Ação Penal - Procedimento Sumário 0098777-33.2015.8.14.0065 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0098777-33.2015.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 10:39

Processo Desarquivado

26/10/2023, 10:39

Baixa Definitiva

26/10/2023, 10:38

Transitado em Julgado em 26/10/2023

26/10/2023, 10:38

Juntada de Petição de termo de ciência

26/10/2023, 09:23

Decorrido prazo de MARCOS GONCALVES DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 11:13

Publicado Sentença em 18/10/2023.

20/10/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0098777-33.2015.8.14.0065. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de MARCOS GONÇALVES DA SILVA, já qualificado nos autos, sob a acusação de ter praticado, 14 de outubro de 2015 o(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo 309, artigo 306, §2º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Analisando os autos, observo que já transcorreu aproximadamente 08(OITO) anos dos fatos, conforme narra a própria denúncia de ID nº 68801745 em que pese os atos processuais instrutórios ainda não terem sido concluídos. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Sobre a prescrição, conceitua o jurista Fernando Capez: É a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo. O não exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção. Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença final (RT, 601/433). O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta. Só ocorre, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (Curso de Direito Penal – Parte Geral – Volume 1, Editora Saraiva, p. 614) O interesse de agir se concretiza na exigência de um resultado útil do processo e, portanto, da jurisdição, devendo o magistrado verificar a existência de uma concreta utilidade do processo ao autor. Atualmente, o interesse de agir é condicionado, ou seja, é preciso que, desde a propositura da ação até o encerramento definitivo do processo, a jurisdição esteja apta, pelo menos em tese, a provocar um resultado útil. E em assim sendo, é possível que o interesse de agir esteja presente na propositura da ação, desaparecendo, todavia, no curso do processo, ou seja, durante a persecução criminal. A hipótese de falta de interesse de agir, pela ocorrência da prescrição em perspectiva, é trazida por Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho, dentre outros, para demonstrar que o interesse-utilidade compreende a ideia de que o provimento pedido deve ser eficaz. A prática de uma infração penal tem como resultado, pelo menos em princípio, a aplicação de uma pena privativa de liberdade, restritiva de direitos e/ou multa, sendo necessário que tal consequência possa ser vislumbrada, tanto quando da propositura da ação penal, como no seu curso, porquanto a probabilidade de inexistência de decisão condenatória eficaz, a ser atingida pela prescrição retroativa, torna inútil o provimento jurisdicional pleiteado. Portanto, para justificar a necessidade do processo, deve o juiz verificar se a pena eventualmente aplicada, na hipótese de condenação, poderá ser efetivamente executada, i. e., se não será atingida pelo decurso do prazo prescricional da pretensão punitiva, pois, ao contrário, "Para que se instaurar o processo quando, pelos elementos colhidos na investigação, percebe-se que, em face da provável pena a ser aplicada, haverá prescrição retroativa? Para que, nessas circunstâncias, obrigar o réu a se submeter a um processo inútil?” (A reação defensiva à imputação, ANTONIO SCARANCE FERNANDES. