Petição Criminal 0000829-61.2007.8.14.0004 - TJPA

Petição Criminal 0000829-61.2007.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:20

Decorrido prazo de EDINALDO DA SILVA DIAS em 25/10/2023 23:59.

29/10/2023, 01:25

Juntada de Petição de termo de ciência

24/10/2023, 14:13

Publicado Intimação em 19/10/2023.

20/10/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: AVENIDA DAS ACÁCIAS, S/N, PRÉDIO DO FÓRUM - SALA 02, AEROPORTO, SãO SEBASTIãO DA BOA VISTA - PA - CEP: 68820-000 REQUERIDO: EDINALDO DA SILVA DIAS Nome: EDINALDO DA SILVA DIAS Endereço: desconhecido Sentença I – DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0000829-61.2007.8.14.0004 Vistos e examinados. Cuida-se de execução penal referentes ao apenado supramencionado. Cálculo da prescrição da pretensão executória presente nos autos eletrônicos aponta a prescrição de sua reprimenda. Breve Relatório. Decido. II – DOS FUNDAMENTOS O art. 107 do Código Penal estabelece o rol de causas extintivas da punibilidade vigentes no ordenamento jurídico pátrio, sem prejuízo de outras previstas na legislação penal especial, dentre as quais, no inciso IV, encontra-se a prescrição. Entende-se por prescrição a perda da pretensão punitiva ou da pretensão executória em face da inércia do Estado durante determinado tempo legalmente previsto. Pretensão punitiva é o interesse em aplicar uma sanção penal ao responsável por um crime ou por uma contravenção penal, enquanto a pretensão executória é o interesse em executar, em exigir o cumprimento da sanção penal já imposta. Isso porque, aplicada definitivamente uma sanção penal pelo Poder Judiciário, o Estado tem determinado prazo legalmente estabelecido para executá-la e, não o fazendo no referido lapso temporal, seu poder-dever resta fulminado pela prescrição da pretensão executória. Segundo Ariel Dotti, a prescrição é justificada pelas seguintes teorias: “a) teoria da prova (com a perda de substância da prova, desaparece a possibilidade de uma sentença justa); b) teoria da readaptação social (deve-se presumir a emenda do infrator que durante um tempo mais ou menos longo não tenha cometido outro crime); c) teoria da expiação moral (presume-se que o remorso e as atribulações sofridas pelo delinquente no curso do tempo da prescrição caracterizam um substituto da pena); d) teoria do esquecimento (a sociedade, com a passagem do tempo, esquece o crime de maneira que a reação penal perde um de seus objetivos e que consiste na intimidação coletiva); e) teoria da analogia civilística (aquisição de um direito à impunidade pela inação dos órgãos do estado responsáveis pela apuração do crime e punição do autor)”. (2010, p. 771). Nos termos do artigo 109, nos termos do inciso: I do CP, segundo a qual, penas superiores a doze anos prescrevem em vinte anos, o que impõe a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal II do CP, segundo a qual, penas superiores a oito anos e não excedentes a doze anos prescrevem em dezesseis anos, o que impõe a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal III do CP, segundo a qual, penas superiores a quatro anos e não excedentes a oito anos prescrevem em doze anos, o que impõe a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal IV do CP, segundo a qual, penas superiores a dois anos e não excedentes a quatro anos prescrevem em oito anos, o que impõe a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal V do CP, segundo a qual, penas iguais a um ano ou, sendo superiores, não excedam a dois anos, prescrevem em quatro anos, o que impõe a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal VI do CP, segundo a qual, penas inferiores a um ano, prescrevem em três anos, o que impõe a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal III – DO DISPOSITIVO EX POSITIS, nos termos da fundamentação acima expendida, com fulcro no art. 66, II da LEP, bem como no art. 107, IV, do CP, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade referente ao processo de conhecimento objeto da Guia de Execução dos presentes autos, aplicada em desfavor do apenado supramencionado, à vista da prescrição da pretensão executória do Estado. IV – DAS DETERMINAÇÕES: A) Caso exista Mandado de Prisão expedido em desfavor do apenado, determino desde logo o seu recolhimento, ou, caso já cadastrado nos bancos de segurança pública, a expedição do necessário Contramandado de Prisão. B) Caso o apenado se encontre recolhido preso em alguma das casas penais, expeça-se Alvará de Soltura em favor do apenado, a fim de que seja colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. C) Considerando que compete ao Ministério Público promover a execução fiscal do valor alusivo à pena de multa, pelas vias adequadas, e considerando ainda que nada foi requerido, arquivem-se os autos, adotando-se as providências de praxe. Fica ressalvada ao MP a possibilidade de ajuizamento, se for o caso, de execução fiscal para execução da multa, enquanto não estiver prescrita. D) P. R. I. C Almeirim, 17 de outubro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:11

