Execução Fiscal 0024452-63.2004.8.14.0133 - TJPA

Execução Fiscal 0024452-63.2004.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 05:10

Decorrido prazo de TOP CARGO BRASIL LTDA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:23

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 12:40

Publicado Sentença em 19/10/2023.

20/10/2023, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0024452-63.2004.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal em face de TOP CARGO BRASIL LTDA, partes qualificadas nos autos. Despacho inicial determinando a citação do executado, que peticionou requerendo revisão do débito, tendo o exequente requerido a expedição de mandado de penhora. Deferida a suspensão do processo, conforme requerimento do exequente. Instado, o exequente requereu a extinção do feito em razão de ter sido reconhecida administrativamente a prescrição intercorrente em relação à dívida objeto deste feito (ID 98701712). Eis o sucinto relatório. Decido. Em vista dos autos verifica-se que a parte interessada, intimada, se manifestou pela extinção da presente demanda, tendo em vista que o débito objeto desta foi extinto no âmbito administrativo, pela prescrição intercorrente. Abaixo transcrevo jurisprudência acerca da prescrição intercorrente administrativa: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. Interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição. Inércia da Administração configurada. (TRF-4 - AC: 50054578920184047002 PR 5005457-89.2018.4.04.7002, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 03/12/2019, TERCEIRA TURMA).” A existência do interesse processual está condicionada à verificação de três requisitos: necessidade, utilidade e adequação da via eleita para obter o provimento jurisdicional almejado. Tendo em vista que a parte exequente se manifestou pela extinção da ação, resta evidente a caracterização de sua ausência de interesse no resultado útil do feito, incorrendo em hipótese de ausência das condições da ação, no caso, o interesse processual. Com efeito, se o interesse processual é diretamente ligado à ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, conforme preleciona Daniel Amorim (In “Manual de Direito Processual Civil, Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 74). Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil vigente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. Havendo interposição de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010 do CPC e do Provimento nº 006/2006-CJRMB, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/10/2023, 14:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 13/09/2023 23:59.

15/09/2023, 06:04

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 13:01

Documentos

Sentença

•17/10/2023, 13:57

Sentença

•04/10/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0024452-63.2004.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal em face de TOP CARGO BRASIL LTDA, partes qualificadas nos autos. Despacho inicial determinando a citação do executado, que peticionou requerendo revisão do débito, tendo o exequente requerido a expedição de mandado de penhora. Deferida a suspensão do processo, conforme requerimento do exequente. Instado, o exequente requereu a extinção do feito em razão de ter sido reconhecida administrativamente a prescrição intercorrente em relação à dívida objeto deste feito (ID 98701712). Eis o sucinto relatório. Decido. Em vista dos autos verifica-se que a parte interessada, intimada, se manifestou pela extinção da presente demanda, tendo em vista que o débito objeto desta foi extinto no âmbito administrativo, pela prescrição intercorrente. Abaixo transcrevo jurisprudência acerca da prescrição intercorrente administrativa: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. Interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição. Inércia da Administração configurada. (TRF-4 - AC: 50054578920184047002 PR 5005457-89.2018.4.04.7002, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 03/12/2019, TERCEIRA TURMA).” A existência do interesse processual está condicionada à verificação de três requisitos: necessidade, utilidade e adequação da via eleita para obter o provimento jurisdicional almejado. Tendo em vista que a parte exequente se manifestou pela extinção da ação, resta evidente a caracterização de sua ausência de interesse no resultado útil do feito, incorrendo em hipótese de ausência das condições da ação, no caso, o interesse processual. Com efeito, se o interesse processual é diretamente ligado à ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, conforme preleciona Daniel Amorim (In “Manual de Direito Processual Civil, Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 74). Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil vigente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. Havendo interposição de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010 do CPC e do Provimento nº 006/2006-CJRMB, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

18/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de TOP CARGO BRASIL LTDA em 14/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 13/09/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(99)