Monitória 0850415-30.2018.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0850415-30.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0850415-30.2018.8.14.0301 MONITÓRIA (40) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇO MONITÓRIA proposta por UNIMED BELEM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificada nos autos, por meio de procurador devidamente habilitado, em face de SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES, já identificado. Juntou documentos. Regularmente citada no id. 35284292, a parte requerida não efetuou pagamento da dívida ou apresentou embargos, conforme certidão de id. 73516984 - Pág. 1. O autor requereu o julgamento antecipado da lide. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, decreto a revelia da parte requerida, nos termos do artigo 344 do código de processo civil, eis que, apesar de regularmente citada, não ofertou resistência a pretensão inicial, nem pagou voluntariamente o débito posto à peça inaugural. Ante à revelia da demandada, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do código de processo civil. Presentes os pressupostos e as condições da ação, não havendo preliminares ou irregularidades a serem sanadas, reporto-me a análise do mérito. Pois bem. Sabe-se que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel (art. 1.102-A, CPC). A exigência legal para a sua propositura resume-se à necessidade da existência de documento escrito, sem eficácia de título executivo. A esse respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery anotam: "O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. Exige-se a prova escrita em sentido estrito para que se admita a ação monitória." Acrescentando importante ressalva, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves aduz que: "(...) qualquer descrição do que vem sendo entendido como prova literal apta a instruir a petição inicial da monitória é casuística, meramente exemplificativa. Interessante notar, entretanto, que a utilidade maior da ação monitória verifica-se em documentos que são "extítulos executivos", como na hipótese do cheque prescrito, ou quando os documentos são “quase títulos executivos", documentos que não preenchem todos os requisitos formais para serem considerados título executivo, como o contrato sem a assinatura de duas testemunhas, a duplicata sem o aceite ou, ainda, o contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado do documento demonstrativo de débito”. Ademais, restando provado que a autora é credora de pagamento em dinheiro, fulcrado em prova documental, sem eficácia de título executivo e não tendo havido resposta da ré nem pagamento no prazo legal, por força do artigo 701, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor, mediante a conversão do mandado monitório em título judicial, reconhecendo-se que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum). Nessa linha de raciocínio, reconhece-se que os documentos de id. 27643271 - Pág. 1 e relatórios de cobrança (cálculos da dívida) atendem aos requisitos legais exigidos, demonstrando a obrigação assumida pelo requerido. Respeitado entendimento em contrário, encontra-se, hodiernamente, sedimentada a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: ”RECURSO ESPECIAL AÇO MONITÓRIA - INÉRCIA DO RÉU - DECISO QUE CONVERTE O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO - NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA - COBRANÇA, NA EXECUÇO, DE ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. Tem natureza jurídica de sentença a deciso que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. 2. A deciso que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo no confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigaço nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial. 3. Recurso improvido.” (REsp 1120051/PA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010)” (AgRg no AREsp 546815; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; j. 17/2/2015). A correção monetária será pelo IGPM, conforme contrato, com juros de 1% ao mês e multa de 10% conforme clausula 97 do contrato. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO E CONVERTO O MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Condeno a (o) Ré(u) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito apontado na inicial, atualizado. Transitada em julgado, seguirá o presente conforme disposto no artigo 523 do Novo Código de Processo Civil. Observe a serventia, anotando-se. Por conseguinte, deverá o (a) credor (a) juntar aos autos planilha atualizada do débito em 10 (dez) dias, observada a fundamentação acima. Após, intime-se o (a) ré(u), ora devedor (a), para cumprimento da sentença, bem como para efetuar o pagamento do montante do débito), no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o (a) de que incidirá multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) no caso de não satisfeito o pagamento no prazo assinalado, que incidirão sobre o débito atualizado, devendo o (a) exequente atualizar a planilha e indicar bens à penhora com o decurso do prazo. Anoto que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença - 15 dias -, iniciar-se-á transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento espontâneo, independentemente de penhora ou nova intimação (NCPC, art. 525, “caput”). Depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, se requerido, providencie a serventia a expedição de certidão a que alude o artigo 517, § 2º do NCPC, para que o exequente leve a protesto a decisão judicial transitada em julgado. No mesmo sentido, escoado o prazo, fica, desde já, deferido eventual requerimento para penhora de valores via Bacenjud, desde que acompanhado de cálculo atualizado do débito. Observe o exequente que para bloqueio de ativos financeiros deverá atentar ao disposto na Lei Estadual 8313/2015, recolhendo a taxa judiciária pertinente. A cópia desta decisão servirá como mandado de intimação, nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Belém, 11 de julho de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA

16/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SARAIVA SA LIVREIROS EDITORES em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 22/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Publicado Sentença em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(62)