Dúvida 0800572-29.2023.8.14.0105 - TJPA

Dúvida 0800572-29.2023.8.14.0105 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROSILENE CHAVES GONCALVES GALO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:21

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 14:29

Juntada de Petição de réplica

24/10/2023, 09:09

Juntada de Petição de termo de ciência

24/10/2023, 09:08

Publicado Intimação em 19/10/2023.

20/10/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se dúvida inversa com base no art. 198 da LRP. O senhor oficial de registro suscitou a dúvida, considerando que a suscitada requereu em balcão cartorário a retificação de seu registro civil de casamento, para constar que sempre exerceu a profissão de agricultora, visando a obtenção, como de praxe, dos benefícios previdenciários que gozam essa categoria de trabalhadores. Este juízo Corregedor Permanente, mesmo diante da possibilidade imediata de arquivamento do pleito, aplicou a fungibilidade para receber a inicial administrativa como dúvida inversa, a fim de saber quais documentos a suscitada apresentaria para sustentar seu pedido. Todavia, mesmo intimada para contrarrrazoar a dúvida e apresentar os sobreditos documentos, quedou-se inerte. O fiscal da Lei, sempre atento as artimanhas que norteiam os interesses previdenciários, manifestou entendimento pelo indeferimento do pedido. Pois bem, DECIDO. Há entendimento firmado pelo E. STJ que não cabe pedido extrajudicial para alteração de assento civil no que concerne a profissão dos registrados no RCPN, em especial em casos como este que se analisa, posto que a suscitada é e sempre foi, como ela própria diz, professora, mas, nesse momento da vida, misteriosamente, declara-se agricultora. Esse também é o entendimento firmado na Corte Estadual. Pelo exposto julgo procedente a dúvida do Senhor Oficial de registro para INDEFERIR a alteração registral requerida. Intime-se o senhor Oficial de RCPN para que tome as providências derivadas da procedência da dúvida, em especial a devolução dos documentos apresentados à requerente do registro, perda do efeito da prenotação e anotação cabível no livro protocolo. Esta sentença servirá como mandado ao RCPN. Feito o encaminhamento pela via mais célere, em especial malote digital ou PJE, arquivem-se. CONCÓRDIA, 17/10/2023. IRAN FERREIRA SAMPAIO JUIZ DE DIREITO

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 10:30

Julgado improcedente o pedido

17/10/2023, 10:23

Conclusos para julgamento

17/10/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 08:45

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 08:44

Documentos

Sentença

•17/10/2023, 10:23

Decisão

•03/08/2023, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se dúvida inversa com base no art. 198 da LRP. O senhor oficial de registro suscitou a dúvida, considerando que a suscitada requereu em balcão cartorário a retificação de seu registro civil de casamento, para constar que sempre exerceu a profissão de agricultora, visando a obtenção, como de praxe, dos benefícios previdenciários que gozam essa categoria de trabalhadores. Este juízo Corregedor Permanente, mesmo diante da possibilidade imediata de arquivamento do pleito, aplicou a fungibilidade para receber a inicial administrativa como dúvida inversa, a fim de saber quais documentos a suscitada apresentaria para sustentar seu pedido. Todavia, mesmo intimada para contrarrrazoar a dúvida e apresentar os sobreditos documentos, quedou-se inerte. O fiscal da Lei, sempre atento as artimanhas que norteiam os interesses previdenciários, manifestou entendimento pelo indeferimento do pedido. Pois bem, DECIDO. Há entendimento firmado pelo E. STJ que não cabe pedido extrajudicial para alteração de assento civil no que concerne a profissão dos registrados no RCPN, em especial em casos como este que se analisa, posto que a suscitada é e sempre foi, como ela própria diz, professora, mas, nesse momento da vida, misteriosamente, declara-se agricultora. Esse também é o entendimento firmado na Corte Estadual. Pelo exposto julgo procedente a dúvida do Senhor Oficial de registro para INDEFERIR a alteração registral requerida. Intime-se o senhor Oficial de RCPN para que tome as providências derivadas da procedência da dúvida, em especial a devolução dos documentos apresentados à requerente do registro, perda do efeito da prenotação e anotação cabível no livro protocolo. Esta sentença servirá como mandado ao RCPN. Feito o encaminhamento pela via mais célere, em especial malote digital ou PJE, arquivem-se. CONCÓRDIA, 17/10/2023. IRAN FERREIRA SAMPAIO JUIZ DE DIREITO

18/10/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ROSILENE CHAVES GONCALVES GALO em 14/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(28)