Embargos à Execução Fiscal 0063014-49.2009.8.14.0301 - TJPA

Embargos à Execução Fiscal 0063014-49.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0063014-49.2009.8.14.0301 Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por SOCIEDADE CIVIL COLÉGIO MODERNO em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, em razão da Ação de Execução Fiscal n. 0007232-91.2008.814.001, que executa créditos de IPTU dos exercícios de 2003 a 2006. O feito foi sentenciado, tendo sido julgado parcialmente procedente, declarando extinto o crédito tributário de 2003, em razão de prescrição, persistindo a cobrança em relação aos demais. Irresignada, a Embargante interpôs recurso de Apelação, tendo a Embargada apresentado contrarrazões. Após a migração dos autos físicos para o Sistema PJE, a Embargante peticionou informando a quitação do débito tributário, requerendo a desistência dos Embargos à Execução, com a extinção da ação, bem como seja efetuada a liberação do imóvel e cessada qualquer medida constritiva. Este juízo indeferiu o pedido de desistência, tendo em vista que o feito já se encontra sentenciado, determinando a intimação da Embargante/Apelante sobre o interesse no prosseguimento do recurso de Apelação. Em petição de ID n. 102702337, a Embargante/Apelante informou a desistência do recurso de Apelação, nos termos do art. 998 do CPC, requerendo o arquivamento dos autos, com a liberação do imóvel e que sejam cessadas quaisquer medidas restritivas. Passa-se a análise do pleito. Vislumbra-se que, apesar de interposta a Apelação, até o presente momento os autos não haviam sido remetidos ao Grau Recursal. Ademais, nos termos dos arts. 998 e 999 do CPC, a qualquer tempo, sem anuência e aceitação do recorrido, poderá o recorrente desistir do recurso. Assim, visando a celeridade processual, com fundamento no art. 998 e 999 do CPC, defiro o pedido de desistência do recurso de Apelação e, em consequência, determino que a UPJ FISCAL certifique o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, dando cumprimento integral a mesma, com o posterior arquivamento e baixa no Sistema PJE. No mais, quanto aos pedido de liberação do imóvel penhorado nos autos de execução fiscal e que sejam cessados atos de constrição deverão ser manejados nos autos principais, onde tais constrições foram realizadas. Int e Dil. Belém, na data da assinatura digital. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

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