Recurso Especial 0806909-83.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta
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Fornecimento de Energia Elétrica
Contratos de Consumo
DIREITO DO CONSUMIDOR
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
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Data de Distribuição
11/12/2025
Valor da Causa
R$ 79.896,27
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
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Partes do Processo
EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
CNPJ
04.***.***.0001-80
Mostrar
Autor
CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA - CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A.
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A - CELPA
Terceiro
Advogados / Representantes
LUCIMARY GALVAO LEONARDO
OAB/MA 6100
·
CPF
710.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
AICAR SAUMA NETO
OAB/PA 26358
·
CPF
775.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (38)
Partes do Processo
(38)
EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
CNPJ
04.***.***.0001-80
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Autor
CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA - CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A.
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A - CELPA
Terceiro
EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Terceiro
CELPA
Terceiro
REDE CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA
Terceiro
REDECELPA
Terceiro
FAT GAS
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - CELPA
Terceiro
CNTRAIS ELETRICAS DO PARA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICA DO PARA - CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A-CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A-CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICA DO PARA S.A CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A- CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A
Terceiro
CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A CELPA
Terceiro
CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA
Terceiro
CENTRAL ELETRICA DO PARA CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARPA S.A - CELPA
Terceiro
[email protected]
Terceiro
CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A.
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A - REDE CELPA
Terceiro
CELPA TUCUMA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A CELPA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA CELPA
Terceiro
CELPA POSTO SANTA IZABEL
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA -CELPA
Terceiro
CELPA S.A
Terceiro
CENTRAIS ELETRICA DO PARA SA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS DO PARA- CELPA
Terceiro
R G DE LIMA HUBNER COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA
CNPJ
25.***.***.0003-99
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Reu
Movimentações
Expedição de Certidão.
07/05/2026, 14:35
Juntada de Outros documentos
07/05/2026, 14:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/05/2026, 14:27
Expedição de Certidão.
07/05/2026, 14:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026
23/04/2026, 00:27
Publicado Intimação em 22/04/2026.
23/04/2026, 00:27
Expedição de Outros documentos.
17/04/2026, 15:43
Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2026, 19:31
Conclusos para decisão
26/03/2026, 16:26
Juntada de Certidão
26/03/2026, 15:34
Decorrido prazo de R G DE LIMA HUBNER COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA em 17/03/2026 23:59.
18/03/2026, 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026
24/02/2026, 08:11
Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.
24/02/2026, 08:11
Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 09:30
Ato ordinatório praticado
20/02/2026, 09:30
Ver todas as movimentações (70)
Todas as movimentações
(70)
Expedição de Certidão.
07/05/2026, 14:35
Juntada de Outros documentos
07/05/2026, 14:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/05/2026, 14:27
Expedição de Certidão.
07/05/2026, 14:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026
Documentos
Decisão
•
17/04/2026, 15:43
Decisão
•
06/04/2026, 19:31
23/04/2026, 00:27
Publicado Intimação em 22/04/2026.
23/04/2026, 00:27
Expedição de Outros documentos.
17/04/2026, 15:43
Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2026, 19:31
Conclusos para decisão
26/03/2026, 16:26
Juntada de Certidão
26/03/2026, 15:34
Decorrido prazo de R G DE LIMA HUBNER COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA em 17/03/2026 23:59.
18/03/2026, 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026
24/02/2026, 08:11
Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.
24/02/2026, 08:11
Expedição de Outros documentos.
20/02/2026, 09:30
Ato ordinatório praticado
20/02/2026, 09:30
Juntada de Petição de petição
11/02/2026, 03:17
Expedição de Outros documentos.
24/12/2025, 11:27
Recurso Especial não admitido
19/12/2025, 18:45
Conclusos para decisão
11/12/2025, 15:34
Conclusos para decisão
11/12/2025, 15:33
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2025, 14:50
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2025, 14:28
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
11/12/2025, 14:27
Juntada de Certidão
11/12/2025, 14:27
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/12/2025, 10:32
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/12/2025, 10:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025
02/10/2025, 00:03
Publicado Intimação em 02/10/2025.
