Execução Fiscal 0013884-63.2013.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0013884-63.2013.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0809903-07.2024.8.14.0006

08/05/2024, 12:18

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 12:10

Transitado em Julgado em 15/12/2023

08/05/2024, 12:09

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:40

Juntada de Petição de petição

02/11/2023, 09:35

Publicado Intimação em 19/10/2023.

20/10/2023, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013884-63.2013.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: NUTRINIKO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Endereço: ROMULO MAIORANA, 700, SALA 1106, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-672 Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA DO CARMO DA CRUZ PEREIRA DO NASCIMENTO - PA14692-A SENTENÇA A FAZENDA EXEQUENTE propôs a presente execução fiscal em face do(a) Executado(a), objetivando a cobrança da(s) CDA(s) acostadas à inicial. Na petição de id. retro vem a Exequente requerer a extinção da presente Execução Fiscal, aduzindo que o Executado QUITOU a dívida extrajudicialmente. É o relatório. DECIDO. Cediço que o pagamento é uma das causas extintivas do crédito tributário, conforme dispõe expressamente o art. 156, inciso I, do CTN, in verbais: ‘Art.156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento’. Desta feita o pagamento do respectivo crédito na esfera administrativa, conforme informado pela Exequente, enseja a declaração de extinção da ação judicial correlata. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC c/c art. 156, inciso I do CTN. Havendo custas judiciais, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] intime-se o(a) executado(a) para proceder ao pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de nova inscrição em dívida ativa. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua – PA, 02/10/2023. Adelino Arrais Gomes da Silva Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2023, 17:13

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 17:45

Processo migrado do sistema Libra

18/08/2022, 13:42

Documentos

Petição

•02/11/2023, 09:35

Sentença

•17/10/2023, 13:21

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Apensado ao processo 0809903-07.2024.8.14.0006

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/12/2023

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Processo migrado do sistema Libra

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