Arresto 0800017-13.2019.8.14.0053 - TJPA

Arresto 0800017-13.2019.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0800282-39.2024.8.14.0053

06/02/2024, 11:38

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 11:36

Transitado em Julgado em 14/12/2023

06/02/2024, 11:34

Decorrido prazo de DELMO ARAUJO DE OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 02:48

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 08:52

Publicado Sentença em 23/11/2023.

23/11/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 04:25

Decorrido prazo de DELMO ARAUJO DE OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0800017-13.2019.8.14.0053 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação cautelar de arresto com pedido de liminar, movida por Edinalva Nascimento Ferreira em desfavor de Delmo Araújo de Oliveira, objetivando a constrição de bem automóvel da parte adversa, de modo a garantir o sucesso da Ação de Despejo com pedido de Tutela Antecipada cumulada com Cobrança de Aluguéis em trâmite nesta Vara Cível e Empresarial. Foi requestada a concessão de tutela cautelar de urgência, para que se determinasse o arresto do veículo indicado na inicial. Sentença em id. 15375820 julgou improcedente o feito por entender que o bem indicado à arresto pela autora ser de propriedade de terceiro que não é parte da presente ação. Apelação interposta em id. 15707331. Passou-se à tentativa de intimação do requerido para apresentação de contrarrazões. Em id. 102907697 a requerente manifesta que o bem objeto dos autos fora dissipado pelo requerente. Requereu, se fosse o entendimento deste juízo, a constrição de outro bem ou, em caso contrário, a extinção do feito por perda do objeto. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo é falta de uma das condições da ação, no caso, a ausência do interesse de agir, previstas no artigo 485, VI do CPC. Segundo Alexandre Freitas Câmara, "o interesse de agir é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante, não podendo o Estado, exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária" (in Lições de Direito Processual Civil, vol. I, p. 126). No caso vertente, a ação tratava de arresto da motocicleta indicada na inicial, de sorte que o fato de o bem não estar mais em posse do requerido enseja, por conseguinte, a extinção do feito por perda do objeto. Custas, havendo, pela parte requerente. Sem honorários sucumbenciais, vez que a parte requerida não fora citada. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. São Félix do Xingu-PA, 02 de maio de 2023. Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito Substituto

22/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 16:32

Extinto os autos em razão de perda de objeto

21/11/2023, 16:32

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 13:15

Cancelada a movimentação processual

21/11/2023, 13:15

Decorrido prazo de DELMO ARAUJO DE OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:05

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 08:58

Documentos

Sentença

•21/11/2023, 16:32

Decisão

•16/10/2023, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0800017-13.2019.8.14.0053 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação cautelar de arresto com pedido de liminar, movida por Edinalva Nascimento Ferreira em desfavor de Delmo Araújo de Oliveira, objetivando a constrição de bem automóvel da parte adversa, de modo a garantir o sucesso da Ação de Despejo com pedido de Tutela Antecipada cumulada com Cobrança de Aluguéis em trâmite nesta Vara Cível e Empresarial. Foi requestada a concessão de tutela cautelar de urgência, para que se determinasse o arresto do veículo indicado na inicial. Sentença em id. 15375820 julgou improcedente o feito por entender que o bem indicado à arresto pela autora ser de propriedade de terceiro que não é parte da presente ação. Apelação interposta em id. 15707331. Passou-se à tentativa de intimação do requerido para apresentação de contrarrazões. Em id. 102907697 a requerente manifesta que o bem objeto dos autos fora dissipado pelo requerente. Requereu, se fosse o entendimento deste juízo, a constrição de outro bem ou, em caso contrário, a extinção do feito por perda do objeto. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil consigna como uma das formas de extinção do processo é falta de uma das condições da ação, no caso, a ausência do interesse de agir, previstas no artigo 485, VI do CPC. Segundo Alexandre Freitas Câmara, "o interesse de agir é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante, não podendo o Estado, exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária" (in Lições de Direito Processual Civil, vol. I, p. 126). No caso vertente, a ação tratava de arresto da motocicleta indicada na inicial, de sorte que o fato de o bem não estar mais em posse do requerido enseja, por conseguinte, a extinção do feito por perda do objeto. Custas, havendo, pela parte requerente. Sem honorários sucumbenciais, vez que a parte requerida não fora citada. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. São Félix do Xingu-PA, 02 de maio de 2023. Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito Substituto

22/11/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0800282-39.2024.8.14.0053

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Decorrido prazo de DELMO ARAUJO DE OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Decorrido prazo de DELMO ARAUJO DE OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de DELMO ARAUJO DE OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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