Execução Fiscal 0002231-69.2013.8.14.0069 - TJPA

Execução Fiscal 0002231-69.2013.8.14.0069 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IBAMA EXECUTADO: COMABEMEKA - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EM GERAL LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Anapú 0002231-69.2013.8.14.0069 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos os autos. O IBAMA, por intermédio de seu procurador habilitado, propôs a presente de EXECUÇÃO FISCAL, em face de COMABEMEKA - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EM GERAL, ambos qualificados nos autos. Após a digitalização dos autos, foi verificado e certificado que possivelmente os autos físicos haviam sido extraviados em ocasião de carga ou transporte deste. Instada a devolver os autos, a exequente peticionou afirmando que estaria tentando localizar administrativamente. ID 82785325. No ID 94302196, se manifestou novamente no sentido de que os autos não teriam dado entrada na instituição e desta forma restaria impossibilitada de devolver. Vieram conclusos os autos. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Em que pese as argumentações da exequente, a realidade é que, independentemente da posse dos autos físicos, é dever do órgão manter sob sua guarda, cópias dos arquivos que proporcionaram a proposição da presente ação, e em especial por se tratar de Execução fiscal, das CDA's, auto de infração ou mesmo processo administrativo consequente da situação de fato, qual seja, da existência do débito discutido no judiciário, seus requisitos, valores, documentos de comprovação a fim de respaldar a pretendida execução. No caso em análise, resta evidenciado a impossibilidade de dar prosseguimento ao feito em virtude da falta de existência, liquidez e validade do título executivo. Desta forma, faltam as próprias condições da ação para a persecução executiva. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou gabinete ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em localizar os títulos, ou mesmo intentar na restauração dos autos. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO por ausência das condições de ação, assim o fazendo com fulcro no artigo 485, IV, Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Sentença publicada em gabinete. Registre-se. Considera-se intimada a parte autora/exequente na pessoa de seu advogado, via DJE ou via Sistema PJE caso esteja assistida pela Defensoria Pública ou caso seja a Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos. Anapu (PA), datado conforme assinatura eletrônica. BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMABEMEKA - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EM GERAL LTDA. em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de IBAMA em 04/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COMABEMEKA - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EM GERAL LTDA. em 13/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

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