Execução de Título Extrajudicial 0819074-44.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2022

Valor da Causa

R$ 18.469,59

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

F A NASCIMENTO LTDA - ME

CNPJ

Autor

JOAO RODRIGO AGUIAR DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAUL MENDES REIS MERGULHAO

OAB/PE 31034·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2022, 13:33

Determinação de arquivamento

04/04/2022, 15:14

Conclusos para despacho

24/03/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 10:43

Decorrido prazo de F A NASCIMENTO LTDA - ME em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n.º 0819074-44.2022.814.0301 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Analisando os autos, em pesquisa a Receita Federal quanto à Opção do Regime Tributário da empresa exequente, verificou-se que não é Optante do Simples Nacional conforme tela abaixo. A LC de nº 123/2006 em seu artigo 89, revogou as Leis de nº 9317/1996 e a Lei 9841/1999, que definiam o regime tributário das ME e EPP, senão vejamos: “Art 89 Ficam revogadas, a partir de 1o de julho de 2007, a Lei no

08/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 14:14

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

07/03/2022, 13:35

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

07/03/2022, 13:35

Conclusos para julgamento

07/03/2022, 11:48

Cancelada a movimentação processual

07/03/2022, 11:48

Distribuído por sorteio

21/02/2022, 12:58

Documentos

Sentença

•07/03/2022, 13:35

Sentença

•07/03/2022, 14:14

Sentença

•07/03/2022, 14:15

Despacho

•04/04/2022, 15:14