Execução de Título Extrajudicial 0887407-14.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0887407-14.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Nome: POLIMIX CONCRETO LTDA Endereço: DO VELAME KM 6,0,, SN, ZONA RURAL, BARAúNA - RN - CEP: 59695-000 EXECUTADO: Nome: LACA ENGENHARIA LTDA - EPP Endereço: Vila dos Bancários, 19, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-060 DECISÃO/MANDADO 1. Custas recolhidas. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do artigo 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ficando advertido(s) que, caso efetue(m) o pagamento integral do débito no prazo legal, tal percentual será reduzido pela metade, conforme estabelece o artigo 827 do CPC. 3. Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada, de acordo com o artigo 835 do CPC. 4. Não encontrada a parte Executada, porém havendo bens de sua titularidade, determino ao Sr. Oficial de Justiça que proceda ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do CPC. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, vide artigo 827 do CPC. 7. Caso a parte Executada interponha embargos à execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. 8. Fica a parte Executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte Exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 9. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092616433623000000095542164 02 - Procuração Procuração 23092616433646900000095542168 03 - Planilha de cálculos_Laca_Engenharia_SET 2023 Documento de Comprovação 23092616433683200000095542174 04 - PXCDC_2022_09_16_81_ACS_compressed_compressed_compressed Documento de Identificação 23092616433703900000095542177 05 - PXCDC_2022_08_26_ARSQ_Reeleição_Diretoria_Geral_e_Operacional Documento de Identificação 23092616433732800000095542178 06 - PXAGL_2023_02_01_Alteração_Dados_Sócia_Pro_Contrução_compressed Documento de Identificação 23092616433762800000095544479 07 - Notas_Laca_Engenharia Documento de Comprovação 23092616433816600000095544481 08 - