Procedimento Comum Cível 0882200-34.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0882200-34.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE JUNIOR ESTANISLAU RIBEIRO REU: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Nome: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: ASSIS DE VASCONCELOS, 488, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66017-070 DECISÃO/MANDADO 1.Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Do pedido de tutela de urgência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0882200-34.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por ALEXANDRE JUNIOR ESTANISLAU RIBEIRO em face da empresa RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. A parte autora alega que, em Setembro de 2019 assinou contrato 274954 com a empresa Líder Consultoria e Administração conforme os termos de ID 10082364 com a promessa de receber um montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) com o objetivo de realizar o sonho de adquirir a casa própria. Passado algum tempo a parte autora entrou em contato com a empresa para saber quando seria liberado o dinheiro acordado através do contrato acima, em que lhe foi informado que deveria esperar uma próxima assembleia e que se tratava de um consórcio. Com o passar do tempo, já sem perspectiva de ser contemplado a parte autora notou que as assembleias aconteceram e que não conseguiu ser contemplado, então o mesmo decidiu cancelar o contrato, uma vez que, já havia investido R$ 9.831,36 (nove mil oitocentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos). Após inúmeras assembleias e sem receber a sua contemplação, entrou em contato com a empresa, solicitou o cancelamento e diante desse pedido, lhe ofereceram uma cota já contemplada. Com a morte de seu pai o requerente recebeu um seguro de vida, e resolveu assinar outro contrato nº 287817 com a requerida conforme os termos do ID 100823611 com um novo valor, qual seja, R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) dando de entrada o valor de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos Reais), pois segundo um novo representante da requerida caso o requerente fechasse um novo contrato com ele em até três meses receberia a restituição do valor já pago do contrato anteriormente assinado e que seria contemplado na primeira assembleia. Diante do exposto, o requerente alega que o vínculo contratual é fraudulento, pois não tem interesse na contratação de consórcio e, à época da assinatura do contrato, acreditava tratar-se de um financiamento do imóvel, de forma que não teria celebrado o negócio jurídico caso soubesse da sua verdadeira natureza. Isso posto, o autor requer, em tutela de urgência, que seja determinado o arresto do valor pago a título de entrada, bem como que sejam retirados os seus dados dos cadastros demeritórios. É o breve relatório. DECIDO. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a conjugação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. No presente caso, observo, prima facie, ausente o requisito da probabilidade do direito, eis que, ante o documento juntado aos autos (cujo título é PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO – ID 100823611, ID 100823614 contendo trechos específicos como “Declaro que a presente contratação é para aquisição de bens móveis, imóveis ou serviços em grupos de consórcio”, verifico que o referido documento foi devidamente assinado pela parte requerente, o que, a priori, demonstra o seu consentimento com todas as cláusulas lá estabelecidas, inclusive com aquela que explicita tratar-se de consórcio, não havendo documento que prove o seu desconhecimento quanto à natureza do vínculo contratual estabelecido nessa fase processual. Além disso, embora a verificação de ausência do requisito da probabilidade do direito anteriormente mencionado seja suficiente para o indeferimento do pedido de tutela de urgência, uma vez que os critérios previstos no art. 300 do CPC devem estar presentes cumulativamente, cabe destacar, quanto ao perigo da demora, que também não constatei a existência desse requisito no caso em questão. Isso porque, conforme exposto na petição inicial (ID 100823609 ), os fatos ensejadores da ação iniciaram-se 10/09/2019 e 15/12/2021 anexado aos autos e a própria proposição da demanda datam somente de 18/09/2023, o que sugere inexistência de imediatez na tentativa de solução da problemática vivenciada pelo requerente. