Ação Penal - Procedimento Sumário 0006066-45.2019.8.14.0040 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006066-45.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

06/02/2024, 13:14

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 21:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 03:28

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 09:52

Decorrido prazo de DIOGENES DOS SANTOS SAMARITANO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2023, 11:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/10/2023, 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2023, 08:36

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 15:33

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 15:31

Juntada de Petição de termo de ciência

17/10/2023, 11:59

Juntada de Petição de termo de ciência

17/10/2023, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006066-45.2019.8.14.0040. Réu: DIOGENES DOS SANTOS SAMARITANO. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Trata-se de Denúncia que aponta a suposta prática do crime tipificado nos artigos 147 e 129, §9º do CP c/c art. 7º, I e II da Lei 11.340/06. Denúncia recebida em 03/12/2019. É o relatório. Decido. O crime capitulado nestes autos, e que está sendo imputado ao denunciado, possui pena máxima abstrata igual: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Asseverava o Art. 109, do Código Penal: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Os autos não revelam qualquer fato que possa indicar tecnicamente que as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do CP sejam desfavoráveis ao réu, razão pela qual podem ser imputadas como favoráveis. Do mesmo modo não consta dos autos qualquer circunstância agravante, bem como causas de aumento de pena. Como já foi mencionado a denúncia foi recebida em 03/12/2019, dessa forma, considerando que a pena seria inferior a 1 ano, o prazo prescricional do Art. 109 do CP foi atingido na data de 02/12/2022, quanto ao delito em questão. Logo extinta a pretensão punitiva do Estado quanto aos fatos apurados nos presentes autos. POSTO ISSO, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e, por conseguinte, DECRETO a EXTINÇÃO DA PUNIBIBILIDADE do nacional DIOGENES DOS SANTOS SAMARITANO, já qualificado nos autos, e por conseguinte EXTINGO o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no disposto no art. 107, IV, c/c o art. 109, todos do Código Penal. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Deve a UPJ verificar a existência de eventual mandado de prisão expedido em desfavor do réu nos presentes autos e proceder com a baixa necessária no BNMP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Serve a presente como MANDADO/OFICIO. Parauapebas/PA, 16 de outubro de 2023 FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO Juíza de Direito titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas Fórum de: PARAUAPEBAS Email: [email protected] Endereço: Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra e Lote Especial, CEP 68515-000, Bairro Cidade Nova

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 15:02

Extinta a punibilidade por prescrição

16/10/2023, 15:02

Documentos

Intimação de Sentença

•17/10/2023, 15:31

Sentença

•16/10/2023, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006066-45.2019.8.14.0040. Réu: DIOGENES DOS SANTOS SAMARITANO. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Trata-se de Denúncia que aponta a suposta prática do crime tipificado nos artigos 147 e 129, §9º do CP c/c art. 7º, I e II da Lei 11.340/06. Denúncia recebida em 03/12/2019. É o relatório. Decido. O crime capitulado nestes autos, e que está sendo imputado ao denunciado, possui pena máxima abstrata igual: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Asseverava o Art. 109, do Código Penal: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Os autos não revelam qualquer fato que possa indicar tecnicamente que as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do CP sejam desfavoráveis ao réu, razão pela qual podem ser imputadas como favoráveis. Do mesmo modo não consta dos autos qualquer circunstância agravante, bem como causas de aumento de pena. Como já foi mencionado a denúncia foi recebida em 03/12/2019, dessa forma, considerando que a pena seria inferior a 1 ano, o prazo prescricional do Art. 109 do CP foi atingido na data de 02/12/2022, quanto ao delito em questão. Logo extinta a pretensão punitiva do Estado quanto aos fatos apurados nos presentes autos. POSTO ISSO, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e, por conseguinte, DECRETO a EXTINÇÃO DA PUNIBIBILIDADE do nacional DIOGENES DOS SANTOS SAMARITANO, já qualificado nos autos, e por conseguinte EXTINGO o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no disposto no art. 107, IV, c/c o art. 109, todos do Código Penal. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Deve a UPJ verificar a existência de eventual mandado de prisão expedido em desfavor do réu nos presentes autos e proceder com a baixa necessária no BNMP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Serve a presente como MANDADO/OFICIO. Parauapebas/PA, 16 de outubro de 2023 FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO Juíza de Direito titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas Fórum de: PARAUAPEBAS Email: [email protected] Endereço: Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra e Lote Especial, CEP 68515-000, Bairro Cidade Nova

17/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/10/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIOGENES DOS SANTOS SAMARITANO em 30/10/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

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