Reintegração / Manutenção de Posse 0800676-29.2020.8.14.0201 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800676-29.2020.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (POSSESSORIA) 1. RELATORIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em que a requerente MARCIA CRISTINA MELO DA SILVA e ANDRE LUIZ SILVA DA CONSOLAÇÃO aduzem que os requeridos IAN LIMA TEIXEIRA e ADRIANO JEFFERSON DE JESUS GUIMARÃES esbulharam o imóvel o qual alega ser possuidor e proprietário. Conforme narrado pelos requerentes, o imóvel localizado na Passagem Nova nº 22, no bairro do Paracuri, pertencia a senhora RITA DE CASSIA MELO DA SILVA, desde o dia 16 de janeiro de 1999 conforme recibo de compra e venda. No entanto esta veio a falecer no dia 19 de setembro de 2001 deixando o imóvel sob posse dos requerentes. No dia 25 de janeiro de 2020, foram informados por meio da vizinhança que algumas pessoas estavam invadindo o terro, no entanto esta ressalta e confirma por meio do Boletim de Ocorrência juntado que seu tio residia no imóvel e que falsificou documentos e efetuou a venda deste que foi deixado como herança por sua genitora. No dia 25 de janeiro de 2020, foram informados por meio da vizinhança que algumas pessoas estavam invadindo o terreno, mas ressalta que no imóvel mora o seu MARCOS e reforça que quando esteve no local na tentativa de uma saída amigável foi informada de que seu tio havia vendido este, quando na verdade seu tio teve que se retirar do imóvel por questões pessoais e o deixou abandonado. Com isso os requerentes ajuízam a presente ação com o objetivo de concessão da liminar de reintegração de posse. Juntou documentos a inicial (ID nº 17138151-) Os rés foram devidamente citados (ID nº ) Não ocorreu audiência de justificação. Em contestação (ID nº 25416269) os requeridos alegaram que a verdade não condiz com o narrado elos requerentes. Aduzem que em meados do mês de outubro de 2019 o senhor IAN TEIXEIRA almejava comprar um terreno para iniciar um negocio de fabricação de tijolos ecológicos. Após pesquisar, encontrou pelo anuncio do terreno objeto lide da ação, na OLX, e com isso contatou o proprietário Sr. MARCOS LUIZ MELO DA SILVA e ao conhecer o local verificou que o terro se localizava aos fundos do lote de terreno no qual o senhor Marcos morava, logo a venda importaria no desmembramento do terreno em duas partes (conforme croqui), em que ambas as partes foram vendidas, no entanto onde residia o senhor Marcos foi vendida para a senhora EDILAMAR LUZIA GUIMARÃES em 30 de dezembro de 2019. Ao desocupar o imóvel e entregar as chaves a atual proprietária esta as entregou a seu filho, o senhor ADRIANO GUIMARÃES, ora requerido nesta ação. Sendo assim, a divisão se deu da seguinte forma: a posse da casa pertence ao senhor ADRIANO GUIMARÃES e a posse do terreno pertence ao senhor IAN TEIXEIRA. Em razão disso, requerem a improcedência dos pedidos dos requerentes. Contestação tempestiva (ID nº 27053533) Em réplica (ID nº 27324618) Despacho saneador para especificação de provas (ID nº 28862107), os quais ambas as partes de manifestaram (ID n° 29054658 - 25418894) Decisão de saneamento com deferimento de quais provas para audiência de instrução (ID n° 30311700) Ocorreu audiência de instrução e nela foram produzidas provas testemunhais (ID nº 43478289). Ambos apresentaram alegações finais (ID nº 45015401 e 45139225) 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata de Ação de Reintegração de Posse em que os autores alegam ser legítimos possuidores e proprietários do imóvel localizado na Passagem Nova, nº 22, Paracuri, o qual lhes foi deixado por herança após o falecimento de sua genitora e única proprietária do imóvel. Narram que quando ocorreu o falecimento de sua genitora eram menores de idade e em decorrência disso emprestaram o imóvel para a moradia de seu tio. O imóvel é descrito na inicial com numeração 22, no entanto, no momento da citação foi identificado que na realidade o imóvel se refere a numeração 25. Essa situação foi esclarecida pela autora, em audiência de instrução, a qual narra que o número 22 se referia ao imóvel e não a casa. Estes alegam que emprestaram o imóvel para a moradia de seu tio, no entanto tal fato se torna incontroverso e relevantes para o deslinde desta ação, uma vez que não se incumbiram de provar essa alegação, bem como no boletim de ocorrência juntado, o relatório diverge dos fatos da inicial. Sobre isso vejamos. No que desrespeito a reintegração de posse, entendo que devem ser destacadas algumas questões: De acordo com a teoria objetivista da posse (Jhering) a adotada pelo direito brasileiro, posse: é o poder físico (corpóreo) exercido sobre a coisa por atos de visibilidade e de exteriorização do domínio(elemento objetivo), mediante o exercício pleno ou não de alguns dos poderes de proprietário (uso, gozo, fruição, disposição e reivindicação) com a vontade (intenção) manifesta de agir como dono (elemento subjetivo). O justo e legitimo possuidor pode defender e reivindicar direito de posse através dos interditos possessórios (ação de reintegração/manutenção de posse ou interdito proibitório), quando constatada situação de esbulho, turbação ou ameaça ao exercício da posse de forma injusta por quem não seja legitimo possuidor. A posse jurídica (poder de direito) que gera efeitos no direito. É um direito real exercido pelo proprietário sobre a coisa, e um direito pessoal se exercida por possuidor/não proprietário em relação ao dono, e fundado em um justo título, como a posse do locatário, usufrutuário, comodatário, depositário, fiduciário, securitário por força de um contrato válido firmado com o proprietário, em que se transfere ao possuidor direto alguns poderes de dono, para usar, guardar, usufruir, alienar ou reivindicar, sem perder a condição de dono e possuidor indireto. Não se confunde posse com atos de mera detenção, mediante tolerância e permissão do possuidor ou proprietário. O mero detentor (não possuidor) é aquele que sem justo titulo ou com titulo nulo e de forma precária e temporária, apenas detém o bem sujeitando-se as regras, condições, limites e prazos estipulados pelo justo possuidor ou proprietário, e a mera detenção não induz posse. A aquisição da posse se dá por ocupação(apoderação) de coisa sem dono (res nullius) ou coisas abandonada pelo dono (res derelictae) ou pela tradição efetiva (entrega material da coisa de uma pessoa a outra) ou tradição ficta/simbólica (por ato simbólico como entrega das chaves do imóvel ou por cláusula contratual que transfere a posse do bem independente da entrega física-constituto possessório). Cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e aos réus demonstrar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor (art. 373, inciso I, e II NCPC). Na ação dos interditos possessórios caberá aquele que alega ter direito de posse, para obter a tutela judicial, provar os requisitos previstos no artigo 561 do CPC: a) o exercício da posse justa e de boa-fé exercida antes da data da turbação ou esbulhos; b) a ocorrência e da data da turbação (limitação ou perda parcial do exercício da posse) ou do esbulho (perda total da posse para uso, fruição e disposição do bem); c) a permanência na posse mesmo limitada pela turbação; d) ou a perda da posse, em caso de esbulho, por ato de violência, clandestinidade ou precariedade da posse praticada pelos réus. Dito isto, ao analisar as razões fundamentais das partes e o acervo probatório produzido nos autos, não há clareza na tentativa de comprovação dos autores perante o esbulho narrado, uma vez que esse não apresenta documentos ou outro meio de provas em que demonstre se possuidor legitimo do imóvel, nem que o imóvel foi repassado ao seu tio de forma mansa e pacifica ou se este foi tomado ilegalmente e assim transferido. Os autores não se incumbiram de comprovar a sua posse e propriedade do imóvel descrito com documentos legítimos e formais para confirmar a alegação. Além de apresentar incoerência no pedido, uma vez que se refere a compra de um imóvel de número 22, no entanto ação tem por objeto um imóvel de número 25. É sabido que o imóvel de número 22 existe e é localizado a 100 metros de distância do imóvel objeto da presente ação e que apesar de estarem localizado no mesmo perímetro são imóveis completamente diferentes. Nos documentos juntados aos autos e pelo apurado durante a instrução ficou comprovado que a autora MARCIA CRISTINA MELO DA SILVA e ANDRE LUIZ SILVA DA CONSOLAÇÃO são filhos da senhora RITA DE CÁSSIA, a qual alegam ser proprietária do imóvel localizado na passagem Nova, nº 25, Paracuri. Ocorre que, os autores informam serem possuidores do imóvel por herança, no entanto, pelos documentos juntados e pelo apurado durante a instrução não se encarregaram de prova simples, como contrato de compra e venda no nome dos citados, registro em cartório e no que se refere ao presente caso, o inventário, o qual comprove sua herança. Nos autos, os requerentes juntam apenas um recibo (ID nº 17138147) no nome da senhora RITA DE CÁSSIA, o qual não é capaz de comprovar sua posse sobre o imóvel, uma vez que o contrato de compra e venda e documento de registro em cartório estão em nome de pessoa diversa (ID nº 17138143). Sendo assim, diante da ausência de comprovação da posse por parte dos Requerentes, não se torna capaz de comprovar a sua legitimidade diante da propriedade, conforme consta na exordial. Os requerentes alegam que o imóvel litigante os pertences por objeto de herança, adquirido por sua genitora no ano de 1999. Ocorre que com o seu falecimento em 2001 nenhuma medida foi tomada para se resguardar os bens objetos da