Procedimento Comum Cível 0800623-07.2023.8.14.0116 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800623-07.2023.8.14.0116 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte/PA PROCESSO Nº: 0800623-07.2023.8.14.0116 Nome: MARLUCIA PEREIRA SIRQUEIRA Endereço: Rua 07, Quadra 39, Lote 12, Residencial JP, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: RODRIGO CAMARGO DA SILVA Endereço: Avenida das Nações, N 2241, Centro, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: ÉRICA VALÉRIA DE SÁ MARTINS Endereço: Rua das Orquídeas, Rua 465, S/N, Bairro Solar das Águas, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL proposta em desfavor de a ÉRICA VALÉRIA DE SÁ MARTINS, todos já qualificados. Aduz a inicial que no dia 02/07/2022, a primeira requerente deixou a sua motocicleta no estacionamento da requerida e pagou o valor referente a dois dias de estadia para que esta ficasse sob o resguardo do local. Afirma que, para sua surpresa, ao buscar seu veículo no dia 04.07.2022, descobriu que seu veículo foi furtado e que no local não havia nenhum funcionário responsável ou câmeras de segurança que pudessem explicar o ocorrido. Acrescenta que entrou em contato com a requerida, esta se comprometeu em um primeiro momento a ressarcir o bem, reconhecendo sua responsabilidade legal, no entanto, tornou-se completamente omissa ante ao cumprimento de sua obrigação. Requer, ao final, indenização por dano material correspondente ao valor da tabela fipe, assim como indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, as partes não conciliaram [95013568]. Citada, a parte requerida aduziu, em síntese, a não incidência de danos morais e materiais, além da ilegitimidade ativa dos requerentes [96385434]. Após a audiência de instrução não ter sido realizada em razão da incompatibilidade de pautas pelo magistrado substituto[], a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide [117050198]. É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, passo a deliberar acerca das preliminares suscitadas. A parte demandada alega que a parte requerida de forma genérica que os autores não fazem jus ao benefício da justiça gratuita, tal pedido deve ser REJEITADO, uma vez consta nos autos declaração de hipossuficiência [92938401], assim como comprovante de rendimentos no valor de um salário mínimo [92938403]. Outrossim, a preliminar de ilegitimidade ativa também deve ser rejeitada, uma vez que a transmissão da propriedade de bens móveis se dá com a tradição. Rejeitada as preliminares, passo ao mérito. II.I. DO MÉRITO O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista a desnecessidade de outras provas, de modo que os documentos juntados aos autos já são suficientes para elucidação da questão. No caso dos autos erige incontroversa incidência dos ditames do Código de Defesa do Consumidor a teor dos artigos 2º e 3º da Lei Federal 8.078/1990, ou seja, o litígio em discussão envolve, de um lado, consumidor, destinatário fático ou econômico de produtos e serviços disponibilizados no mercado, e, de outro lado, fornecedor, integrante da cadeia de desenvolvimento da atividade econômica. Além disso, também é o caso de inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, porque além de as alegações autorais se mostrarem verossímeis, a ré está em melhores condições de demonstrar a regularidade de sua atuação, o que não foi feito a contento. Com efeito, a parte autora na petição inicial, trouxe aos autos o Boletim de Ocorrência lavrado sobre o fato [92937186], que, em seu histórico, dá conta de que na data de 02/07/2022, a primeira requerente deixou a motocicleta no estacionamento privado da requerida, e que ao retornar, sua motocicleta havia sido furtada. Deveras, o Boletim de Ocorrência, embora não constitua prova absoluta do fato, na medida em que se trata de declaração unilateral, caracteriza indício robusto, pois, do contrário, estaria o Juízo presumindo que o declarante cometeu o delito de comunicação falsa de crime, o que, à evidência, não é cabível. Cumpre informar que o fato do BO ter sido realizado por JARDSON KASSIO AIRES, para fins de aferição da responsabilização da parte requerida, é irrelevante. Ademais, aduz a autora que o referido é o seu companheiro [99130933, pág. 02]. Além do BO, os requerentes trouxeram aos autos prints de conversas com a requerida, em que ela afirma que não havia necessidade do boletim de ocorrência, que é a responsável pelo local, que a primeira requerente pode procurar uma motocicleta para a demandada comprar e que a autora jamais ficaria no prejuízo [99132788 e 92938390], elementos que denotam a ciência da requerida de todo ocorrido, que inclusive pede descultas pelo transtorno, assim como da responsabilidade do prejuízo causado. Ressalto que, em sede de contestação, a parte requerida não impugnou a veracidade das conversas com a primeira requerente, fato que demonstra a veracidade destas provas. Todo este panorama fático enseja a conclusão de que a requerida ao realizar a cobrança pela estadia em seu estacionamento, assume o dever de guarda, tornando-se civilmente responsável, sendo descabida as alegações de ausência de responsabilidade em sua contestação. Assim, resta suficientemente comprovada a ocorrência de furto no estacionamento da requerida e a obrigação de indenizar é certa, conforme jurisprudência pacífica, que, inclusive, já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Para corroborar, trago à baila os seguintes julgados: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DA RÉ – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – APELAÇÃO DO AUTOR – CONTROVÉRSIA RELACIONADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PAGAMENTO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DE MERCADO (TABELA FIPE) DA