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Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

FARMACIA PERSONALE LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(41)

Todos os documentos(20)