Execução Fiscal 0147128-71.2008.8.14.0133 - TJPA

Execução Fiscal 0147128-71.2008.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de IZAAC LUCENA DE MORAES em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 05:22

Decorrido prazo de CM CERAMICA MARITUBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 05:22

Decorrido prazo de CM CERAMICA MARITUBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de IZAAC LUCENA DE MORAES em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:24

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 07:33

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 07:33

Juntada de Petição de petição

05/11/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 12:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/11/2023, 12:01

Publicado Intimação em 19/10/2023.

20/10/2023, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 07:49

Conclusos para julgamento

19/10/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0147128-71.2008.8.14.0133 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FAZENDA NACIONAL - UNIÃO contra a sentença que declarou extinto o processo e determinou o seu arquivamento, nos termos do Artigo 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal. Alega o embargante que a sentença foi omissa pois que não teria analisado o artigo 40, §4º, da LEF, o qual ordena a prévia intimação da Fazenda Pública antes da extinção do feito. O executado não se manifestou no processo acerca dos embargos, conforme certificado no ID 98194777. É o que importa relatar. Decido. Em vista dos autos verifico que a r. sentença declarou extinto o processo e determinou o seu arquivamento, nos termos do Artigo 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal e nos termos que dela constam. A parte embargante interpôs o presente recurso sob a alegação de que haveria omissão no julgado pois que não teria analisado o artigo 40, §4º, da LEF, o qual ordena a prévia intimação da Fazenda Pública antes da extinção do feito. Como é cediço, o pressuposto de admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial (Art. 1.022, do CPC). A embargante sustenta seu recurso sob as alegações acima mencionadas. A omissão a ser alegada por meio de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. Nesse sentido, já se manifestou por diversas oportunidades o Superior Tribunal de Justiça quanto aos pressupostos dos embargos de declaração como se observa do julgado adiante transcrito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se, por construção jurisprudencial, também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. 2. "A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está o julgador obrigado a responder; enquanto a contradição que deveria ser arguida seria a presente internamente no texto do aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza, o que não se constata na espécie."(EDcl no AgRg no REsp 1.222.863/PE, Rel. Ministro castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/6/2011) 3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 94.437/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). Destaques acrescidos. Vislumbrando a decisão embargada observo que o processo foi extinto nos termos do Artigo 40, §2º, da LEF, não tendo sido, de fato intimada a Fazenda Nacional, conforme estabelece o artigo 40, §4º, da LEF. Razão pela qual, entendo que os embargos de declaração devem ser acolhidos quanto a omissão alegada para fins de que a exequente seja intimada para se manifestar nos autos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para fins de sanar a omissão, revogar a sentença constante no ID 32027793 e determinar a intimação da exequente, ora embargante, Fazenda Nacional, para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo venham os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

Documentos

Sentença

•01/11/2023, 12:33

Sentença

•01/11/2023, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0147128-71.2008.8.14.0133 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FAZENDA NACIONAL - UNIÃO contra a sentença que declarou extinto o processo e determinou o seu arquivamento, nos termos do Artigo 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal. Alega o embargante que a sentença foi omissa pois que não teria analisado o artigo 40, §4º, da LEF, o qual ordena a prévia intimação da Fazenda Pública antes da extinção do feito. O executado não se manifestou no processo acerca dos embargos, conforme certificado no ID 98194777. É o que importa relatar. Decido. Em vista dos autos verifico que a r. sentença declarou extinto o processo e determinou o seu arquivamento, nos termos do Artigo 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal e nos termos que dela constam. A parte embargante interpôs o presente recurso sob a alegação de que haveria omissão no julgado pois que não teria analisado o artigo 40, §4º, da LEF, o qual ordena a prévia intimação da Fazenda Pública antes da extinção do feito. Como é cediço, o pressuposto de admissibilidade dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial (Art. 1.022, do CPC). A embargante sustenta seu recurso sob as alegações acima mencionadas. A omissão a ser alegada por meio de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. Nesse sentido, já se manifestou por diversas oportunidades o Superior Tribunal de Justiça quanto aos pressupostos dos embargos de declaração como se observa do julgado adiante transcrito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se, por construção jurisprudencial, também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. 2. "A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está o julgador obrigado a responder; enquanto a contradição que deveria ser arguida seria a presente internamente no texto do aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza, o que não se constata na espécie."(EDcl no AgRg no REsp 1.222.863/PE, Rel. Ministro castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/6/2011) 3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 94.437/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). Destaques acrescidos. Vislumbrando a decisão embargada observo que o processo foi extinto nos termos do Artigo 40, §2º, da LEF, não tendo sido, de fato intimada a Fazenda Nacional, conforme estabelece o artigo 40, §4º, da LEF. Razão pela qual, entendo que os embargos de declaração devem ser acolhidos quanto a omissão alegada para fins de que a exequente seja intimada para se manifestar nos autos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para fins de sanar a omissão, revogar a sentença constante no ID 32027793 e determinar a intimação da exequente, ora embargante, Fazenda Nacional, para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo venham os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

18/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de IZAAC LUCENA DE MORAES em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CM CERAMICA MARITUBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CM CERAMICA MARITUBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IZAAC LUCENA DE MORAES em 14/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Intimação em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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