Ação Penal - Procedimento Sumário 0805462-14.2023.8.14.0201 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0805462-14.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805462-14.2023.8.14.0201. REQUERENTE: ANA PAULA RODRIGUES PINHEIRO DECISÃO/MANDADO Vieram os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] INVESTIGADO: SEM INDICIAMENTO VÍTIMA: Trata-se de pedido do Ministério Público de redistribuição do presente feito ao Juízo Comum em face da configuração do crime previsto no art. 147 e 129, §13° do CPB e art. 7, incisos I e II da Lei nº 11.340/2006, conforme especificado na manifestação de ID 101923218. Passo a decidir: Dispõe o Código Penal sobre o crime de lesão corporal qualificado pela violência doméstica: “ § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). É o caso dos presentes autos, em que a lesão e a ameaça em provocar mal injusto e grave teria sido praticada pelo autor do fato contra sua ex-companheira, amoldando sua conduta ao supracitado delito. Assim sendo, em razão de possuir pena máxima cominada de 04(quatro) anos de reclusão como visto acima, o referido crime não pode ser considerado infração de menor potencial ofensivo, e, consequentemente, seu processamento e julgamento foge da competência deste Juizado Especial Criminal, que se restringe às infrações com pena não superior a 02 (dois) anos. Ademais, resultou evidente a violência doméstica e familiar contra mulher baseada no gênero, em razão da condição de vulnerabilidade da vítima pelo fato de ser uma mulher, diante da agressão perpetrada por seu ex-companheiro. Logo, o referido crime não pode ser considerado infração de menor potencial ofensivo, e, consequentemente, seu processamento e julgamento foge da competência deste Juizado Especial Criminal, que se restringe as infrações com pena não superior a 02 (dois) anos. Isto posto, acolho a manifestação do Ministério Público, e pelos fundamentos acima declaro a incompetência absoluta desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei nº 9.099/95, determinando a imediata remessa dos autos ao Fórum Distrital de Icoaraci, para distribuição do feito a 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci competente para processar e julgar o referido crime. Cumpra-se. GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci

18/10/2023, 00:00

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Processo Suspenso por Réu revel citado por edital RAIMUNDO GIOVANI ALEIXO TEIXEIRA - CPF: 450.149.572-34 (REU)

Juntada de Informações

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES PINHEIRO em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(76)