Execução Fiscal 0012201-25.2012.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0012201-25.2012.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012201-25.2012.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: SIDERLEI MATOS DE SOUZA Endereço: desconhecido Nome: FARYD OLIVEIRA DE SOUZA Endereço: desconhecido Nome: ESPEDITO FERREIRA DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: ELTON CLAY OLIVEIRA DE SOUZA Endereço: desconhecido Nome: SINA DRENAGEM CONSTRUCAO CIVIL LTDA Endereço: WE 63, 682, CJ CIDADE NOVA V, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-000 SENTENÇA A Exequente propôs a presente execução fiscal em face da Executada, objetivando a cobrança da importância da(s) CDA(s) acostada(s) à inicial. Às fls. retro vem a Fazenda Pública requerer a extinção da execução, em virtude de do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. É, em suma, o relatório. DECIDO O art. 26 da Lei 6.830/80 assevera que ‘se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para a parte’. Diante disso, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente Execução Fiscal. Sem qualquer ônus para as partes, por força do art. 26 da LEF. Tratando-se de decisão que apenas reconhece a extinção, por encontrar-se o executado quite com a Fazenda Pública, não se faz necessária a remessa ‘ex officio’. Transitado em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se, anotando-se as devidas baixas. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua – PA, 02/10/2023 ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

18/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2024

Decorrido prazo de MARIA HILMA REPOLHO SERRA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FARYD OLIVEIRA DE SOUZA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HILMA REPOLHO SERRA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FARYD OLIVEIRA DE SOUZA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 31/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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