Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800022-13.2022.8.14.0091 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800022-13.2022.8.14.0091 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 09:17

Juntada de Petição de certidão

29/03/2023, 09:17

Decorrido prazo de BENEDITO FILHO ESTUMANO DE FREITAS em 24/03/2023 23:59.

26/03/2023, 01:09

Decorrido prazo de JACI NUNES DO CARMO em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 03:58

Decorrido prazo de ANGELO PEDRO NUNES DE MIRANDA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 03:58

Juntada de Petição de termo de ciência

24/03/2023, 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2023, 12:31

Juntada de Petição de diligência

24/03/2023, 12:31

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 05:57

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 05:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2023, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. O Código de Processo Penal prevê em seu art. 44: Art.44.A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. Verifica-se, portanto, ausência de condição de procedibilidade, pois cabia ao Querelante apresentar com a inicial instrumento concedendo poderes especi

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. O Código de Processo Penal prevê em seu art. 44: Art.44.A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. Verifica-se, portanto, ausência de condição de procedibilidade, pois cabia ao Querelante apresentar com a inicial instrumento concedendo poderes especi

16/03/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•04/02/2022, 14:32

Decisão

•24/03/2022, 13:29

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de BENEDITO FILHO ESTUMANO DE FREITAS em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACI NUNES DO CARMO em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO PEDRO NUNES DE MIRANDA em 24/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Publicado Intimação em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

Recebido o Mandado para Cumprimento

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