Apelação Cível 0032813-69.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 9.579,86

Órgão julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Rosileide Maria da Costa Cunha 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Partes do Processo

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

CNPJ

Autor

BANPARA

Terceiro

BANCO DO ESTADO DO PARA S/A

Terceiro

BANCO DO ESTADO DO PARA SA

Terceiro

BANCO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDVALDO CARIBE COSTA FILHO

OAB/PA 10744·CPF·Representa: Autor

ALEX ANDREY LOURENCO SOARES

OAB/PA 6459·CPF·Representa: Réu

VITOR CABRAL VIEIRA

OAB/PA 16350·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

CNPJ

Autor

BANPARA

Terceiro

BANCO DO ESTADO DO PARA S/A

Terceiro

BANCO DO ESTADO DO PARA SA

Terceiro

BANCO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS JUCA

CPF

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

30/03/2023, 10:17

Baixa Definitiva

30/03/2023, 10:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/03/2023, 15:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/03/2023, 15:16

Juntada de Certidão

29/03/2023, 15:16

Juntada de Certidão

24/03/2023, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

27/07/2022, 10:25

Juntada de Certidão

27/07/2022, 10:24

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 20:52

Publicado Decisão em 11/07/2022.

12/07/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 00:39

Juntada de Certidão

07/07/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 09:03

Todas as movimentações(70)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

30/03/2023, 10:17

Baixa Definitiva

30/03/2023, 10:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/03/2023, 15:17

Documentos

Documento de Migração

•14/02/2020, 11:35

Documento de Migração

•14/02/2020, 11:35

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/03/2023, 15:16

Juntada de Certidão

29/03/2023, 15:16

Juntada de Certidão

24/03/2023, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

27/07/2022, 10:25

Juntada de Certidão

27/07/2022, 10:24

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 20:52

Publicado Decisão em 11/07/2022.

12/07/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 00:39

Juntada de Certidão

07/07/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 09:03

Cancelada a movimentação processual

30/06/2022, 08:26

Recurso especial admitido

29/06/2022, 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/05/2022, 08:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

31/05/2022, 08:17

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2022, 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 08:43

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 08:43

Decorrido prazo de BANPARÁ em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 17:13

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 14:01

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 14:00

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS JUCA em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2022, 00:00

Publicado Ementa em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:00

Publicado Ementa em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 08:50

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 14:52

Conhecido o recurso de BANPARÁ - CNPJ: 04.913.711/0001-08 (APELANTE) e não-provido

07/03/2022, 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2022, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/03/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 11:07

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 09:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/02/2022, 09:53

Conclusos para julgamento

27/04/2021, 09:18

Cancelada a movimentação processual

27/04/2021, 09:18

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2021, 23:27

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 16:24

Conclusos para decisão

26/03/2021, 14:40

Cancelada a movimentação processual

26/03/2021, 14:40

Juntada de Petição de parecer

16/03/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 08:14

Cancelada a movimentação processual

08/03/2021, 08:13

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 19:10

Cancelada a movimentação processual

02/03/2021, 13:19

Cancelada a movimentação processual

22/07/2020, 10:16

Juntada de Certidão

07/07/2020, 10:52

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS JUCA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:40

Decorrido prazo de BANPARÁ em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/04/2020, 12:01

Conclusos ao relator

07/04/2020, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/04/2020, 15:23

Declarada incompetência

07/04/2020, 15:16

Conclusos para decisão

14/02/2020, 13:11

Recebidos os autos

14/02/2020, 13:03

Distribuído por sorteio

14/02/2020, 13:03

Documento de Migração

•14/02/2020, 11:35

Documento de Migração

•14/02/2020, 11:35

Documento de Migração

•14/02/2020, 11:35

Documento de Migração

•14/02/2020, 11:35

Documento de Migração

•14/02/2020, 11:35

Decisão

•07/04/2020, 15:16

Decisão

•13/04/2020, 12:01

Decisão

•13/04/2020, 12:56

Despacho

•05/03/2021, 19:10

Despacho

•26/03/2021, 16:24

Despacho

•26/03/2021, 17:00

Acórdão

•07/03/2022, 14:36

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 08:43

Todos os documentos(18)

Documento de Migração

•14/02/2020, 11:35

Documento de Migração

•14/02/2020, 11:35

Documento de Migração

•14/02/2020, 11:35

Documento de Migração

•14/02/2020, 11:35

Documento de Migração

•14/02/2020, 11:35

Documento de Migração

•14/02/2020, 11:35

Documento de Migração

•14/02/2020, 11:35

Decisão

•07/04/2020, 15:16

Decisão

•13/04/2020, 12:01

Decisão

•13/04/2020, 12:56

Despacho

•05/03/2021, 19:10

Despacho

•26/03/2021, 16:24

Despacho

•26/03/2021, 17:00

Acórdão

•07/03/2022, 14:36

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 08:43

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 08:43

Decisão

•29/06/2022, 12:13

Decisão

•04/07/2022, 09:03