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a posteriori, ampla discussão e produção de provas que fornecerão certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. 3. Da citação. Cite-se as partes requeridas para que apresentem defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no inciso III do art. 335 do CPC, bem como indique as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades. 4. Da réplica. Apresentada contestação, se pelo menos uma das partes requeridas alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, CPC). 5. Da audiência de conciliação. Deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, considerando que, neste tipo de demanda, a providência tem se mostrado infrutífera. A medida visa dar celeridade ao andamento processual, otimizando os procedimentos na vara, não sendo impeditivo para que, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes, seja designada audiência com esta finalidade, sendo incluída na pauta com prioridade, oportunidade em que os autos devem ser encaminhados em conclusão para agendamento da audiência (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23091815041943200000095035296 Comprovante de residência Documento de Comprovação 23091815042019100000095035297 Contrato dois - n 287817 Documento de Comprovação 23091815042050300000095035298 Contrato um - n 274954 Documento de Comprovação 23091815042163700000095035301 Conversas com Arnaldo Documento de Comprovação 23091815042284600000095035302 Declaração de hipossuficiencia Alexandre Ribeiro Documento de Comprovação 23091815042343800000095035303 Documentos de dentificação - Alexandre Junior Estanislau Ribeiro Documento de Identificação 23091815042378800000095035322 extrato de entrada do segundo contrato Documento de Comprovação 23091815042442700000095035320 Extratos pagos do primeiro contrato - SET 2019 a JUL 2020 Documento de Comprovação 23091815042475000000095035317 grupo 2010 Documento de Comprovação 23091815042507200000095035315 LANCE OFERTADO ALEXANDRE JUNIOR Documento de Comprovação 23091815042543300000095035311 Parcela ALEXANDRE JUNIOR Documento de Comprovação 23091815042570900000095035310 Procuração Alexandre Ribeiro Procuração 23091815042606000000095035309 Tela de acesso Uber - Alexandre Documento de Comprovação 23091815042642400000095035307 Termo de cancelamento Recon Alexandre Junior Estanislau Ribeiro Documento de Comprovação 23091815042680300000095035306 OAB - CHRISTIANE SILVEIRA Documento de Identificação 23091815042719100000095035305 Petição Petição 23091915530918500000095120197 WhatsApp Audio 2023-09-15 at 11.24.30 (1) Documento de Comprovação 23091915530975900000095120198 WhatsApp Audio 2023-09-15 at 11.24.30 (2) Documento de Comprovação 23091915530995200000095120199 WhatsApp Audio 2023-09-15 at 11.24.30 (3) Documento de Comprovação 23091915531114800000095120200 WhatsApp Audio 2023-09-15 at 11.24.30 (4) Documento de Comprovação 23091915531131000000095120202 WhatsApp Audio 2023-09-15 at 11.24.30 Documento de Comprovação 23091915531148900000095120203 WhatsApp Audio 2023-09-15 at 11.24.31 (1) Documento de Comprovação 23091915531165800000095120204 WhatsApp Audio 2023-09-15 at 11.24.31 (2) Documento de Comprovação 23091915531183700000095120205 WhatsApp Audio 2023-09-15 at 11.24.31 (3) Documento de Comprovação 23091915531201100000095120206 WhatsApp Audio 2023-09-15 at 11.24.31 (4) Documento de Comprovação 23091915531216300000095120207 WhatsApp Audio 2023-09-15 at 11.24.31 (5) Documento de Comprovação 23091915531234600000095120209 WhatsApp Audio 2023-09-15 at 11.24.31 Documento de Comprovação 23091915531257200000095120210 WhatsApp Audio 2023-09-15 at 11.24.32 (1) Documento de Comprovação 23091915531276000000095120212 WhatsApp Audio 2023-09-15 at 11.24.32 (2) Documento de Comprovação 23091915531293600000095120213 WhatsApp Audio 2023-09-15 at 11.24.32 (3) Documento de Comprovação 23091915531312700000095120214 WhatsApp Audio 2023-09-15 at 11.24.32 (4) Documento de Comprovação 23091915531330000000095120215 WhatsApp Audio 2023-09-15 at 11.24.32 (5) Documento de Comprovação 23091915531345700000095120216 WhatsApp Audio 2023-09-15 at 11.24.32 (6) Documento de Comprovação 23091915531364100000095120217 WhatsApp Audio 2023-09-15 at 11.24.32 Documento de Comprovação 23091915531383000000095120218 WhatsApp Audio 2023-09-15 at 11.24.33 (1) Documento de Comprovação 23091915531401100000095120220 WhatsApp Audio 2023-09-15 at 11.24.33 (2) Documento de Comprovação 23091915531420300000095120221

17/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

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