISBAJUD foi infrutífera, consoante se extrai do espelho de detalhamento de ordem de bloqueio anexado sob o Id nº 13280634. À vista do resultado da medida constritiva supracitada, promoveu-se a inserção de restrição sobre os veículos PA VW/FOX 1.6 GII, placa OFT5435 e JTA/SUZUKI EN125 YES, NSL1799, de propriedade do acionado, por meio do Sistema RENAJUD, conforme se observa no documento juntado sob o Id nº 13283355. O condomínio exequente, ao se manifestar nos autos, requereu a penhora dos veículos atingidos pela medida constritiva supramencionada. Em nova manifestação, o condomínio demandante, diante da persistência do inadimplemento do acionado, bem como do tempo já decorrido pugnou pela realização de novo bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do demandado, via SISBAJUD. A despeito do requerimento apresentado pelo exequente, as iniciativas necessárias para alcançar-se a satisfação do débito reclamado ainda não foram esgotadas, já que ainda não se expediu os mandados de penhora e avaliação dos veículos submetidos à restrição. Desse modo, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos submetidos à restrição, os quais se encontram discriminados no documento de Id nº 13283355. Em sendo a diligência supracitada infrutífera ou insuficiente à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o devedor poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O devedor deve ser advertido de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro. Int. Ananindeua, 11/10/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

16/10/2023, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SERGIO LUIS CARDOSO SERRAO em 19/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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