herança, causando certa estranheza. Além disso, reafirmam que a posse não os pertencia e sim ao seu tio, o qual residia no imóvel. Em continuidade alega que no dia 25 de janeiro os requeridos invadiram o imóvel aproveitando-se do momento em que seu tio o desocupou por motivos pessoais. Sucede-se, os requerentes se contradizem com o alegado na inicial e o depoimento no boletim de ocorrência (ID nº 17138151). Além disso, ao alegar que emprestaram o imóvel para moradia de seu tio, o senhor MARCOS LUIZ MELO DA SILVA entendo que não há como evidenciar que foi apenas um empréstimo, já que não há qualquer meio de prova simples que demonstre o que se alega, já que não há nenhum registro dos requerentes com o imóvel, fazendo acreditar por meio dos autos processuais que esta alegação não deve prosperar. É evidente que os autores não demonstraram a probabilidade do direito, uma vez que se referindo a manutenção da posse, deveria atentar-se ao que diz o artigo 561 do CPC: Incumbe ao autor provar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Por sua vez, os Requeridos expõe que fizeram a compra do imóvel de forma justa e de boa-fé. O primeiro narra em sua defesa que comprou o terreno, por meio de anuncio na OLX, com o intuito de construir um depósito para a venda de tijolos ecológicos, já o segundo Requerido, alega que houve doação de sua mãe, ora compradora do imóvel para fins de moradia. Estes juntaram a sua contestação o contrato de compra e venda e outros documentos os quais indicam que não havia nenhum registro anterior cartório sobre o imóvel (ID nº 25413370). Argumenta que sua posse era mansa e pacifica, pois comprou o imóvel das mãos do verdadeiro proprietário, o qual detinha da posse do imóvel, fato o qual foi demonstrado por meio de depoimento testemunhal em audiência de instrução (ID nº 43478289), em que as testemunhas informaram que o senhor Marcos, era detentor do imóvel litigado. Acrescentam que o imóvel estava deteriorado e que realizou reformas, para o seu respectivo fim. Além disso, descoberto que a casa vendida a senhora EDILAMAR, mãe do segundo requerido também havia sido vendida a outras pessoas, juntando registros de venda, tanto do imóvel, quanto da casa desde 2017. Com isso foi descoberto o crime de estelionato de autoria do senhor Marcos, o qual se encontra foragido. Por essas razões os requeridos pleiteiam pela extinção da ação. Por tudo o que consta nos autos restou demonstrado que a posse do Requerido é mansa e pacífica, uma vez que, diante do ocorrido este fez questão de demonstrar a posse do imóvel. De acordo com Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, Editora Método, 2012, SP, pág.827), a posse mansa e pacífica é a “exercida sem qualquer manifestação em contrário de quem tenha legítimo interesse, ou seja, sem a oposição do proprietário do bem”; a posse contínua e duradoura é a “posse sem intervalos”; a posse justa é “a posse sem vícios objetivos, ou seja, sem a violência, a clandestinidade ou a precariedade”; posse de boa-fé é “quando o possuidor ignora os vícios ou os obstáculos que lhe impedem a aquisição da coisa”. Desta forma, levando em consideração o conjunto de prova documental e oral, impõe-se a improcedência da ação de Reintegração de Posse, uma vez que não comprovados os requisitos do art. 561 e incisos do novo Código de Processo Civil, principalmente a posse direta dos Requerentes e seu posterior esbulho pelo Réu, ônus que recaiu sobre os Autores. Por outro lado, os Réus comprovaram que tem a posse de forma mansa e pacífica, devendo os mesmos ser consolidada. À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) por não ter o autor comprovado os requisitos da posse do art. 561 do CPC, em face de que o lote objeto da demanda já se encontravam ao tempo de ingresso da ação alienados e transferidos a posse e o domínio em favor dos requeridos IAN LIMA TEIXEIRA e ADRIANO JEFFERSON DE JESUS GUIMARÃES, sendo os réus possuidores de boa-fé e com justo título, a qual deve ser mantida na posse e uso do imóvel sito a Passagem Nova, nº 25, Paracuri- Icoaraci. ISENTO o mesmo ao pagamento de custas e despesas processuais por ser beneficiaria de justiça gratuita, no entanto CONDENO ao pagamento em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Tomem-se as providências necessárias para a cobrança administrativa das custas judiciais, conforme previsto na Resolução nº. 20/2021-TJPA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprida as diligências acima e certificado o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e arquive-se. Icoaraci, datado e assinado eletronicamente. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Decisão em 18/03/2025.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2024-GP)

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(98)

legal

Todos os documentos(22)