Execução de Título Extrajudicial 0801899-24.2023.8.14.0003 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801899-24.2023.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: GERALDO DA ROCHA RODRIGUES (Endereço: CASA DE ALVENARIA REBOCADA, SN, PROX AO SUPERMERCADO CIDADE NOVA, CIDADE NOVA, CURUÁ - PA - CEP: 68210-000) DECISÃO – MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801899-24.2023.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Alimentos] EXEQUENTE(S): N. B. R. e GABRIEL BATISTA RODRIGUES, rep. por sua genitora, SANDRA DOS SANTOS BATISTA (Endereço: Travessa Antônio da Mata Correa,, 255, Cidade Nova, CURUÁ - PA - CEP: 68210-000) Vistos, etc; I - DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA (ART. 528, §1º, DO CPC) 1. DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita; 2. Cuida-se de execução de alimentos processada pelo rito da penhora, nos termos do art. 528, §1º, do CPC; 3. CITE/INTIME(M)-SE o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida dos alimentos no valor de R$ 55.760,93 que equivale aos meses de fevereiro/2013 a junho/2013, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser protestado o pronunciamento judicial; 4. Cumpre ressaltar que a ausência de pagamento no prazo legal poderá ensejar a penhora de tantos bens quanto o necessário para a satisfação do débito e dos honorários de advogado; 5. Fica o devedor advertido que o não pagamento do débito, além das providências acima, ensejará o protesto do seu nome no cartório de títulos e documentos; 6. Em sendo efetuado o pagamento ou apresentada justificativa, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação; 7. Não efetuado o pagamento e nem apresentada justificativa, encaminhem-se os autos ao Ministério Público e, em seguida, conclusos; 8. Deve o Sr. Oficial de Justiça: cumprir todas as normas para o efetivo cumprimento da diligência, inclusive, se for o caso, quanto à citação por hora certa que independe de autorização do juízo, nos termos do art. 252 do CPC, in verbis: “Quando, por duas vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia útil imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar”. 9. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional; 10. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da lei. Expedientes necessários. II - DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO (ART. 528, §3º, DO CPC) 1. Cuida-se de execução de alimentos processada pelo rito da prisão, nos termos do art. 528, §3º, do CPC; 2. CITE/INTIME(M)-SE o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito alimentar, referente aos 03 (três) últimos meses antes do ajuizamento do pedido, que equivale a R$ 1.191,57, e as parcelas que vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser protestado o pronunciamento judicial e decretada sua prisão civil pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses. Ressalto que o não pagamento INTEGRAL dos três últimos meses antes do ajuizamento do pedido e das parcelas que vencerem posteriormente no curso do processo ensejará à decretação da prisão civil do devedor, nos termos do artigo 528, §§º 3º e 7º do CPC; 3. Em sendo efetuado o pagamento ou apresentada justificativa, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação; 4. Não efetuado o pagamento e nem apresentada justificativa, encaminhem-se os autos ao Ministério Público e, em seguida, conclusos; 5. Deve o Sr. Oficial de Justiça: cumprir todas as normas para o efetivo cumprimento da diligência, inclusive, se for o caso, quanto à citação por hora certa que independe de autorização do juízo, nos termos do art. 252 do CPC, in verbis: “Quando, por duas vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia útil imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar”. 6. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional; 7. No tocante aos honorários do Defensor Dativo nomeado para o ato, considerando que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e que o advogado que regularmente cumpre esse múnus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1°, do EOAB), é inconcebível que o Estado – na medida que não implementou adequadamente o serviço de Defensoria Pública – locuplete do trabalho alheio, e, por isso, cabe o arbitramento da remuneração em espécie e não em URH’S, na medida em que a LC 155/97 perdeu a eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do STF nas ADIs 3892 e 4270). Assim, tratando-se da prática de ato único, fixo a remuneração do(a) Advogado(a) Dativo(a) que atuou no presente ato, DR. ALEXANDRE FERREIRA DA CONCEIÇÃO, OAB/PA 35.543 em R$ 900,00 (novecentos reais), valendo a presente decisão como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. João Otávio, j. 16/12/10. 8. Cumpra-se com urgência. Expedientes necessários. Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de NELCI BATISTA RODRIGUES em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA DOS SANTOS BATISTA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NELCI BATISTA RODRIGUES em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA DOS SANTOS BATISTA em 03/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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