Suspensão de Liminar e de Sentença 0814746-67.2023.8.14.0000 - TJPA

Suspensão de Liminar e de Sentença 0814746-67.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ REQUERIDOS: JANAILSON DE OLIVEIRA E OUTROS PROCESSOS RELACIONADOS: 0818785-85.2022.8.14.0051, 0807883-39.2023.8.14.0051, 0810166-35.2023.8.14.0051, 0800660-35.2023.8.14.0051, 0842954-31.2023.8.14.0301, 0806276-66.2022.8.14.0005, 0801186-74.2022.8.14.0200 DECISÃO PROCESSO N.º 0814746-67.2023.814.0000. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR formulado pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 4º da Lei n. 8.437/92, art. 25 da Lei nº 8.038/1990 e art. 15 da Lei n. 12.016/2009, em face de decisões interlocutórias prolatadas nos seguintes processos ajuizados contra si: 0818785-85.2022.8.14.0051 (Janilson de Oliveira), 0807883-39.2023.8.14.0051 (Davi Lima Torres), 0810166-35.2023.8.14.0051 (Relrison Silva Feitosa), 0800660-35.2023.8.14.0051 (Giovani Welker de Lima Lopes), 0842954-31.2023.8.14.0301 (Andreisson Marcos Colares Medeiros), 0806276-66.2022.8.14.0005 (Daniel Carneiro Pereira), 0801186-74.2022.8.14.0200 (Victor Hugo Alencar Amaral). O pleiteante esclarece que as decisões, alvos deste pedido, tornaram sem efeito os atos administrativos que transferiram os demandantes daqueles processos (Policiais Militares) para outras localidades, não obstante o poder discricionário da Corporação Militar de movimentar os seus militares. Sustentou a tese de que a Administração Pública possui o poder-dever de remanejar os servidores de seu quadro funcional dentro do critério da conveniência e oportunidade, ainda que as diretrizes adotadas acabem vindo de encontro aos seus interesses privados. Defende que as decisões ora impugnadas, que impedem a transferência de Policiais Militares em função da necessidade do serviço, ensejam risco de grave lesão irreparável à ordem e segurança públicas, prejudicando na gestão do efetivo Policial, notadamente em municípios do interior do Estado. Ressaltou a necessidade da movimentação dos Policiais Militares para assegurar a presença de efetivo e a eficiência operacional e administrativa nas Organizações Policiais Militares. Informa que as Organizações Policiais Militares localizadas nas cidades de Oriximiná, Monte Alegre e Juruti, destinos das transferências realizadas, precisam de incremento em seu efetivo para atender com eficiência a demanda dessas Cidades, notadamente nos finais de semana, quando a incidência de crimes aumenta. O pedido de suspensão das decisões veio fundamentado e instruído com documentos. Em apertada síntese, é o relatório. Passo a decidir. 1- Considerações sobre o instrumento processual: Suspensão de Liminar O pedido de suspensão consiste em instrumento destinado à tutela de direitos difusos e do interesse público primário, pois viabiliza o sobrestamento dos efeitos de decisões judiciais com o objetivo de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Tal instrumento surgiu no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n.º 191/36, que regulava o mandado de segurança previsto na Constituição Federal de 1934. Posteriormente, a Lei n.º 4.348/64, que tratava de normas processuais relativas ao mandado de segurança, previu expressamente o pedido de suspensão de liminar e de sentença para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Previsão semelhante foi consignada no art. art. 12 da Lei n.º 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Mais tarde, a Lei n.º 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, tratou da suspensão de decisões em seu art. 4º, cuja redação é a seguinte: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. § 1° Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado. § 2º O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas. § 3º Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. § 4º Se do julgamento do agravo de que trata o § 3º resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. § 5º É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 4º, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. § 6º A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo. § 7º O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. § 8º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original. § 9º A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. O art. 1.059 do Código de Processo Civil estendeu expressamente a aplicação do art. 4º da Lei nº. 8.437/92 às tutelas provisórias requeridas contra a Fazenda Pública. Na lição de Leonardo Carneiro da Cunha (in A fazenda pública em juízo. 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 851-854), o pedido de suspensão possui natureza de ação cautelar específica, cuja finalidade é tão somente suspender os efeitos de uma decisão judicial, sem que esta seja reformada, desconstituída, anulada ou substituída. Não há discussão sobre o mérito da causa principal. O objetivo da postulação é tão somente tutelar o interesse difuso, impedindo que ocorram graves violações à saúde, à segurança, à economia e à ordem públicas. Trata-se, portanto, de uma tutela provisória de contracautela, cuja legitimidade pertence à Fazenda Pública, a determinados órgãos públicos, ao Ministério Público e às concessionárias de serviço público, sendo vedado, neste último caso, a utilização do pedido de suspensão em questões de interesse particular. Vide: (...) A causa de pedir é a violação a um dos interesses juridicamente protegidos previstos nas hipóteses de cabimento já examinadas (segurança, saúde, economia e ordem públicas). Esse é o mérito do pedido de suspensão de segurança, o que o distingue de um recurso. Rigorosamente, o pedido de suspensão destina-se a tutelar