Procedimento Comum Cível 0565629-08.2016.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0565629-08.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Cível nº 0565629-08.2016.8.14.0301 - Decisão - Vistos, etc. Trata-se de AÇÃODE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCO BORGES FREITAS, em face de A GORAYEB & CIA LTDA – ME (CASA AMERICANA), todos qualificados nos autos. Consta dos autos, a juntada de aviso de recebimento (AR) de Id. 52698630, Pág. 4, referente a citação por carta do réu, com a assinatura do recebedor aposta no referido documento que foi entregue no endereço informado na inicial. Consta dos autos, ainda, contestação de Id. 52698633, Págs. 1 a 3, apresentada por DAMEA GORAYEB por meio da qual informa que a empresa ré já encerrou suas atividades, conforme certidão de arquivamento expedido pela JUCEPA (Id. 52698634, Pág. 3) e que seus sócios já são falecidos há mais de 30 anos, e que, apesar da contestante ser filha e sobrinha dos sócios falecidos, não tem poderes para representar a empresa, não tendo, portanto, legitimidade passiva ad causam para estar em juízo. É o relatório. Decido. Diz o art. 248, §2º do CPC, in verbis: “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. §2º. Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.” É válida a citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à existência de poderes para tal, em face da aplicação da teoria da aparência. A teoria da aparência só se aplica quando o mandado de citação é recebido, sem ressalva, por alguém que tenha alguma relação com a empresa que se pretende citar, tal como gerente ou empregado. Ora, diante das declarações e documentos apresentados nos autos que dão provas de que a empresa ré já não se encontra mais em atividade, em razão do falecimento dos seus sócios, é forçoso reconhecer que a pessoa que recebeu a citação não se constitui em representante legal da pessoa jurídica e tampouco tem alguma relação com a empresa ré. Logo, uma vez demonstrado que a carta de citação foi recepcionada por terceiro estranho à pessoa jurídica, mostra-se inegável a ocorrência do vício, pois o ato citatório não foi efetivamente realizado. Portanto, deve ser reconhecida a nulidade da citação. Por outro lado, diante da ilegitimidade passiva da empresa ré, deve ser assegurado ao autor da ação a possibilidade de emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo. Extinguir o processo, constitui medida de rigor excessivo, e que tal formalismo é incompatível com os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, além de violar os princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça. O STJ vem admitindo a possibilidade de emenda à inicial para fins de regularizar ação contra réu falecido antes do ajuizamento. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- “A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial.” REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.987.061 - DF (2022/0047973-7), Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Julgado em 02/08/2022). Assim, uma vez que a citação foi nula e diante da extinção da empresa ré, antes do ajuizamento da ação, intime-se o autor para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de regularizar o polo passivo da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

18/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de A GORAYEB E CIA LTDA ME em 24/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de A GORAYEB E CIA LTDA ME em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ASSAD ELIAS ASSD GORAYEB em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BORGES DE FREITAS em 14/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de A GORAYEB E CIA LTDA ME em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ASSAD ELIAS ASSD GORAYEB em 23/10/2025 23:59.

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