Execução de Título Extrajudicial 0822440-91.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2022

Valor da Causa

R$ 2.650,75

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

CENTRO EDUCACIONAL LAPIS ENCANTADO LIMITADA - ME

CNPJ

Autor

INGRID MARTINS LEAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAUL MENDES REIS MERGULHAO

OAB/PE 31034·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 13:42

Determinação de arquivamento

31/03/2022, 12:49

Conclusos para despacho

24/03/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 10:46

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL LAPIS ENCANTADO LIMITADA - ME em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n.º 0822440-91.2022.814.0301 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Analisando os autos, em pesquisa a Receita Federal quanto à Opção do Regime Tributário da empresa exequente, verificou-se que não é Optante do Simples Nacional conforme tela abaixo. A LC de nº 123/2006 em seu artigo 89, revogou as Leis de nº 9317/1996 e a Lei 9841/1999, que definiam o regime tributário das ME e EPP, senão vejamos: “Art 89 Ficam revogadas, a partir de 1o de julho de 2007, a Lei no

08/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 14:14

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

07/03/2022, 13:35

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

07/03/2022, 13:35

Conclusos para julgamento

07/03/2022, 11:44

Cancelada a movimentação processual

07/03/2022, 11:44

Distribuído por sorteio

24/02/2022, 13:41

Documentos

Sentença

•07/03/2022, 13:35

Sentença

•07/03/2022, 14:14

Sentença

•07/03/2022, 14:14

Despacho

•31/03/2022, 12:49