Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000345-50.2020.8.14.0017 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000345-50.2020.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000345-50.2020.814.0017. Réu: André Machado da Silva R.H. Intimação - (1ª Vara Cível e Penal de Conceição do Araguaia) Trata-se de ação penal instaurada para apurar os delitos previstos nos artigos 39, 40, 46, e 51, da Lei nº 9.605/1998. A denúncia foi recebida no dia 09/11/2020. Citado (ID 78904191), o denunciado apresentou Resposta à Acusação (ID 79703660), alegando, preliminarmente: 1) a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, por ter sido embasada em um único depoimento; 2) o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal; no mérito, alegou que não restou comprovado seu dolo de danificar o meio ambiente, posto que os cortes de árvores provenientes de área de preservação permanentes já se encontravam na propriedade quando a adquiriu, tendo acreditado que fruto de atividade lícita. Em parecer (ID 92088043), a Promotoria de Justiça refutou a preliminar de ausência de justa causa, arguindo que a denúncia não foi embasada em um único depoimento, mas, também, em relatórios, em fotografias e na apreensão da motosserra supostamente utilizada para a prática do crime ambiental; bem como que não é mais cabível a propositura de ANPP, pois tal acordo se destina a evitar o oferecimento da denúncia, e esta já foi oferecida e recebida. Quanto às preliminares arguidas em Resposta à Acusação, entendo que não merecem ser acolhidas. Explico. Quanto à ausência de justa causa para a propositura da ação penal: A denúncia atende aos requisitos do artigo 41, do CPP, pois contém a exposição do fato em tese delituoso e suas circunstâncias, o sujeito ativo e sua qualificação, a conduta imputada como crime, o bem jurídico potencialmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar da notícia, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas. Além disso, não se verifica ausência de justa causa para a ação penal, vez que a exordial acusatória foi embasada em inquérito policial instruído com o depoimento de três testemunhas, interrogatório do então indiciado, relatório de missão e imagens realizadas pela Delegacia de Polícia Civil de Conceição do Araguaia, auto de apresentação e apreensão da motosserra apreendida no local e supostamente utilizada para cometer os crimes, não havendo que se falar, portanto, em ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Ressalto que a denúncia pode ser consubstanciada em prova indiciária do cometimento do delito, ou seja, em indícios suficientes de autoria e de materialidade, não sendo necessário, desde o início da ação penal, que haja provas suficientes para uma condenação, já que, se assim fosse exigido, esvaziar-se-ia por completo a instrução processual judicial. Prova indiciária é aquela que aponta a existência de elementos mínimos - portanto, elementos de suspeita e não de certeza - no sentido de que réu é autor ou partícipe do crime apurado, ou seja, subsídios fáticos e jurídicos que o retiram da categoria de terceiro alheio ao ato ilícito. Quanto ao cabimento de ANPP: Relativamente à alegação de cabimento de ANPP, destaco que, realmente, o Enunciado 20, do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça prevê o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, todavia, desde que não tenha sido recebida a denúncia. Isto porque, o referido instrumento se destina a evitar a persecução penal, o que é impossível depois que a denúncia já foi oferecida e recebida, como é o caso dos presentes autos. Ademais, o próprio artigo 28-A, do CPP, em seu caput, dispõe que: “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (omissis) Percebe-se, da redação do artigo acima transcrito, que o ANPP é cabível - mediante a presença dos requisitos legais – na fase imediatamente posterior à conclusão da investigação policial, em caso de não ter sido solicitado o arquivamento do inquérito pela Promotoria de Justiça, bem como que tem por finalidade evitar a persecução penal. Isto porque, o referido instrumento se destina a evitar a persecução penal, o que é impossível depois que a denúncia já foi oferecida e recebida, como é o caso dos presentes autos. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas. Quanto ao mérito, entendo que é necessária a instrução processual para se apurar as circunstâncias da ocorrência do delito, assim como a presença de dolo na conduta do agente. Desta feita, na presente fase processual, não se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no artigo 397 e seus incisos da lei adjetiva penal; tampouco quaisquer das causas excludentes da culpabilidade descritas nos artigos 21, 22 e 28, § 1°, CP; ou das causas subjetivas de extinção de punibilidade previstas no artigo 107, e seguintes do CP. Pelo exposto, mantenho o recebimento da denúncia e dou início à instrução processual. Designe a secretaria audiência de instrução e julgamento, com a devida urgência, tendo em vista os presentes autos integrarem a Meta 10, do CNJ. No tocante ao pedido de realização de perícia na motosserra apreendida, verifico que já foi solicitado Exame de Eficiência Para a Prática de Crime Ambiental (desmatamento ilegal), no referido objeto, pela Polícia Civil, conforme requisição juntada no ID 51690916 – pág. 24. Desta feita, oficie-se ao Centro de Perícias Científicas Renato Chaves solicitando a remessa do laudo pericial. Cumpra-se. De Tailândia para Conceição do Araguaia/Pa, 07 de junho de 2023. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito responsável pelo cumprimento da Meta 10, do CNJ, designado pela Portaria nº 1301/2023 - GP

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 01/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por CESAR LEANDRO PINTO MACHADO em/para 08/10/2025 13:30, Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Todas as movimentações(106)