Agravo de Instrumento 0815909-82.2023.8.14.0000 - TJPA

Agravo de Instrumento 0815909-82.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0815909-82.2023.8.14.0000. AGRAVANTES: JOAO SATURNINO DE MOURA FILHO e VERONICA EVANGELISTA DA SILVA AGRAVADO(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Vistos etc. Defiro a gratuidade processual aos agravantes, considerando tratar-se de pessoas físicas e inexistência nos autos que infirmem a declaração de hipossuficiência por eles firmada. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Da leitura dos autos, observa-se que o presente agravo de instrumento interposto por JOAO SATURNINO DE MOURA FILHO e VERONICA EVANGELISTA DA SILVA contra decisão proferida na ação de embargos à execução (proc. nº 0800348-71.2023.8.14.0047) que tramita na Vara Única de Rio Maria, ajuizada em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA. O decisum impugnado foi proferido nos seguintes termos: “Nos termos da norma do § 1º, do art. 919, do CPC, poderá ser concedido o efeito suspensivo aos embargos, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes No caso destes autos, verifico que os embargantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar que a execução está garantida por constrição judicial e, nessas circunstâncias, consciente de que a aptidão suspensiva dos embargos depende do preenchimento, de forma cumulativa, de todos os requisitos estabelecidos em lei, não há se falar em concessão desse efeito. ISTO POSTO, à míngua de demonstração, pelos embargantes, dos requisitos necessários à suspensão executiva pretendida, recebo os embargos para discussão, sem contudo, conceder o efeito mencionado. Intimem-se o embargado para apresentar, querendo, impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC). Intime-se. Expeça-se o necessário.” Resumidamente, aduz ter preenchido todos os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo, visto que evidente o fumus boni iuris e periculum in mora, e no que tange a garantia da execução, dispensada em razão da hipossuficiência dos Agravantes. Sob tais argumentos postulou concessão de tutela antecipada recursal com fim de ser atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução. É o relato do necessário. Decido. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo e ao final pugna pelo provimento do agravo para dar provimento ao agravo para reformar a decisão interlocutória atascada, suspendendo os atos executórios. Assim nos atentaremos apenas e tão somente à decisão agravada, sob pena de ferir a instância e o princípio do contraditório. Em relação ao pleito de penso que não estão presentes os pressupostos para a concessão do efeito pretendido, vez que os argumentos constantes da peça recursal não foram capazes de macular o decidido em liminar. Isto porque é império de lei a garantia do juízo, fato que não ocorreu no presente caso, estando ausente, portanto, um dos pressupostos para concessão da tutela provisória, daí porque fora indeferida. Além do mais entendo que as razões recursais devem passar pelo crivo do contraditório. Assim, pelo menos neste momento processual, manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, motivo pelo qual indefiro o Efeito Suspensivo requerido. Intime-se o agravado para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, CPC. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Belém, 16 de outubro de 2023. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator

18/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de VERONICA EVANGELISTA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO SATURNINO DE MOURA FILHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA em 10/02/2025 23:59.

Publicado Acórdão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de JOAO SATURNINO DE MOURA FILHO - CPF: 678.794.382-20 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

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