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 296.) Nessa conjuntura, reconhecida a possibilidade de inutilidade do processo e da própria jurisdição, eis que, mesmo que houvesse, ao final, uma sentença condenatória, esta não produziria qualquer efeito, posto que haveria o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, é dever do juiz, declarar a extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição em perspectiva. Celso Delmanto, ilustre defensor da possibilidade do reconhecimento da prescrição em perspectiva, afirma que: Não há sentido em admitir-se a persecução penal quando ela é natimorta, já que o “poder de punir”, se houver condenação, fatalmente encontrar-se-á extinto. Perder-se-ia todo o trabalho desempenhado, até mesmo para efeitos civis, já que, ao final, estaria extinta a própria pretensão punitiva (“ação penal”). De outra parte, submeter alguém aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza de que este será inútil, constitui constrangimento ilegal (Código Penal Comentado. 6. ed. Rio de Janeiro. Renovar: 2002, p. 218) Cediço é que existe o verbete nº 438 sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que trata sobre o tema, porém este é mera orientação e não possui caráter vinculante. No caso em tela, em razão da pena abstrata do delito e do exame das circunstâncias judiciais e legais revela que, na pior das hipóteses, ainda que houvesse condenação, a pena privativa de liberdade aplicada seria o mínimo legal, ou seja, 06 (seis) meses para o delito: artigo 306, do CTB. Logo, considerando que já se passaram aproximadamente 08 (OITO) anos dos fatos, por conseguinte, resta inegavelmente consumada a prescrição do presente delito. Ademais, ainda que exista concurso de crimes, incidirá a prescrição sobre cada um deles, nos termos do artigo 119, do Código Penal. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL CULPOSA - PRESCRIÇÃO - CONCURSOS DE CRIMES - CONFIGURAÇÃO. 1. Em se tratando de concurso de crimes, as penas prescrevem isoladamente. 2. Transcorrido o lapso prescricional de 3 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, quando a pena aplicada não supera um ano, impõe-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.(TJ-MG - APR: 10074170017235001 Bom Despacho, Relator: Dirceu Walace Baroni, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/02/2022). Diante do exposto, de acordo com o que consta nos autos, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro (CPB) e dos artigos 3º e 61 do Código de Processo Penal (CPP), e, considerando a quantidade de eventual pena a ser aplicada em caso de hipotéticas condenações, DECLARO, com fulcro no instituto da prescrição da pretensão punitiva por perspectiva, EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS GONÇALVES DA SILVA, pelos fatos narrados nestes autos. DEIXO de determinar a intimação pessoal do réu em razão de farta jurisprudência do STJ (HC 800093/MT e HC 598916/RS) pela desnecessidade de intimação pessoal em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, por não haver prejuízo para a defesa. CIÊNCIA ao parquet e à Defesa (Defensoria Pública ou advogado constituído). Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no Sistema PJe. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Xinguara (PA), 28 de setembro de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

