Execução Fiscal 0103655-35.2008.8.14.0133 - TJPA

Execução Fiscal 0103655-35.2008.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BELEM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDANISBEL BELEM em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:16

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 12:38

Publicado Sentença em 19/10/2023.

20/10/2023, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 07:17

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0103655-35.2008.8.14.0133 SENTENÇA UNIÃO – FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, devidamente qualificado na inicial, manejou a presente ação de execução fiscal em face do(a) executado(a) DISTRIBUIDORA BELÉM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, com o respectivo título executivo acompanhando a petição inicial. Determinada a citação, seguiu-se certidão negativa de citação, realizada a citação por edital. Deferida a suspensão do processo, conforme requerimento do exequente. No ID 98719694, a exequente requereu a extinção pela prescrição intercorrente. Relato sucinto. Decido. Cuidam os presentes autos de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA PÚBLICA NACIONAL em face da executada acima citada. No caso em tela operou-se a chamada prescrição intercorrente, a qual ocorre quando o feito se encontra paralisado por mais de 05 (cinco) anos, quando, então, em face do decurso desse tempo, sem promoção da parte interessada, deve ser estabilizado o conflito pela via da prescrição, impondo-se a segurança jurídica aos litigantes, porque a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do Direito Tributário. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇO FISCAL. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇO INTERCORRENTE. DECRETAÇO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. LEI DE EXECUÇES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. CULPA PELA PARALISAÇO DO PROCESSO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda, para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, o que não se verifica no presente caso. Precedentes deste Tribunal: REsp 913.704/PR (DJ de 30.04.2007); REsp 747.825/RS (DJ de 28.03.2007); REsp 873.271/RS (DJ de 22.03.2007); REsp 855.525/RS (DJ de 18.12.2006); Edcl no REsp 835.978/RS (DJ de 29.09.2006); REsp 839.820/RS (DJ de 28.08.2006). 2. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual deve prevalecer em caso de conivência entre as referidas leis. Isso porque é princípio de direito público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF/1988. 3. Após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 4. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. 5. In casu, se verifica, que o ajuizamento da execução se deu em 09.06.1997 e conforme decisão do Tribunal de origem, desde outubro de 2000 não há manifestação do exeqüente para o prosseguimento da ação de execução. Precedentes: REsp 803.879 - RS, DJ de 03 de abril de 2006; REsp 810.863 - RS, DJ de 20 de março de 2006; REsp 818.212 - RS, DJ de 30 de março de 2006. Dessarte, infirmar referida conclusão demandaria o reexame de matéria fáctico-probatória, interditado ao STJ, nos termos da Súmula 7. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag nº 1038162/RS – Rel. Min Luiz Fux – Dj de 19/02/2009). O processo ficou paralisado por mais de cinco anos, sem que o débito tenha sido quitado pela executada e nem que tenha sido encontrado patrimônio passível de ser penhorado. Esclareça-se que sob a luz do princípio da razoável duração do processo a conta da morosidade da justiça não deve recair apenas sobre o Poder Judiciário, pois, sendo esse princípio uma garantia fundamental, irradia efeitos às partes, procuradores municipais, estaduais, membros do Ministério Público e aos juízes. Diante do exposto, julgo extinto o presente feito nos termos do art. 924, V, do CPC, em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário em discussão. Determino a remessa dos autos ao Egrégio TJE/PA para fins de reexame necessário, conforme o art. 496, I, do CPC, salvo se tratar-se de causa contemplada no § 3º do citado diploma legal. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da lei. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:56

Declarada decadência ou prescrição

04/10/2023, 14:38

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 10:33

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 15:21

Documentos

Sentença

•17/10/2023, 13:56

Sentença

•04/10/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0103655-35.2008.8.14.0133 SENTENÇA UNIÃO – FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, devidamente qualificado na inicial, manejou a presente ação de execução fiscal em face do(a) executado(a) DISTRIBUIDORA BELÉM DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, com o respectivo título executivo acompanhando a petição inicial. Determinada a citação, seguiu-se certidão negativa de citação, realizada a citação por edital. Deferida a suspensão do processo, conforme requerimento do exequente. No ID 98719694, a exequente requereu a extinção pela prescrição intercorrente. Relato sucinto. Decido. Cuidam os presentes autos de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA PÚBLICA NACIONAL em face da executada acima citada. No caso em tela operou-se a chamada prescrição intercorrente, a qual ocorre quando o feito se encontra paralisado por mais de 05 (cinco) anos, quando, então, em face do decurso desse tempo, sem promoção da parte interessada, deve ser estabilizado o conflito pela via da prescrição, impondo-se a segurança jurídica aos litigantes, porque a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do Direito Tributário. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇO FISCAL. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇO INTERCORRENTE. DECRETAÇO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. LEI DE EXECUÇES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. CULPA PELA PARALISAÇO DO PROCESSO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda, para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, o que não se verifica no presente caso. Precedentes deste Tribunal: REsp 913.704/PR (DJ de 30.04.2007); REsp 747.825/RS (DJ de 28.03.2007); REsp 873.271/RS (DJ de 22.03.2007); REsp 855.525/RS (DJ de 18.12.2006); Edcl no REsp 835.978/RS (DJ de 29.09.2006); REsp 839.820/RS (DJ de 28.08.2006). 2. O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, o qual deve prevalecer em caso de conivência entre as referidas leis. Isso porque é princípio de direito público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b" da CF/1988. 3. Após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 4. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. 5. In casu, se verifica, que o ajuizamento da execução se deu em 09.06.1997 e conforme decisão do Tribunal de origem, desde outubro de 2000 não há manifestação do exeqüente para o prosseguimento da ação de execução. Precedentes: REsp 803.879 - RS, DJ de 03 de abril de 2006; REsp 810.863 - RS, DJ de 20 de março de 2006; REsp 818.212 - RS, DJ de 30 de março de 2006. Dessarte, infirmar referida conclusão demandaria o reexame de matéria fáctico-probatória, interditado ao STJ, nos termos da Súmula 7. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag nº 1038162/RS – Rel. Min Luiz Fux – Dj de 19/02/2009). O processo ficou paralisado por mais de cinco anos, sem que o débito tenha sido quitado pela executada e nem que tenha sido encontrado patrimônio passível de ser penhorado. Esclareça-se que sob a luz do princípio da razoável duração do processo a conta da morosidade da justiça não deve recair apenas sobre o Poder Judiciário, pois, sendo esse princípio uma garantia fundamental, irradia efeitos às partes, procuradores municipais, estaduais, membros do Ministério Público e aos juízes. Diante do exposto, julgo extinto o presente feito nos termos do art. 924, V, do CPC, em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário em discussão. Determino a remessa dos autos ao Egrégio TJE/PA para fins de reexame necessário, conforme o art. 496, I, do CPC, salvo se tratar-se de causa contemplada no § 3º do citado diploma legal. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da lei. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

18/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BELEM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDANISBEL BELEM em 14/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

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