Execução de Título Extrajudicial 0850529-66.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0850529-66.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0850529-66.2018.8.14.0301. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS COIMBRA EXECUTADO: SIDNEY COSTA DE LOUREIRO DECISÃO Face ao disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95, a jurisdição em primeiro grau, em sede de juizados, regra geral, é isenta de custas e honorários advocatícios, pelo que inexistem honorários a serem suspensos ou bloqueados, portanto, não há como deferir o pedido de ID 15008852. Caso haja condenação futura em honorários, em razão de má-fé ou de condenação em grau de recurso, os honorários já serão de titularidade dos atuais patronos do exequente e, portanto, também por esse prisma não há o que ser deferido. Por outro lado, verifico que o executado não foi encontrado para ser citado no endereço informado na inicial, conforme certidão circunstanciada do oficial de justiça de ID 7776420. Inobstante isso, o exequente deixou de informar novo endereço, insistindo na citação do executado no endereço informado, sob o argumento de que este haveria sido citado, recentemente, no mesmo endereço, em outro processo, por meio de carta com aviso de recebimento. Ocorre que o aviso de recebimento da carta de citação expedida em processo diverso, conforme mencionado pelo exequente, não está assinada pelo executado e, por isso, não faz prova de que este more no respectivo endereço. Ademais, o exequente não junta qualquer prova de que o executado de fato ainda reside no local e o oficial de justiça, que tem fé publica, já certificou que o executado não mais reside no lugar, o que fez de forma clara e circunstanciada. Assim exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) indefiro o pedido de nova tentativa de citação no endereço já informado. Intime-se o exequente para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, informar o endereço em que pode ser encontrado o executado para ser citado, sob pena de extinção. Informado o endereço no prazo concedido, CITE-SE o Executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do valor exequendo, devidamente atualizado, conforme apontado pelo credor, sob pena de penhora. Não informado o endereço, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível

18/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS COIMBRA em 21/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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