Ação Penal - Procedimento Sumário 0002375-89.2014.8.14.0107 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002375-89.2014.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 03:25

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 10:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 10:36

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 11:20

Transitado em Julgado em 18/10/2023

18/10/2023, 10:47

Publicado Sentença em 18/10/2023.

18/10/2023, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 03:56

Juntada de Petição de termo de ciência

17/10/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal da Comarca de Dom Eliseu Processo nº 0002375-89.2014.8.14.0107 SENTENÇA Vistos. Ao réu SAMUEL FERREIRA é imputado o crime previsto no art. 129, §9º, do CPB. A denúncia foi recebida em 29 de maio de 2014. É o relato dos fatos. Compulsando os autos e observando as alegações do Ministério Público, verifico que o tipo penal previsto no artigo 129, §9º, do CPB possui pena máxima de três anos de detenção. Nos termos do artigo 109 do referido diploma, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro. Da data do recebimento da denúncia (29/05/2014) até a presente data, transcorreu mais de 08 (oito) anos, sem qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, caracterizando assim a perda da pretensão punitiva do Estado com a prescrição. Desta forma, acolho a promoção do Ministério Público, e DECLARO EXTINTA a punibilidade de SAMUEL FERREIRA pela prática do delito acima descrito, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do referido Estatuto Penal. Fica revogado eventual decreto prisional, devendo ser retirado o mandado do BNMP. Oportunamente: 1. Restitua-se a fiança na forma do art. 337 do Código de Processo Penal; 2. Intime-se o Ministério Público; 3. Por analogia, aplico, o enunciado 105 do FONAJE, razão pela qual, dispenso a intimação do denunciado, face a prolação de sentença que extinguiu sua punibilidade, sendo suficiente a mera publicação por diário. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P. R. I. Dom Eliseu, data da assinatura eletrônica. Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 07:35

Extinta a punibilidade por prescrição

16/10/2023, 07:35

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 07:35

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

15/10/2023, 21:49

Conclusos para julgamento

13/10/2023, 22:09

Documentos

Sentença

•16/10/2023, 15:03

Sentença

•16/10/2023, 07:35

—

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 24/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Publicado Sentença em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(68)