Monitória 0802681-07.2020.8.14.0045 - TJPA

Monitória 0802681-07.2020.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802681-07.2020.8.14.0045. REQUERENTE: APOLO ATACADO E CONFECCOES LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO MARGUARDT - SC37552 REQUERIDO: INSCRIÇÃO ESTADUAL e outros Advogado do(a) REQUERIDO: UIRES MARTINS DE AGUIAR - PA018331 Decisão Considerando o demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora por ocasião de resposta aos embargos monitórios, determino a intimação da parte ré para que, no exercício da ampla defesa e contraditória, manifeste-se como entender pertinente a respeito do débito discriminado, no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que o recebimento de tal demonstrativo é possível mesmo após o oferecimento de embargos porque não consiste em emenda à inicial, uma vez que não configura modificação do pedido ou da causa de pedir[1], senão prestígio aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. De outro norte, defiro o pedido formulado pela parte ré no tocante à suspensão do mandado de pagamento, eis que caracterizada a hipótese do artigo 702, §4º, do CPC. Intimem-se as partes para ciência e providências, por meio dos advogados constituídos nos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício/Carta de Citação/Intimação. Redenção-PA, data registrada no sistema. Juiz de Direito Assinado Digitalmente [1] CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não foi violado o art. 535 do CPC/73, pois o Tribunal a quo abordou as questões pertinentes ao litígio, se manifestando acerca de todos os pontos suscitados pela agravante. 3. Esta Corte tem se posicionado no sentido de ser possível, excepcionalmente, a emenda à inicial após a contestação na estrita hipótese em que tal não acarrete modificação do pedido ou da causa de pedir. Acórdão estadual que permitiu a emenda à inicial apenas para corrigir erro material, sem que fosse alterada a causa de pedir ou o pedido. Aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 758661 RJ 2015/0195134-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2016).

17/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CARLA E MARTINS LTDA (PONTO DA DA MODA) em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSCRIÇÃO ESTADUAL em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de APOLO ATACADO E CONFECCOES LTDA - ME em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de APOLO ATACADO E CONFECCOES LTDA - ME em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSCRIÇÃO ESTADUAL em 21/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(40)