Ação Penal - Procedimento Sumário 0004883-60.2013.8.14.0004 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004883-60.2013.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

24/10/2023, 14:06

Publicado Sentença em 18/10/2023.

20/10/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Praça Felipe Patroni, 100, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 REU: VALERIA ALBUQUERQUE FIDELIS Nome: VALERIA ALBUQUERQUE FIDELIS Endereço: RUA SÃO BENEDITO, 1541, ESTRADA DA VILA BARROS, VILA BARROS, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença I – RELATÓRIO R.h. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0004883-60.2013.8.14.0004 Vistos, etc. O réu foi beneficiado com os benefícios da transação penal, não havendo até a presente data notícias de reiteração delitiva, tendo cumprido integralmente os termos do acordo. O MP pleitou pela extinção do feito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, entendo que se faz necessária a extinção da punibilidade do réu. Nos casos em que o acusado cumpre os termos da transação, dentro dos parâmetros estabelecidos na lei (não ter sido condenado anteriormente por crime que preveja pena restritiva de liberdade, não houver transacionado nos últimos 5 anos e outros requisitos relativos à características pessoais; art. 76, §2º, lei 9.099/95), deve a punibilidade ser extinta. No caso presente, foram aceitos os termos e cumprida a reprimenda imposta. Constata-se que o denunciado cumpriu com todas as condições estabelecidas. Cumpridos os termos, a punibilidade deve ser extinta, o que faço, desde logo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade do apenado supracitado, em relação ao fato criminoso que lhe foi atribuído na denúncia, ante o cumprimento dos termos propostos na Transação Penal. Comunique-se ao Juízo de Origem. Arquivem-se os presentes autos, efetivando-se as baixas devidas e adotem-se todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Almeirim, 16 de outubro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

17/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 18:07

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 14:07

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de VALERIA ALBUQUERQUE FIDELIS (REU)

16/10/2023, 12:42

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 12:18

Juntada de Certidão

16/10/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 14:40

Juntada de Petição de parecer

25/07/2023, 12:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 02/05/2023 23:59.

14/07/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 13:58

Documentos

Sentença

•16/10/2023, 14:07

Sentença

•16/10/2023, 12:42

—

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de VALERIA ALBUQUERQUE FIDELIS (REU)

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de parecer

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 02/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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