Agravo em Recurso Especial 0800926-68.2021.8.14.0026 - TJPA | JusConsulta

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—

Exoneração ou DemissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 49.949,68

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara Única de Jacundá 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara Única de Jacundá 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice-presidência do TJPA 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JACUNDA

Autor

MARIA NORANEI PEREIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA 14045·CPF·Representa: Autor

JOANA SIMONY DE SOUZA DE LIMA

OAB/PA 23698·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE MOREIRA DA SILVA NETO

OAB/PA 31361·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

09/03/2026, 16:53

Transitado em Julgado em 09/03/2026

09/03/2026, 16:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 17811/2026

12/01/2026, 14:21

Protocolizada Petição 17811/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/01/2026

12/01/2026, 14:02

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/11/2025 Petição Nº 833619/2025 - AgInt

26/11/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/11/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0833619 - AgInt no AREsp 2986155 - Publicação prevista para 26/11/2025

20/11/2025, 16:10

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JACUNDÁ e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00833619/2025 - AgInt no AREsp 2986155/PA

17/11/2025, 23:59

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

27/10/2025, 14:25

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/10/2025

24/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/10/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/10/2025, 02:30

Incluído em pauta para 11/11/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00833619/2025 - AgInt no AREsp 2986155/PA

22/10/2025, 14:58

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

21/10/2025, 14:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1012045/2025

21/10/2025, 12:31

Todas as movimentações(41)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

09/03/2026, 16:53

Transitado em Julgado em 09/03/2026

09/03/2026, 16:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 17811/2026

12/01/2026, 14:21

Protocolizada Petição 17811/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/01/2026

12/01/2026, 14:02

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/11/2025 Petição Nº 833619/2025 - AgInt

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/11/2025, 16:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•06/10/2025, 21:40

26/11/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/11/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0833619 - AgInt no AREsp 2986155 - Publicação prevista para 26/11/2025

20/11/2025, 16:10

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JACUNDÁ e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00833619/2025 - AgInt no AREsp 2986155/PA

17/11/2025, 23:59

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

27/10/2025, 14:25

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/10/2025

24/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/10/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/10/2025, 02:30

Incluído em pauta para 11/11/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00833619/2025 - AgInt no AREsp 2986155/PA

22/10/2025, 14:58

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

21/10/2025, 14:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1012045/2025

21/10/2025, 12:31

Protocolizada Petição 1012045/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 21/10/2025

21/10/2025, 12:12

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

17/10/2025, 13:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

13/10/2025, 09:58

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

13/10/2025, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

09/10/2025, 10:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

09/10/2025, 10:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/10/2025 Petição Nº 833619/2025 - AgInt

09/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/10/2025, 01:40

Determinada a distribuição do feito

06/10/2025, 21:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0833619 - AgInt no AREsp 2986155 - Publicação prevista para 09/10/2025

06/10/2025, 21:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

03/10/2025, 15:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/09/2025 e término em 01/10/2025, para MARIA NORANEI PEREIRA apresentar resposta à petição n. 833619/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 348.

02/10/2025, 18:45

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 10/09/2025 Petição Nº 833619/2025 -

10/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/09/2025, 01:09

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 833619/2025. Publicação prevista para 10/09/2025)

08/09/2025, 12:45

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 833619/2025

08/09/2025, 12:21

Protocolizada Petição 833619/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 08/09/2025

08/09/2025, 12:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 822091/2025

04/09/2025, 13:45

Protocolizada Petição 822091/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/09/2025

04/09/2025, 13:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/08/2025

19/08/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/08/2025, 01:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/08/2025

14/08/2025, 20:50

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JACUNDÁ

14/08/2025, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

11/07/2025, 10:52

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/07/2025, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

10/07/2025, 16:24

DECISÃO TERMINATIVA

•14/08/2025, 20:50

Sentença

•10/07/2025, 16:23

Despacho

•10/07/2025, 16:23

Decisão

•10/07/2025, 16:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/07/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 16:23

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•10/07/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 16:23

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•10/07/2025, 16:23

Decisão

•10/07/2025, 16:23

Despacho

•10/07/2025, 16:23

Despacho

•10/07/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 16:23

Todos os documentos(16)

EMENTA / ACORDÃO

•20/11/2025, 16:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•06/10/2025, 21:40

DECISÃO TERMINATIVA

•14/08/2025, 20:50

Sentença

•10/07/2025, 16:23

Despacho

•10/07/2025, 16:23

Decisão

•10/07/2025, 16:23

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/07/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 16:23

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•10/07/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 16:23

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•10/07/2025, 16:23

Decisão

•10/07/2025, 16:23

Despacho

•10/07/2025, 16:23

Despacho

•10/07/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 16:23