Ação Penal de Competência do Júri 0801006-85.2023.8.14.0115 - TJPA

Ação Penal de Competência do Júri 0801006-85.2023.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Novo Progresso DECISÃO Trata-se de reanálise dos motivos que ensejaram a prisão preventiva do(a)(s) acusado(a)(s) EVERNE CRISTINA MIRANDA DE SOUSA, a partir das manifestações das partes, ID 101579533 e 101739167. Após a verificação do andamento processual e das circunstâncias da ocorrência criminosa, observo que estão presentes o fumus comissi delicti, demonstrado pela prova da existência do crime (materialidade) e de indícios de autoria suficiente. Além disso, o periculum libertatis também está presente, caracterizado pelo risco social que a liberdade da ré representa, diante de sua periculosidade demonstrada através do modus operandi da conduta delituosa, razão pela qual entendo inadequada a aplicação, ao caso posto, de quaisquer medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Deste modo, revela-se a necessidade de ser mantida a custódia cautelar, pelo que ratifico a decisão que manteve a prisão preventiva, pois estão presentes todos os requisitos que a lastrearam. Além do que, não houve qualquer alteração fática que enseje a revogação da medida anteriormente decretada. Ademais, há de ser considerado o preceito secundário das figuras típicas do fato que cominam aos infratores pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Há auto exame de corpo de delito (ID 92266043, páginas 11 a 13), mídia anexa, e depoimentos contundentes, especialmente da vítima e de ALDECIR NARDINO, ID 87556925, pág. 17, acerca da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Ademais, o fato delituoso praticado é bastante grave, envolvendo tentativa de homicídio. A forma de execução do fato delituoso, mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, deixa entrever alta periculosidade da ré, haja vista que a denunciada a surpreendeu com arma branca, de forma que, solta, coloca em risco a ordem pública, havendo perigo de novas investidas criminosas. Em face do exposto, e do mais que dos autos consta, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal ratifico os termos da decisão que decretou a preventiva do(s) acusado(s) e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de EVERNE CRISTINA MIRANDA DE SOUSA, vez que não houve qualquer alteração fática hábil a justificar a revogação de sua prisão e que ainda se encontram presentes os requisitos autorizadores que ensejaram sua custódia. Decorridos 90 (noventa) dias da data desta decisão, novamente conclusos para reanálise da prisão preventiva. Diligencie a Secretaria quanto ao cumprimento da decisão. Havendo recurso ou preclusa a decisão, imediatamente conclusos. Com a apresentação de resposta à acusação, conclusos para decisão e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA. Novo Progresso, datado e assinado eletronicamente SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

17/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Juntada de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Juntada de Certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Julgado procedente o pedido

Audiência Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri realizada para 19/09/2024 08:00 Vara Criminal de Novo Progresso.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2024 23:59.

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