Arquivado Provisoramente

16/10/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 16:07

Extinta a punibilidade por prescrição

28/09/2023, 13:48

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 10:22

Documentos

Sentença

•16/10/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0098777-33.2015.8.14.0065. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de MARCOS GONÇALVES DA SILVA, já qualificado nos autos, sob a acusação de ter praticado, 14 de outubro de 2015 o(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo 309, artigo 306, §2º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Analisando os autos, observo que já transcorreu aproximadamente 08(OITO) anos dos fatos, conforme narra a própria denúncia de ID nº 68801745 em que pese os atos processuais instrutórios ainda não terem sido concluídos. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Sobre a prescrição, conceitua o jurista Fernando Capez: É a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo. O não exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção. Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença final (RT, 601/433). O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta. Só ocorre, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (Curso de Direito Penal – Parte Geral – Volume 1, Editora Saraiva, p. 614) O interesse de agir se concretiza na exigência de um resultado útil do processo e, portanto, da jurisdição, devendo o magistrado verificar a existência de uma concreta utilidade do processo ao autor. Atualmente, o interesse de agir é condicionado, ou seja, é preciso que, desde a propositura da ação até o encerramento definitivo do processo, a jurisdição esteja apta, pelo menos em tese, a provocar um resultado útil. E em assim sendo, é possível que o interesse de agir esteja presente na propositura da ação, desaparecendo, todavia, no curso do processo, ou seja, durante a persecução criminal. A hipótese de falta de interesse de agir, pela ocorrência da prescrição em perspectiva, é trazida por Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho, dentre outros, para demonstrar que o interesse-utilidade compreende a ideia de que o provimento pedido deve ser eficaz. A prática de uma infração penal tem como resultado, pelo menos em princípio, a aplicação de uma pena privativa de liberdade, restritiva de direitos e/ou multa, sendo necessário que tal consequência possa ser vislumbrada, tanto quando da propositura da ação penal, como no seu curso, porquanto a probabilidade de inexistência de decisão condenatória eficaz, a ser atingida pela prescrição retroativa, torna inútil o provimento jurisdicional pleiteado. Portanto, para justificar a necessidade do processo, deve o juiz verificar se a pena eventualmente aplicada, na hipótese de condenação, poderá ser efetivamente executada, i. e., se não será atingida pelo decurso do prazo prescricional da pretensão punitiva, pois, ao contrário, "Para que se instaurar o processo quando, pelos elementos colhidos na investigação, percebe-se que, em face da provável pena a ser aplicada, haverá prescrição retroativa? Para que, nessas circunstâncias, obrigar o réu a se submeter a um processo inútil?” (A reação defensiva à imputação, ANTONIO SCARANCE FERNANDES. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 296.) Nessa conjuntura, reconhecida a possibilidade de inutilidade do processo e da própria jurisdição, eis que, mesmo que houvesse, ao final, uma sentença condenatória, esta não produziria qualquer efeito, posto que haveria o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, é dever do juiz, declarar a extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição em perspectiva. Celso Delmanto, ilustre defensor da possibilidade do reconhecimento da prescrição em perspectiva, afirma que: Não há sentido em admitir-se a persecução penal quando ela é natimorta, já que o “poder de punir”, se houver condenação, fatalmente encontrar-se-á extinto. Perder-se-ia todo o trabalho desempenhado, até mesmo para efeitos civis, já que, ao final, estaria extinta a própria pretensão punitiva (“ação penal”). De outra parte, submeter alguém aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza de que este será inútil, constitui constrangimento ilegal (Código Penal Comentado. 6. ed. Rio de Janeiro. Renovar: 2002, p. 218) Cediço é que existe o verbete nº 438 sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que trata sobre o tema, porém este é mera orientação e não possui caráter vinculante. No caso em tela, em razão da pena abstrata do delito e do exame das circunstâncias judiciais e legais revela que, na pior das hipóteses, ainda que houvesse condenação, a pena privativa de liberdade aplicada seria o mínimo legal, ou seja, 06 (seis) meses para o delito: artigo 306, do CTB. Logo, considerando que já se passaram aproximadamente 08 (OITO) anos dos fatos, por conseguinte, resta inegavelmente consumada a prescrição do presente delito. Ademais, ainda que exista concurso de crimes, incidirá a prescrição sobre cada um deles, nos termos do artigo 119, do Código Penal. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL CULPOSA - PRESCRIÇÃO - CONCURSOS DE CRIMES - CONFIGURAÇÃO. 1. Em se tratando de concurso de crimes, as penas prescrevem isoladamente. 2. Transcorrido o lapso prescricional de 3 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, quando a pena aplicada não supera um ano, impõe-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.(TJ-MG - APR: 10074170017235001 Bom Despacho, Relator: Dirceu Walace Baroni, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/02/2022). Diante do exposto, de acordo com o que consta nos autos, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro (CPB) e dos artigos 3º e 61 do Código de Processo Penal (CPP), e, considerando a quantidade de eventual pena a ser aplicada em caso de hipotéticas condenações, DECLARO, com fulcro no instituto da prescrição da pretensão punitiva por perspectiva, EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS GONÇALVES DA SILVA, pelos fatos narrados nestes autos. DEIXO de determinar a intimação pessoal do réu em razão de farta jurisprudência do STJ (HC 800093/MT e HC 598916/RS) pela desnecessidade de intimação pessoal em sentenças absolutórias ou declaratórias extintivas da punibilidade, por não haver prejuízo para a defesa. CIÊNCIA ao parquet e à Defesa (Defensoria Pública ou advogado constituído). Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no Sistema PJe. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Xinguara (PA), 28 de setembro de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de MARCOS GONCALVES DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(142)