Extinta a punibilidade por prescrição

17/10/2023, 08:51

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 12:23

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 10:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 09:13

Documentos

Sentença

•17/10/2023, 10:10

Sentença

•17/10/2023, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: AVENIDA DAS ACÁCIAS, S/N, PRÉDIO DO FÓRUM - SALA 02, AEROPORTO, SãO SEBASTIãO DA BOA VISTA - PA - CEP: 68820-000 REQUERIDO: EDINALDO DA SILVA DIAS Nome: EDINALDO DA SILVA DIAS Endereço: desconhecido Sentença I – DO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0000829-61.2007.8.14.0004 Vistos e examinados. Cuida-se de execução penal referentes ao apenado supramencionado. Cálculo da prescrição da pretensão executória presente nos autos eletrônicos aponta a prescrição de sua reprimenda. Breve Relatório. Decido. II – DOS FUNDAMENTOS O art. 107 do Código Penal estabelece o rol de causas extintivas da punibilidade vigentes no ordenamento jurídico pátrio, sem prejuízo de outras previstas na legislação penal especial, dentre as quais, no inciso IV, encontra-se a prescrição. Entende-se por prescrição a perda da pretensão punitiva ou da pretensão executória em face da inércia do Estado durante determinado tempo legalmente previsto. Pretensão punitiva é o interesse em aplicar uma sanção penal ao responsável por um crime ou por uma contravenção penal, enquanto a pretensão executória é o interesse em executar, em exigir o cumprimento da sanção penal já imposta. Isso porque, aplicada definitivamente uma sanção penal pelo Poder Judiciário, o Estado tem determinado prazo legalmente estabelecido para executá-la e, não o fazendo no referido lapso temporal, seu poder-dever resta fulminado pela prescrição da pretensão executória. Segundo Ariel Dotti, a prescrição é justificada pelas seguintes teorias: “a) teoria da prova (com a perda de substância da prova, desaparece a possibilidade de uma sentença justa); b) teoria da readaptação social (deve-se presumir a emenda do infrator que durante um tempo mais ou menos longo não tenha cometido outro crime); c) teoria da expiação moral (presume-se que o remorso e as atribulações sofridas pelo delinquente no curso do tempo da prescrição caracterizam um substituto da pena); d) teoria do esquecimento (a sociedade, com a passagem do tempo, esquece o crime de maneira que a reação penal perde um de seus objetivos e que consiste na intimidação coletiva); e) teoria da analogia civilística (aquisição de um direito à impunidade pela inação dos órgãos do estado responsáveis pela apuração do crime e punição do autor)”. (2010, p. 771). Nos termos do artigo 109, nos termos do inciso: I do CP, segundo a qual, penas superiores a doze anos prescrevem em vinte anos, o que impõe a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal II do CP, segundo a qual, penas superiores a oito anos e não excedentes a doze anos prescrevem em dezesseis anos, o que impõe a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal III do CP, segundo a qual, penas superiores a quatro anos e não excedentes a oito anos prescrevem em doze anos, o que impõe a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal IV do CP, segundo a qual, penas superiores a dois anos e não excedentes a quatro anos prescrevem em oito anos, o que impõe a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal V do CP, segundo a qual, penas iguais a um ano ou, sendo superiores, não excedam a dois anos, prescrevem em quatro anos, o que impõe a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal VI do CP, segundo a qual, penas inferiores a um ano, prescrevem em três anos, o que impõe a declaração da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal III – DO DISPOSITIVO EX POSITIS, nos termos da fundamentação acima expendida, com fulcro no art. 66, II da LEP, bem como no art. 107, IV, do CP, JULGO EXTINTA a pena privativa de liberdade referente ao processo de conhecimento objeto da Guia de Execução dos presentes autos, aplicada em desfavor do apenado supramencionado, à vista da prescrição da pretensão executória do Estado. IV – DAS DETERMINAÇÕES: A) Caso exista Mandado de Prisão expedido em desfavor do apenado, determino desde logo o seu recolhimento, ou, caso já cadastrado nos bancos de segurança pública, a expedição do necessário Contramandado de Prisão. B) Caso o apenado se encontre recolhido preso em alguma das casas penais, expeça-se Alvará de Soltura em favor do apenado, a fim de que seja colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. C) Considerando que compete ao Ministério Público promover a execução fiscal do valor alusivo à pena de multa, pelas vias adequadas, e considerando ainda que nada foi requerido, arquivem-se os autos, adotando-se as providências de praxe. Fica ressalvada ao MP a possibilidade de ajuizamento, se for o caso, de execução fiscal para execução da multa, enquanto não estiver prescrita. D) P. R. I. C Almeirim, 17 de outubro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

18/10/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDINALDO DA SILVA DIAS em 25/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALMEIRIM - PA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(64)