MOTOCICLETA À ÉPOCA DO FURTO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO – JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incontroversa a ocorrência de furto de motocicleta no estacionamento do estabelecimento da ré, sendo dever desta o de zelar pela sua segurança, de rigor sua condenação a pagar indenização por danos materiais e morais, sendo aqueles correspondentes ao valor de mercado do bem (Tabela FIPE), corrigido monetariamente a partir da data do sinistro e com juros de mora a contar da citação. (TJSP; Apelação Cível 1017496-38.2022.8.26.0007; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE BICICLETA NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - DANOS MATERIAIS REDUZIDOS - COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A subtração do bem do autor (bicicleta) guardado em estacionamento do supermercado ora apelante constitui fato suficiente para gerar dano moral indenizável. - Quantum fixado pelo magistrado a quo a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.- Os danos materiais exigem a efetiva comprovação, pois não podem ser presumidos. Apenas os danos materiais comprovados devem ser indenizados. Quantum reduzido.- Apelo parcialmente provido. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0026703-20.2013.8.14.0301 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 16/10/2017). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. BEM MÓVEL. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO ESTACIONAMENTO E DO PROMOVENTE DO EVENTO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUFERIÇÃO DE LUCRO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DE VERACIDADE DAS ELEGAÇÕES AUTORAIS. SÚMULA 130 DO STJ. NÃO-ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL DETERMINANTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJPA – RECURSO INOMINADO – Nº 0001130-30.2014.8.14.9003 – Relator(a): MAX NEY DO ROSARIO CABRAL – Turma Recursal Permanente – Julgado em 22/10/2014). A requerida também não conseguiu provar que o autor tenha contribuído de qualquer forma para o furto. Não há provas para embasar a de culpa concorrente. A responsabilidade pela segurança do estabelecimento é do fornecedor. Assim, a empresa responde por furtos ocorridos no interior do estabelecimento, inclusive no estacionamento, conforme inclusive é expressamente previsto na Súmula 130, do STJ. Assim, reconhecido o ato ilegal ou abusivo pelo réu, o nexo de causalidade e o dano moral, presentes os requisitos inseridos no dever de indenizar. Saliente-se que não há controvérsia sobre a ocorrência do furto ocorrido dentro do estacionamento da requerida. Constatada a responsabilidade da ré, passo à análise dos danos alegados pelo autor. Quanto ao dano material, considero o valor principal pedido pelo autor, que se mostra coerente com o fornecido pela tabela fipe em consulta feita por este magistrado. Além disso, o autor junta estimativa de preço de acordo com a tabela FIPE, na qual se observa que a moto encontra-se avaliada em $ 8.982,00 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais). Logo, resta configurada a responsabilidade da requerida em pagar indenização na quantia requerida, qual seja R$ 8.982,00 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais). Quanto ao dano moral, reputo que se operou no caso, diante no descaso da requerida na resolução da questão e pelo fato de não ter dado assistência imediata ao autor. O infortúnio sofrido pelo autor não se tratou de mero dissabor do cotidiano. É evidente a sensação de angústia, insegurança e impotência vivenciada, ao ficar sem seu veículo, soma-se isso ao desgaste físico e mental para a resolução do infortúnio sem qualquer apoio pela parte requerida. O montante do dano moral não pode ser inexpressivo ou caracterizado como donativo, nem ser motivo de enriquecimento abrupto e exagerado, como premiação em sorteio, devendo possuir poder repressivo, inibidor e, por outro lado, formador de cultura ética mais elevada. A indenização não só tem caráter satisfativo, como também um caráter coercitivo e pedagógico, que visa evitar eventuais aborrecimentos. Para tanto, entendo razoável e proporcional ao dano causado, bem como atendendo o caráter punitivo, compensatório e pedagógico da medida, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Vale salientar que o sistema indicado pela doutrina para a fixação de dano extrapatrimonial é o aberto compensatório. Nesse sentido, o juiz fixará o valor devido observando: a extensão do dano, a situação pessoal das partes, a escala gradativa de proteção aos bens jurídicos e o fito de inibir a reincidência, observando para todos os casos os princípios da equidade e da proporcionalidade. Arbitro em grau mínimo conforme as circunstâncias do caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido do autor, a fim de condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 8.982,00 (oito mil, novecentos e oitenta e dois reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos pelo INPC desde a data da subtração (04/07/2022), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno também a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos pelo INPC, a partir desta decisão (súmula 362/STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, advertindo-se desde já que, na ausência de manifestação até o arquivamento definitivo dos autos de sua intenção em realizar a quitação voluntária das custas processuais finais eventualmente pendentes, será instaurado procedimento administrativo de cobrança (PAC), no âmbito do qual poderá ocorrer o protesto do título e a inscrição do débito em dívida ativa, sofrendo o crédito atualização monetária e incidência de demais encargos legais, tudo em conformidade com o art. 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015 e com a Resolução nº 20/2021-TJPA. MANIFESTANDO a parte a sua intenção em pagar voluntariamente, ENCAMINHE-SE os autos à UNAJ para a apuração das custas remanescentes e, em havendo custas, INTIME-SE o sacado através de seu patrono habilitado para que proceda à quitação no prazo impreterível de 15 dias, independentemente da data de vencimento do boleto. Não realizado o pagamento, e se já ocorrido o trânsito em julgado da sentença e o arquivamento definitivo dos autos, DETERMINO a instauração do PAC, observada(s) a(s) hipótese(s) de cabimento e vedação contida(s) no art. 5º da Resolução nº 20/2021-TJPA. Intimo o requerido, desde já, a efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 523, do CPC, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito Substituto

