Inquérito Policial 0815246-94.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Inquérito PolicialEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALInquérito Policial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara Criminal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 14/2025-GP)

05/10/2025, 03:01

Expedição de Ofício.

01/10/2025, 14:17

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 13:39

Juntada de Ofício

19/02/2025, 13:36

Transitado em Julgado em 17/02/2025

19/02/2025, 13:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/02/2025, 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2025, 16:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.

10/02/2025, 11:54

Publicado Sentença em 30/01/2025.

06/02/2025, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

06/02/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 15:40

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

28/01/2025, 15:39

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/01/2025, 14:25

Todas as movimentações(83)

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 14/2025-GP)

05/10/2025, 03:01

Expedição de Ofício.

01/10/2025, 14:17

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 13:39

Juntada de Ofício

19/02/2025, 13:36

Transitado em Julgado em 17/02/2025

19/02/2025, 13:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/02/2025, 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/02/2025, 16:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.

10/02/2025, 11:54

Publicado Sentença em 30/01/2025.

06/02/2025, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

06/02/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 15:40

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

28/01/2025, 15:39

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/01/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

06/01/2025, 21:58

Processo Desarquivado

06/01/2025, 21:56

Ato ordinatório praticado

06/01/2025, 21:55

Juntada de Ofício

13/12/2024, 12:27

Juntada de Ofício

13/12/2024, 12:09

Juntada de Ofício

03/10/2024, 14:22

Juntada de Ofício

30/09/2024, 11:05

Cancelada a movimentação processual

27/09/2024, 08:16

Desentranhado o documento

27/09/2024, 08:16

Juntada de Ofício

14/08/2024, 12:53

Arquivado Provisoramente

12/07/2024, 10:14

Juntada de Informações

12/07/2024, 10:12

Juntada de Ofício

12/07/2024, 10:10

Processo Desarquivado

10/07/2024, 08:13

Arquivado Provisoramente

02/07/2024, 12:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 08:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.

14/03/2024, 10:09

Processo Desarquivado

05/03/2024, 13:53

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

02/03/2024, 00:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2024, 13:21

Arquivado Provisoramente

01/03/2024, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº. 0815246-94.2023.8.14.0401 DECISÃO DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de MARCOS RAIMUNDO MATOS DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito inserto no art. 171 do CPB. Concluído o inquérito, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que, ao invés de oferecer denúncia, oferta acordo de não persecução penal nos seguintes termos: ANPP (ID. 105022452): 1) o Acordante se compromete a pagar prestação pecuniária no valor de R$ 1.320,00 (mil e trezentos reais), a partir da homologação do acordo, a ser pago em 02 (duas) parcelas de 660,00 (seiscentos e sessenta reais) cada, à entidade pública ou de interesse social, local a ser indicado pela VEPMA, bem como se compromete a não reiterar à prática delitiva durante o período de cumprimento do acordo. 2) o Acordante aceita ser comunicado por aplicativo de mensagens e/ou por e-mail, em referência ao conteúdo do presente termo e seus desdobramentos. 3) Comunicar imediata e comprovadamente ao MP eventual mudança de endereço, número de Telefone ou e-mail, e comprovar, após sua notificação para início do cumprimento pela VEPMA, até o dia 15 de cada mês, o cumprimento das obrigações, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ela, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. 4) Intimado do descumprimento de quaisquer das condições do acordo, o Acordante se compromete a apresentar justificativa no prazo de 15 dias. As condições acima são obrigatórias, enquanto o indiciado não cumprir o total do pagamento do acordo, sob pena de ser iniciada a ação penal nos autos do processo nº 0815246-94.2023.8.14.0401. Analisando detidamente os termos do acordo pactuado, constato que satisfazem os requisitos insculpidos no Art.28-A, caput e incisos do CPP, bem assim que o indiciado reúne as condições pessoais autorizadas pela lei processual, inexistindo as hipóteses impeditivas à transação disciplinadas nos incisos do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, estando, portanto, o acordo revestido de legalidade. Ademais, nesta ocasião, que os indiciados manifestaram expressa aquiescência às condições acordadas, estando assistido por meio de sua advogada, do que se infere a voluntariedade do ato. Desta feita, HOMOLOGO JUDICIALMENTE o presente acordo, determinando a secretaria que cumpra com o disposto no Art. 8º, incisos II a VI, da Resolução nº18/2021, do Egrégio Tribunal de Justiça. Proceda a Secretaria com as anotações de praxe. Cientes os presentes.

01/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/02/2024, 21:51

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 09:54

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de Sob sigilo

29/02/2024, 09:39

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 09:38

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal realizada para 29/02/2024 08:30 12ª Vara Criminal de Belém.

29/02/2024, 09:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

04/02/2024, 06:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/12/2023, 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/12/2023, 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/12/2023, 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2023, 21:28

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 05:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2023, 14:32

Expedição de Mandado.

05/12/2023, 10:36

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal designada para 29/02/2024 08:30 12ª Vara Criminal de Belém.

05/12/2023, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº.0815246-94.2023.8.14.0401 DESPACHO Nos termos do art.28-A, §4º, do CPP, designo audiência para o dia 29/02/2024 às 08h30min, com vistas a verificação da voluntariedade e legalidade do novo acordo de não persecução penal celebrado com o indiciado, coligido por meio do ID 105022452. Intime-se o indiciado no endereço indicado no ID. 105022452, fl. 01. Sendo o endereço localizado e não estando o indiciado no momento da diligência ou estando o imóvel fechado, renove-se sua intimação, constando do mandado a indicação de que o meirinho deverá proceder na forma do art.212, §2º do CPC. Diante da não localização do endereço ou do indiciado, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, procedendo-se automaticamente nova intimação para a audiência designada caso fornecido o mesmo endereço com maiores especificações ou novo endereço. Havendo necessidade, cumpram-se as intimações com urgência. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa. Belém, 04 de dezembro de 2023. (assinado digitalmente) Clarice Maria de Andrade Rocha Juíza de Direito respondendo

05/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 21:51

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 21:51

Conclusos para despacho

27/11/2023, 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/11/2023, 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2023, 13:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº.0815246-94.2023.8.14.0401 DESPACHO À vista da manifestação ministerial de ID 10223155, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para a realização de tratativas, visando a celebração de ANPP com o indiciado. Transcorrido o prazo, intime-se o órgão ministerial para proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada do ANPP celebrado ou, restando frustrado, proceder em conformidade com o disposto no art.24, do CPP. Uma vez juntado ANPP ou havendo o oferecimento de denúncia pelo Parquet, voltem os autos conclusos para demais deliberações Belém, 16 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) Eduardo Antônio Martins Teixeira Juiz de Direito em exercício

18/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 08:35

Conclusos para despacho

11/10/2023, 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/10/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.

08/09/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 09:16

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 08:55

Juntada de Informações

10/08/2023, 08:54

Juntada de Certidão

10/08/2023, 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/08/2023, 19:16

Declarada incompetência

07/08/2023, 11:06

Conclusos para decisão

05/08/2023, 02:55

Distribuído por sorteio

04/08/2023, 20:06

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•06/01/2025, 21:55

Documento de Comprovação

•03/10/2024, 14:22

Decisão

•29/02/2024, 09:54

Decisão

•29/02/2024, 09:39

Despacho

•04/12/2023, 21:51

Despacho

•17/10/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 08:55

Decisão

•07/08/2023, 11:06