Execução Fiscal 0009476-92.2014.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0009476-92.2014.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 20:23

Decorrido prazo de MAIA INDUSTRIA,COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME em 25/07/2024 23:59.

27/07/2024, 05:55

Publicado Decisão em 18/07/2024.

19/07/2024, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

19/07/2024, 01:59

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2024, 11:31

Conclusos para decisão

08/05/2024, 11:31

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:37

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 05:21

Publicado Intimação em 19/10/2023.

20/10/2023, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009476-92.2014.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: MAIA INDUSTRIA,COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME Endereço: Avenida Pedro Miranda, 1673, conj Almerim C-73, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 SENTENÇA A Exequente propôs a presente execução fiscal em face da Executada, objetivando a cobrança da importância da(s) CDA(s) acostada(s) à inicial. Às fls. retro vem a Fazenda Pública requerer a extinção da execução, em virtude de do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. É, em suma, o relatório. DECIDO O art. 26 da Lei 6.830/80 assevera que ‘se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para a parte’. Diante disso, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente Execução Fiscal. Sem qualquer ônus para as partes, por força do art. 26 da LEF. Tratando-se de decisão que apenas reconhece a extinção, por encontrar-se o executado quite com a Fazenda Pública, não se faz necessária a remessa ‘ex officio’. Transitado em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se, anotando-se as devidas baixas. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua – PA, 02/10/2023 ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 12:54

Documentos

Decisão

•16/07/2024, 11:35

Decisão

•15/05/2024, 11:31

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAIA INDUSTRIA,COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME em 25/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Expedição de Outros documentos.

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