Execução de Título Extrajudicial 0818857-69.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0818857-69.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO HONDA S/A. Nome: BANCO HONDA S/A. Endereço: Rua Doutor José Áureo Bustamante, 377, Mezanino, Morumbi, SãO PAULO - SP - CEP: 04710-090 REU: EDSON FELIX BAIA DE MELO JUNIOR Nome: EDSON FELIX BAIA DE MELO JUNIOR Endereço: Rua Padre Júlio Maria, 1789, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-470 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0818857-69.2020.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) VISTOS. 1. Considerando que o bem objeto da ação de busca e apreensão não foi encontrado; considerando que se trata de bem móvel de fácil deterioração em razão do próprio decurso do tempo, especialmente por estar circulando há anos; e, considerando ainda, que o valor do débito em atraso encontra-se discriminado em planilha nos autos, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. 2. Desta feita, considerando o lapso temporal e o petitório de Id nº 97013204, CITE(M)-SE o(s) executado(s) no novo endereço indicado pela parte autora para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7. Certifique-se o que houver e retornem os autos conclusos. Int., dil. e cumpra-se. Expeça-se o necessário. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito - 3ª VCE da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20030518195539000000015259087 INICIAL Petição 20030518195545400000015259088 CNPJ Documento de Identificação 20030518195552100000015259089 ATA Documento de Identificação 20030518195557900000015259090 PROCURAÇÃO Procuração 20030518195563900000015259091 CONTRATO Documento de Identificação 20030518195612200000015259092 NOTIFICAÇÃO Documento de Identificação 20030518195628800000015259094 TELA_DEBITO Documento de Identificação 20030518195636800000015259095 TELA_DETRAN Documento de Identificação 20030518195640600000015259096 JUNTADA DE CUSTAS Petição 20060415162284700000016702543 PETIÇÃO DE JUNTADA DE CUSTAS INICIAIS EDSON Petição 20060415162292100000016702544 GUIA_612835_1 EDSON Documento de Comprovação 20060415162296500000016702545 COMP_612835_1 EDSON Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20060415162300300000016702546 Decisão Decisão 20072010032968700000017441816 Decisão Decisão 20072010032968700000017441816 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20073021544614400000017688506 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20073021544614400000017688506 Juntada Custas Petição 20081718123577400000018015144 Petição - Juntada Custas Petição 20081718123596500000018015145 Guia de Custas OJ citação Documento de Identificação 20081718123612300000018015147 Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 20081718123621100000018015146 Petição Petição 20122209464923700000020859941 1_Petição_0818857-69.2020.8.14.0301 Petição 20122209464931600000020859942 Substabelecimento Substabelecimento 20122209464939500000020859943 Mandado de Busca e Apreensão Mandado de Busca e Apreensão 20072010032968700000017441816 Certidão Certidão 21061810565575000000026480880 Petição Petição 21091616123428400000032686360 1080257_Petição EDSON FELIX BAIA DE MELO JUNIOR Petição 21091616123435200000032686362 GUIA Documento de Comprovação 21091616123444600000032686363 COMPROVANTE Documento de Comprovação 21091616123450800000032686364 Expedir novo mandado - novo endereço - custas pagas Certidão 22081804260773800000071344387 MANDADO Mandado 22090112464214200000072653253 Decisão Decisão 20072010032968700000017441816 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 22100610411933500000075180103 Petição Petição 23022208254730600000082650542 1114465_03 procuração Procuração 23022208255062400000082650543 1114465_02 subs Substabelecimento 23022208255197900000082650544 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071110523354800000091206927 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071110523354800000091206927 Petição Petição 23071811465308600000091599473 EDSONFELIXBAIADEMELOJUNIOR Petição 23071811465328400000091602330 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101619442861200000096537107 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101619442861200000096537107 Petição Petição 23102321055413400000096906650 PETIOJUNTADA111446511 Petição 23102321055430400000096906651 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL111446509 Documento de Comprovação 23102321055460800000096906652 Certidão Certidão 24021612540064000000102479472 Relatório 0818857-69.2020.8.14.0301 Relatório 24021612540080000000102479473 Certidão Certidão 24021612552161300000102479475 Relatório 0818857-69.2020.8.14.0301 Relatório 24021612552177500000102479476 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021612583574000000102482383 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021612583574000000102482383 Petição Petição 24022711200535000000103073717 PETIOJUNTADA111446518 Petição 24022711200571800000103073721 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL111446521 Documento de Comprovação 24022711200623800000103073724 Petição Petição 24030911392726200000103910591 PETIO111446524 Petição 24030911392745800000103910592 MEMORIADECLCULODAGUIADOPA111446519 Documento de Comprovação 24030911392799800000103910593 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL111446521 Documento de Comprovação 24030911392838100000103910594 Certidão Certidão 24031908212339900000104642975 Relatório 19-10-2023 Relatório 24031908212366200000104642976 Relatório 21-02-2024 Relatório 24031908212398200000104642977 Relatório 26-02-2024 Relatório 24031908212449500000104646079

28/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON FELIX BAIA DE MELO JUNIOR em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de EDSON FELIX BAIA DE MELO JUNIOR em 24/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(21)