interesse difuso. O pedido de suspensão não tem natureza recursal, por não estar previsto em lei como recurso e, igualmente, por não gerar a reforma, a anulação nem a desconstituição da decisão. Desse modo, o requerimento de suspensão não contém o efeito substitutivo a que alude o art. 1.008 do CPC. Na verdade, conquanto alguns autores de nomeada lhe atribuam a natureza de sucedâneo recursal e outros, a de um incidente processual, o pedido de suspensão consiste numa ação cautelar específica destinada, apenas, a retirar da decisão sua executoriedade; serve, simplesmente, para suspender a decisão, mantendo-a, em sua existência, incólume. No pedido de suspensão, há uma pretensão específica à cautela pela Fazenda Pública. Daí por que não se lhe deve conferir natureza recursal, por não haver a reforma, a desconstituição nem a anulação da decisão; esta se mantém íntegra, subtraindo-se tão somente os seus efeitos, sobrestando seu cumprimento. Desse modo, o requerimento de suspensão não contém o efeito substitutivo a que alude o art. 1.008 do CPC. (...) Dito isto, há que se observar que a suspensão de liminar da lavra do Presidente do Tribunal transcende a esfera jurídica das cautelares regularmente cuidadas em nosso ordenamento processual. Para além disso, cuida-se de decisão política de salvaguarda de interesses maiores da sociedade, questões de Estado que, justo por tal viés difuso, podem ser tomadas pelo Chefe do Poder Judiciário em benefício do Poder Executivo. Frisa-se, neste passo, que a suspensão da ordem em tela não se presta apenas à proteção do interesse público ou da legitimidade dos atos administrativos, mas também a socorrer, indistintamente, a sociedade, de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, cujos efeitos não poderão ser suportados, de súbito, pelo Poder Público. É a taxativa expressão do caput do art. 4º da Lei nº. 8.437/92 (supratranscrita), que não deixa margem à exegese da grandeza horizontal da gravidade a ser afastada. 2- Exame do caso concreto. Na espécie, observa-se que a presente suspensão foi apresentada com o desígnio de reformar as decisões que tornaram sem efeito as transferências do Policiais Militares, ou seja, como sucedâneo recursal. As decisões desafiam recurso próprio, prova disso é que em face de uma das decisões ora impugnadas (no Processo 0807883-39.2023.814.005 – Davi Lima Torres) foi interposto o recurso cabível, qual seja o Agravo de Instrumento (0810890-95.2023.814.0000 (fls.575/581), onde o Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, na condição de relator, in limine, negou provimento ao referido recurso, por estar manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal. Vide: (...) Por conseguinte, constata-se que o ato administrativo de transferência do recorrido careceu da indispensável motivação. Nesse ponto, friso que a Administração Pública pode promover a remoção de seus servidores, mas esse poder não é absoluto, devendo obediência às determinações legais, sobretudo a necessidade de fundamentação do ato. Sendo assim, sem a motivação devida e necessária, não há como aferir se a transferência do policial militar, ora agravado, ocorreu por necessidade do serviço, tal como preconiza a lei, ou, se fora efetivada por razões outras, com desvio de finalidade. Assim, verificada a presença dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada em primeiro grau, resta inevitável a manutenção da decisão objurgada em todos os seus termos. Desse modo, depreende-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial deste Tribunal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 133 XI, d, do Regimento Interno do TJE/PA, nego provimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante desta Corte. Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Publique-se. Intime-se. Belém (PA), 11 de julho de 2023. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR O teor das decisões, as peculiaridades de cada caso e o número exíguo de policiais Militares que foram transferidos desafiam outra providência, mas, certamente, não é a da Suspensão de Liminar que se presta a veicular questões que ponham em risco à ordem e/ou à segurança pública. Eis o teor das decisões, apontadas pelo próprio requerente • 0818785-85.2022.8.14.0051 (JANAILSON DE OLIVEIRA): “Ademais, verifico que há indícios de desvio de finalidade quanto ao ato combatido, de transferência do Autor, uma vez que não se encontra devidamente motivado, somente constando a motivação genérica “por necessidade do serviço”. Também há de se observar que, na mesma ocasião em que houve a transferência do Autor do 3º BPM/CPR I (Santarém) para o 6º BPM/CPR (Ananindeua), também houve a transferência de outro policial militar (SD Rogean Lima Gomes) do 6º BPM/CPR (Ananindeua) para o 3º BPM/CPR I (Santarém), fazendo o caminho inverso e denotando a mera troca de servidores (ID nº 83278299).” • 0807883-39.2023.8.14.0051 (DAVI LIMA TORRES) “No caso em testilha, o autor fora transferido sob a fundamentação genérica da necessidade do serviço, conforme documento Id. n. 92950974, de modo que enxergo violação frontal ao disposto na lei, por ausência dos pressupostos fáticos e jurídicos necessários ao ato.” • 0810166-35.2023.8.14.0051 (RELRISON SILVA FEITOSA) “Por fim, o requisito do perigo da demora também restou configurado, uma vez que a ausência de auxílio e acompanhante para o tratamento do genitor do demandante pode, possivelmente, acarretar consequências graves, principalmente ao quanto à interrupção da hemodiálise, colocando em risco a vida do enfermo. