Execução Fiscal 0002925-67.2012.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0002925-67.2012.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0808327-76.2024.8.14.0006

17/04/2024, 19:33

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 19:32

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 19:32

Transitado em Julgado em 15/12/2023

17/04/2024, 19:31

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 19:31

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:40

Decorrido prazo de FABIO GIL CAMPOS SIQUEIRA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:23

Decorrido prazo de FABIO GIL CAMPOS SIQUEIRA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:58

Publicado Intimação em 19/10/2023.

20/10/2023, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002925-67.2012.8.14.0006. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: FABIO GIL CAMPOS SIQUEIRA Endereço: RUA NOVA, 757, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-442 Nome: CAMPOS SIQUEIRA CONSTRUCOES LTDA Endereço: WE 80, 751, CIDADE NOVA VI, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-210 Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANNO ZAHARIAS REBOUCAS SILVA - PA19234 SENTENÇA A FAZENDA propôs a presente execução fiscal em face do(a) Executado(a), objetivando a cobrança da(s) CDA(s) acostadas à inicial. Às fls. retro vem a Exequente requerer a extinção da presente Execução Fiscal, aduzindo que o Executado QUITOU a dívida extrajudicialmente. É o relatório. DECIDO. Cediço que o pagamento é uma das causas extintivas do crédito tributário, conforme dispõe expressamente o art. 156, inciso I, do CTN, in verbais: ‘Art.156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento’. Desta feita o pagamento do respectivo crédito na esfera administrativa, conforme informado pela Exequente, enseja a declaração de extinção da ação judicial correlata. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC c/c art. 156, inciso I do CTN. Havendo custas judiciais, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] intime-se o(a) executado(a) para proceder ao pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de nova inscrição em dívida ativa. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, 3 de outubro de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2023, 12:29

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 09:38

Documentos

Sentença

•17/10/2023, 13:48

Sentença

•03/10/2023, 12:29

—

Apensado ao processo 0808327-76.2024.8.14.0006

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2023

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO GIL CAMPOS SIQUEIRA em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO GIL CAMPOS SIQUEIRA em 10/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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