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Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 50.347,63

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda de Belém

Partes do Processo

OMAR SIQUEIRA GUERREIRO

CPF

Reu

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Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONSUELO GUERREIRO DA COSTA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de OMAR SIQUEIRA GUERREIRO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA GUERREIRO PARENTE em 28/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(87)