Apelação / Remessa Necessária 0000176-07.2007.8.14.0086 - TJPA | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2023

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Juruti

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JURUTI

Autor

MUNICIPIO DE JURUTI-PREFEITURA MUNICIPAL

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

ISAIAS BATISTA NETO

OAB/PA 9529·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MUNICIPIO DE JURUTI

Autor

MUNICIPIO DE JURUTI-PREFEITURA MUNICIPAL

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ISAIAS BATISTA FILHO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JURUTI em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:38

Decorrido prazo de ISAIAS BATISTA FILHO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

23/09/2025, 00:01

Publicado Ementa em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 05:39

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 05:39

Conhecido o recurso de ISAIAS BATISTA FILHO - CPF: 071.890.012-04 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE), MUNICÍPIO DE JURUTI (APELANTE) e ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO - CPF: 071.070.132-20 (PROCURADOR) e não-provido

18/09/2025, 20:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2025, 11:22

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/08/2025, 14:00

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 13:45

Cancelada a movimentação processual

09/04/2024, 11:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JURUTI em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:26

Todas as movimentações(27)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JURUTI em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:38

Decorrido prazo de ISAIAS BATISTA FILHO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

23/09/2025, 00:01

Publicado Ementa em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•18/09/2025, 20:50

Decisão

•17/10/2023, 13:53

19/09/2025, 05:39

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 05:39

Conhecido o recurso de ISAIAS BATISTA FILHO - CPF: 071.890.012-04 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE), MUNICÍPIO DE JURUTI (APELANTE) e ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO - CPF: 071.070.132-20 (PROCURADOR) e não-provido

18/09/2025, 20:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2025, 11:22

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/08/2025, 14:00

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 13:45

Cancelada a movimentação processual

09/04/2024, 11:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JURUTI em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:26

Decorrido prazo de ISAIAS BATISTA FILHO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 00:05

Publicado Intimação em 19/10/2023.

19/10/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/10/2023, 13:32

Conclusos para decisão

11/08/2023, 11:47

Cancelada a movimentação processual

11/08/2023, 11:42

Recebidos os autos

30/05/2023, 16:19

Distribuído por sorteio

30/05/2023, 16:19

Decisão

•17/10/2023, 13:32

Documento de Migração

•14/07/2021, 13:01