Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0005614-74.2018.8.14.0200 - TJPA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0005614-74.2018.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 10:49

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 28/09/2022 11:00 Vara Única da Justiça Militar.

13/12/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 17:59

Cancelada a movimentação processual

11/12/2023, 12:51

Conclusos para despacho

11/12/2023, 12:51

Juntada de despacho

13/11/2023, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSO Nº. ApCrim 0005614-74.2018.8.14.0200 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM – PA APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DO PARÁ APELADO(S): RODRIGO HENRIQUE DA SILVA E SILVA ADVOGADO(S): JOAQUIM JOSÉ DE FREITAS NETO – OAB/PA 11.418 / IVONALDO C. LOPES JÚNIOR – OAB/PA 20.193 / ALEX VIANA DO NASCIMENTO OAB/PA 33.657 PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: LUIZ CESAR TAVARES BIBAS RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO _________________ APELAÇÃO. CRIME MILITAR. PECULATO CULPOSO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO NO MÉRITO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. ART. 125, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MARCO INICIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 125, §5º, INCISO I, DO CPM. PRAZO ULTRAPASSADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 3ª Turma de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso de apelação, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dias do mês de _ de 2023. Este julgamento foi presidido pelo______________.

17/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/11/2022, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 16:08

Cancelada a movimentação processual

18/11/2022, 16:07

Conclusos para despacho

18/11/2022, 16:07

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO em 25/10/2022 23:59.

02/11/2022, 02:30

Decorrido prazo de IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR em 25/10/2022 23:59.

02/11/2022, 01:51

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2022, 17:39

Juntada de Certidão

13/10/2022, 10:17

Documentos

Despacho

•11/12/2023, 17:59

Acórdão

•13/10/2023, 12:53

—

Arquivado Definitivamente

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 28/09/2022 11:00 Vara Única da Justiça Militar.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR em 25/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Certidão

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