Execução de Título Extrajudicial 0001028-21.2012.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001028-21.2012.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

22/11/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 11:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

22/11/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 10:42

Declarada suspeição por HAENDEL MOREIRA RAMOS

15/01/2025, 14:12

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

02/03/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

17/02/2024, 10:56

Decorrido prazo de ELIZIA PINHEIRO PRUDENTE em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 04:54

Decorrido prazo de ELIZIA PINHEIRO PRUDENTE em 31/01/2024 23:59.

04/02/2024, 16:14

Publicado Intimação em 07/12/2023.

07/12/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001028-21.2012.8.14.0065.. EXEQUENTE: ELIZIA PINHEIRO PRUDENTE. EXECUTADO: FRANCINETE RIBEIRO SILVA. DESPACHO ORDINATÓRIO (Provimento nº 006/2006-CJRMB – Aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI) Os autos retornaram da Instância Superior, após julgamento de recurso. Assim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, requerente o que entender de direito. Xinguara-PA, 5 de dezembro de 2023 Antonizio Fontes de Sousa Diretor de Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara-PA Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJRMB, Aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara da Comarca de XINGUARA Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050. E-mail: [email protected]

06/12/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•15/01/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELIZIA PINHEIRO PRUDENTE APELADO: FRANCINETE RIBEIRO SILVA RELATORA: DESª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: COMARCA DE XINGUARA APELAÇÃO CÍVEL N° 0001028-21.2012.8.14.0065 Vistos os autos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposto pela ELIZIA PINHEIRO PRUDENTE contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara em Execução de título extrajudicial ajuizada em face de FRANCINETE RIBEIRO SILVA que reconheceu a consumação da prescrição originária. Na origem, ELIZIA PINHEIRO PRUDENTE ajuizou, em 26/4/2012, execução de título extrajudicial aparelhada por nota promissória com vencimento em 30/01/2003. Alegou que ajuizou ação cautelar preparatória (Processo n.º 0000031-88.2003.8.14.0065), motivo pelo qual teria havido a interrupção do prazo prescricional. O Juízo de 1º Grau indeferiu a petição inicial, ao fundamento de que apesar de ter alegado, o autor não provou o ajuizamento da ação principal, bem como que somente seria interrompido o prazo prescricional com o ajuizamento da execução de título extrajudicial. O Dispositivo da sentença apelada a apresenta a seguinte redação (Num. 19254430. Isto posto, indefiro a petição inicial com fundamento no art. 295, IV do CPC. Custas satisfeitas. Inconformada, ELIZIA PINHEIRO PRUDNTE interpôs apelação, aduzindo que a ação cautelar preparatória tramitou no mesmo Juízo da execução, motivo pelo qual o Juízo teria conhecimento desta, bem como que o ajuizamento da ação cautelar preparatória interrompeu a contagem do prazo prescricional para execução da nota promissória. Em razão disso, requereu o conhecimento e provimento da apelação para determinar o prosseguimento da execução de título extrajudicial. Sem contrarrazões, tendo em vista que não houve a triangularização da relação processual no 1º grau. Apelação recebida no duplo efeito. É o Relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito. A matéria objeto de análise por este órgão recursal diz respeito a pretensão do apelante de reforma da sentença que reconheceu a consumação da prescrição originária, motivo pelo qual extinguiu a ação executiva. Aponta o apelante que a ação cautelar de arresto ajuizada em 2003 interrompeu o prazo prescricional, bem como que tramitou no mesmo Juízo da execução, razão pela qual o Magistrado de 1º Grau teria conhecimento desta. O reconhecimento da prescrição deriva da garantia constitucional da duração razoável do processo, na medida em que não se admite a perpetuação do processo de execução. Todavia, a ação cautelar evidencia a iniciativa de o autor assegurar direito a ser pleiteado na ação principal, motivo pelo qual interrompe a fluência do prazo prescricional. O art. 2020 do Código Civil prevê as hipóteses de interrupção do prazo prescricional, destacando-se qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; Outrossim, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ajuizamento de Ação Cautelar interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da Ação Principal. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DA APÓLICE. INTERRUPÇÃO. 1. O ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos pelo segurado, com a finalidade de instrução da demanda principal, configura causa de interrupção do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória (artigos 202, inciso V, do Código Civil de 2002 e 172, inciso IV, do Código Civil de 1916), cuja recontagem inicia-se após o último ato praticado no âmbito do provimento de urgência. (AgRg no AREsp 149.893/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 31/10/2012). 2. Prescrição da pretensão de complementação de indenização afastada. Razões articuladas no agravo que não infirmam as conclusões anteriormente expendidas. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.311.843/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/2/2015, DJe 19/2/2015.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ART. 286 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal. Precedente. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 595.051/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 332 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Interrompe o prazo prescricional para o exercício da pretensão deduzida o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos com a finalidade de instrução da demanda principal. (...) 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 156.373/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/8/2013, DJe 22/8/2013.) Fixada esta premissa, cumpre ainda destacar que Juízo tinha pleno conhecimento do ajuizamento da ação cautelar de arresto ajuizada pelo exequente, ao apelante, eis que tal feito tramitou no mesmo Juízo e se encontra apenso aos autos da execução, conforme se infere mediante a leitura do despacho presente no evento ID NUM. 1925444 - Pág. 23. Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença apelada, para afastar a prescrição da pretensão da parte autora, ao tempo em que determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da Execução, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao juízo de origem. P.R.I.C. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se a baixa definitiva do recurso no sistema. Belém, 17 de outubro de 2023. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

18/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Declarada suspeição por HAENDEL MOREIRA RAMOS

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELIZIA PINHEIRO PRUDENTE em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZIA PINHEIRO PRUDENTE em 31/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

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