02/10/2025, 00:03
Expedição de Outros documentos.
30/09/2025, 09:27
Proferido despacho de mero expediente
24/09/2025, 19:08
Conclusos para decisão
20/08/2025, 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/08/2025, 11:40
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
20/08/2025, 11:40
Juntada de Certidão
20/08/2025, 11:39
Decorrido prazo de R G DE LIMA HUBNER COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025, 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025, 00:02
Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.
28/07/2025, 00:02
Expedição de Outros documentos.
24/07/2025, 10:49
Ato ordinatório praticado
24/07/2025, 10:49
Decorrido prazo de R G DE LIMA HUBNER COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 00:20
Juntada de Petição de petição
21/07/2025, 22:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025, 00:08
Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025, 00:08
Expedição de Outros documentos.
30/06/2025, 09:19
Conhecido o recurso de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 04.895.728/0001-80 (APELANTE) e provido
27/06/2025, 14:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2025, 14:18
Expedição de Outros documentos.
06/06/2025, 10:55
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2025, 10:52
Conclusos para julgamento
30/04/2025, 12:29
Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
30/04/2025, 12:29
Juntada de Certidão
30/04/2025, 11:29
Decorrido prazo de R G DE LIMA HUBNER COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025, 00:03
Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.
15/04/2025, 00:03
Decorrido prazo de R G DE LIMA HUBNER COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025, 00:08
Expedição de Outros documentos.
11/04/2025, 13:11
Ato ordinatório praticado
11/04/2025, 13:11
Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025, 00:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025, 13:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025, 00:03
Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025, 00:03
Expedição de Outros documentos.
19/03/2025, 08:38
Conhecido o recurso de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 04.895.728/0001-80 (APELANTE) e não-provido
18/03/2025, 14:46
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025, 14:14
Expedição de Outros documentos.
27/02/2025, 11:40
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/02/2025, 11:37
Conclusos para julgamento
17/02/2025, 10:13
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/02/2025, 10:13
Recebidos os autos
29/10/2024, 19:06
Distribuído por sorteio
29/10/2024, 19:06
Ato Ordinatório
•
20/02/2026, 09:30
Ato Ordinatório
•
20/02/2026, 09:30
Decisão
•
24/12/2025, 11:27
Decisão
•
19/12/2025, 18:45
Despacho
•
30/09/2025, 09:27
Despacho
•
24/09/2025, 19:08
Ato Ordinatório
•
24/07/2025, 10:49
Ato Ordinatório
•
24/07/2025, 10:49
Acórdão
•
30/06/2025, 09:19
Acórdão
•
27/06/2025, 14:04
Ato Ordinatório
•
11/04/2025, 13:11
Ato Ordinatório
•
11/04/2025, 13:11
Acórdão
•
19/03/2025, 08:38
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
Decisão
•
17/04/2026, 15:43
Decisão
•
06/04/2026, 19:31
Ato Ordinatório
•
20/02/2026, 09:30
Ato Ordinatório
•
20/02/2026, 09:30
Decisão
•
24/12/2025, 11:27
Decisão
•
19/12/2025, 18:45
Despacho
•
30/09/2025, 09:27
Despacho
•
24/09/2025, 19:08
Ato Ordinatório
•
24/07/2025, 10:49
Ato Ordinatório
•
24/07/2025, 10:49
Acórdão
•
30/06/2025, 09:19
Acórdão
•
27/06/2025, 14:04
Ato Ordinatório
•
11/04/2025, 13:11
Ato Ordinatório
•
11/04/2025, 13:11
Acórdão
•
19/03/2025, 08:38
Acórdão
•
18/03/2025, 14:46
Sentença
•
30/08/2024, 16:03
Despacho
•
10/07/2024, 10:39
Despacho
•
12/06/2024, 16:07
Despacho
•
16/02/2024, 16:38
Decisão
•
06/10/2023, 00:13