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à transferência do autor do 28º CIPM de Juruti para esta cidade de Santarém, à disposição do 3º BPM de Santarém ou 35º BPM, no prazo de 10 dias, até o julgamento da demanda, sob pena de incidir nas penalidades prevista em lei.” • 0800660-35.2023.8.14.0051 (GIOVANI WELKER DE LIMA LOPES): “Some-se a isso o fato de que não houve justificativa plausível quanto ao indeferimento do pleito administrativo formulado pelo Autor, uma vez que, em que pese a motivação constante do ato do ID nº 84998335 (de baixo efetivo naquela CIPM), tal motivação é vaga, sem dados específicos e nem números, sendo de toda genérica.” • 0842954-31.2023.8.14.0301 (ANDREISSON MARCOS COLARES MEDEIROS) “A transferência imotivada do agravante configura o risco de dano, de forma que se constatam os requisitos para a concessão da tutela pleiteada. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para suspender o ato de transferência do agravante para o 41º BPM (Oriximiná), determinando que seja providenciada a sua movimentação de volta à lotação de origem no 35º BPM (Santarém), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).” • 0806276-66.2022.8.14.0005 (DANIEL CARNEIRO PEREIRA) “Da análise dos autos não há dúvidas de que os dependentes do servidor possuem graves patologias que demandam cuidados médicos específicos, conforme comprovado por meio de laudo médico especializado juntado aos autos. Ainda, é de conhecimento público de que as doenças psicossomáticas demandam, além dos cuidados médicos, rede de apoio familiar, com o intuito de auxiliar o enfermo à sua reabilitação. (...) Pelo exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada pela requerente, para determinar ao requerido que promova a remoção do autor para a cidade de Marabá/PA, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitados a 20.000,00 (vinte mil reais).” • 0801186-74.2022.8.14.0200 (VICTOR HUGO ALENCAR AMARAL) “Diversamente, o impetrante demonstra que a sua remoção, desamparada de suporte fático e jurídico, lhe trará prejuízos na vida pessoal, notadamente quanto à qualidade de vida da sua filha de dois anos, portadora de Síndrome de Down e que carece de cuidados especiais, conforme os documentos e laudos médicos anexados à inicial. (...) Isto posto, e considerando o que mais consta dos autos, CONCEDO A LIMINAR REQUERIDA A FIM DE QUE A AUTORIDADE COATORA SUSPENDA O ATO ADMINISTRATICO CONSUBSTANCIADO NA PORTARIA Nº 2955/2022 – DGP/SP/SCCMP, PUBLICADA NO BG nº 164, DE O5 DE SETEMBRO DE 2022 (ID 78818565) QUANTO À REMOÇÃO DO IMPETRANTE PARA O 15º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR – CPR X, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), para a hipótese de descumprimento, até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), a reverter em favor do impetrante.” Com efeito, cito jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a lastrear esta decisão: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE DANO À ORDEM, SAÚDE, SEGURANÇA E ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO CABAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a Lei n. 8.437/1992 e a jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça, será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas. II- Para o deferimento do excepcional pedido suspensivo, torna-se necessária a demonstração cabal da existência de grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência, o que não ocorreu na espécie, não se mostrando suficientes meras alegações de que a manutenção do r. decisum emanado da instância de origem causará grave lesão ao Poder Público. Precedentes. III - Não se mostra cabível, em sede de suspensão de liminar, o exame do acerto ou desacerto de decisão judicial, não podendo o incidente ser utilizado como sucedâneo recursal. Precedentes. IV - In casu, conforme consignado na instância a quo, a concessionária descumpriu Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público, o que ensejou a atuação do Poder Judiciário para suspender o reajustamento tarifário por ela pretendido, não sendo evidenciada a ocorrência de grave lesão sustentada pela agravante. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS n. 1.772/MA, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 16/9/2013, DJe de 26/9/2013) AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO MOVIDA PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO REQUERENTE DO INCIDENTE. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I-Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - In casu, contudo, mostra-se ausente um dos requisitos para a formulação do pedido nesta eg. Corte Superior, qual seja, a ação originária proposta contra o Poder Público que formula o pedido de suspensão, sendo inviável, portanto, a concessão do pleito do requerente em virtude da inafastabilidade deste óbice de natureza preliminar. III - Desta forma, revela-se nítido o caráter recursal da presente insurgência, o que é vedado na estreita via da suspensão de segurança, cujo juízo político tem cabimento apenas para se evitar a grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS n. 1.787/PB, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 2/10/2013, DJe de 11/10/2013) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de suspensão, porquanto incabível na hipótese. À Secretaria para as providências cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o cumprimento das diligências e escoado prazo legal, arquive-se. Belém, data registrada no sistema.

17/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Publicado Acórdão em 17/09/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (REQUERENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Juízo da 4ª Vara da Fazenda de Belém em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)