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARLUCIA PEREIRA SIRQUEIRA 2° Requerente: RODRIGO CAMARGO DA SILVA Requerida: ÉRICA VALÉRIA DE SÁ MARTINS Data: 06/12/2023 às 09:00 h TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Na data acima mencionada, foi feito o pregão e declarada aberta a audiência. Presentes: Juiz de direito substituto: DR. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Requerida: ÉRICA VALÉRIA DE SÁ MARTINS Advogado: DR. ROBSON LOPES BORGES, OAB/PA 28946-4 Advogado: Dr. FENIX GABRIEL GOMES DA SILVA, OAB/PA sob nº 37039 Ausentes: 1° Requerente: MARLUCIA PEREIRA SIRQUEIRA 2° Requerente: RODRIGO CAMARGO DA SILVA Advogada: DR. ANDRESA YLORRAIN DE LIMA MORAIS, OAB/ PA N° 34.146-A Iniciados os trabalhos, confirmada a regularidade da transmissão de som e imagem dos participantes, passou-se à identificação destes, com apresentação para conferência de documento pessoal com foto, carteira de identificação do(s) advogado(s). DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não foi intimada, desta feita Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Processo Nº: 0800623-07.2023.8.14.0116 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 1° Advogada: DR. ANDRESA YLORRAIN DE LIMA MORAIS, OAB/ PA N° 34.146-A Iniciados os trabalhos, confirmada a regularidade da transmissão de som e imagem dos participantes, passou-se à identificação destes, com apresentação para conferência de documento pessoal com foto, carteira de identificação do(s) advogado(s). DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não foi intimada, desta feita designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de junho de 2024 às 09h:00mim, a ser realizada de forma presencial. De todo modo, em nome da economia e celeridade processual, desde já, caso pretendam as partes a participação telepresencial, disponibilizo o link para tal: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%[email protected]/1701864112454?context={"Tid"%3A"5f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5"%2C"Oid"%3A"9ca8a187-b31b-4ba0-b329-94336314c570"} EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. SERVIRÁ o presente como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Cientes os presentes. Nada mais, mandou encerrar este Termo. Eu, Dionatas Campos Teixeira, matrícula n. 206938, Auxiliar Judiciário, digitei, conferi e abaixo o MM. Juiz a subscreve e atesta as presenças. O ato foi encerrado às 12:00h. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA PROCESSO Nº: 0800623-07.2023.8.14.0116 Nome: MARLUCIA PEREIRA SIRQUEIRA Endereço: Rua 07, Quadra 39, Lote 12, Residencial JP, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: RODRIGO CAMARGO DA SILVA Endereço: Avenida das Nações, N 2241, Centro, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: ÉRICA VALÉRIA DE SÁ MARTINS Endereço: Rua das Orquídeas, Rua 465, S/N, Bairro Solar das Águas, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 DESPACHO / MANDADO 01. O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa. Dessa forma, comprove a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, a alegada insuficiência de recursos, mediante a juntada aos autos dos seguintes documentos, cumulativamente, sob pena de indeferimento: a) comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias das declarações de imposto de renda completas dos últimos três exercícios financeiros ou dos comprovantes de isenção de entrega das declarações referentes ao mesmo período; c) cópias dos extratos bancários de contas de titularidade do(a) requerente relativos aos últimos três meses; d) cópias das faturas de cartão de crédito de titularidade do(a) requerente concernentes aos últimos três meses. 02. Considerando o requerimento da parte autora na audiência de instrução e julgamento, designo-a para o dia 06 de dezembro de 2023. às 09h00min, a ser realizada de forma presencial. De todo modo, em nome da economia e celeridade processual, desde já, caso pretendam as partes a participação telepresencial, disponibilizo o link para tal: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3af39e595742964d82aa9109600d755364%40thread.tacv2/1694626136129?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%229ca8a187-b31b-4ba0-b329-94336314c570%22%7d Expeça-se o que for necessário para a perfeita realização do ato. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado e ofício, nos termos os Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Ourilândia do Norte, data da assinatura digital. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto

16/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARLUCIA PEREIRA SIRQUEIRA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO CAMARGO DA SILVA em 29/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANDRESA YLORRAIN DE LIMA MORAIS em 05/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Publicado Intimação em 14/06/2024.

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