Reintegração / Manutenção de Posse 0800794-86.2022.8.14.0022 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800794-86.2022.8.14.0022 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: VALDIRENE CORREA DE MELO e JOÃO CORRÊA DOS SANTOS. ASSISTÊNCIA JURIDICA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. REQUERIDOS: MARIA JOSÉ CONCEIÇÃO LOBATO – RG nº 4694325, CPF nº 921.345.482-15 e INÁCIO DOS SANTOS ALMEIDA – RG nº 5797025. ADVOGADO: MANOEL DE JESUS LOBATO XAVIER – OAB/PA 5791. TERMO DE AUDIÊNCIA Aberta a audiência, iniciado os trabalhos, dentro do ambiente Microsoft Teams, verificou-se a presença do Juiz de Direito Arnaldo José Pedrosa Gomes. Presente o Defensor Público Lucas Tembra Lima. Presentes os requerentes Valdirene Corrêa de Melo e João Corrêa dos Santos. Presente a requerida Maria José Conceição Lobato – RG nº 4694325, CPF nº 921.345.482-15, devidamente acompanhada pelo advogado Manoel De Jesus Lobato Xavier – OAB/PA 5791. Ausente o requerido Inácio dos Santos Almeida. O juiz passou o ouvir o requerente: JOÃO CORRÊA DOS SANTOS, cujas declarações foram registradas conforme mídia em anexo. O Juiz passou a decidir em audiência: DECISÃO. Conforme disposição do art. 558, para que a ação seja regida pelos procedimentos especiais relativos à reintegração de posse, esta deve ser ajuizada dentro de um ano e dia da turbação/esbulho. Caso não o seja, aplica-se à demanda o procedimento comum, sem que se perca o caráter possessório. Em se tratando de posse velha, não é possível a concessão de liminar de reintegração de posse, que deve ser analisada como antecipação de tutela. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não demonstrados os prejuízos decorrentes da situação, ante decurso de grande espaço de tempo desde que se deu o início do suposto esbulho, não se configura o perigo de dano. Ausente requisito constante do art. 300, do CPC, o indeferimento da antecipação de tutela é a medida que se impõe, neste momento, podendo ser reanalisada a qualquer momento. Concedo aos requeridos o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente contestação em relação aos fatos narrados na petição inicial, apresentada a contestação, o autor deverá apresentar réplica, caso o Defensor dos requerentes entenda necessário. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI PROCESSO 0800794-86.2022.8.14.0022 Classe: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31/05/2024, às 09h00min, esclarecendo que as partes deverão apresentar as testemunhas independente de intimação. Saem os presentes cientes do ato. Determino que a Secretaria Cível realize o cadastro dos requeridos com a devida qualificação no Sistema PJE. Serve o presente como mandado. Publica-se. Expedientes necessários. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, ficando dispensada a colheita de assinatura em razão do registro audiovisual. Igarapé-Miri, PA, 17 de outubro de 2023. ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito Assinado digitalmente

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO LOBATO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INACIO DOS SANTOS ALMEIDA em 22/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

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