Ação Penal - Procedimento Sumário 0008406-57.2016.8.14.0107 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008406-57.2016.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 14:27

Transitado em Julgado em 23/10/2023

26/10/2023, 14:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 10:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 10:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 10:36

Publicado Sentença em 17/10/2023.

18/10/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 02:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal da Comarca de Dom Eliseu Processo nº 0008406-57.2016.8.14.0107 SENTENÇA Vistos. O representante do Ministério Público do Estado do Pará, no uso de suas atribuições constitucionais, apresentou denúncia contra ANTONIO SOUSA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 147 e 163, ambos do CPB, conforme fatos contidos na exordial acusatória. A denúncia foi recebida em 28 de junho de 2017. É o relatório. Compulsando os autos verifico que o tipo penal previsto no artigo 147 do CPB possui pena máxima de seis meses de detenção, assim como o tipo penal previsto no artigo 163 do CPB. Nos termos do artigo 109 do referido diploma, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Da data do recebimento da denúncia (28/06/2017) até a presente data, transcorreu mais de 03 (três) anos, sem qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, caracterizando assim a perda da pretensão punitiva do Estado com a prescrição. Importa salientar, ainda, que nos termos do disposto no art. 119 do CP, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Desta forma, DECLARO EXTINTA a punibilidade de ANTONIO SOUSA DA SILVA pela prática dos delitos acima descritos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do referido Estatuto Penal. Fica revogado eventual decreto prisional, devendo ser retirado o mandado do BNMP. Oportunamente: 1. Restitua-se a fiança na forma do art. 337 do Código de Processo Penal; 2. Intime-se o Ministério Público; 3. Por analogia, aplico, o enunciado 105 do FONAJE, razão pela qual, dispenso a intimação do denunciado, face a prolação de sentença que extinguiu sua punibilidade, sendo suficiente a mera publicação por diário. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P. R. I. Dom Eliseu, data da assinatura eletrônica. Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito

16/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

13/10/2023, 09:52

Extinta a punibilidade por prescrição

13/10/2023, 09:52

Conclusos para julgamento

12/10/2023, 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/09/2023, 14:34

Documentos

Sentença

•16/10/2023, 14:33

Sentença

•13/10/2023, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal da Comarca de Dom Eliseu Processo nº 0008406-57.2016.8.14.0107 SENTENÇA Vistos. O representante do Ministério Público do Estado do Pará, no uso de suas atribuições constitucionais, apresentou denúncia contra ANTONIO SOUSA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 147 e 163, ambos do CPB, conforme fatos contidos na exordial acusatória. A denúncia foi recebida em 28 de junho de 2017. É o relatório. Compulsando os autos verifico que o tipo penal previsto no artigo 147 do CPB possui pena máxima de seis meses de detenção, assim como o tipo penal previsto no artigo 163 do CPB. Nos termos do artigo 109 do referido diploma, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Da data do recebimento da denúncia (28/06/2017) até a presente data, transcorreu mais de 03 (três) anos, sem qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, caracterizando assim a perda da pretensão punitiva do Estado com a prescrição. Importa salientar, ainda, que nos termos do disposto no art. 119 do CP, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Desta forma, DECLARO EXTINTA a punibilidade de ANTONIO SOUSA DA SILVA pela prática dos delitos acima descritos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do referido Estatuto Penal. Fica revogado eventual decreto prisional, devendo ser retirado o mandado do BNMP. Oportunamente: 1. Restitua-se a fiança na forma do art. 337 do Código de Processo Penal; 2. Intime-se o Ministério Público; 3. Por analogia, aplico, o enunciado 105 do FONAJE, razão pela qual, dispenso a intimação do denunciado, face a prolação de sentença que extinguiu sua punibilidade, sendo suficiente a mera publicação por diário. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P. R. I. Dom Eliseu, data da assinatura eletrônica. Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito

16/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2023

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

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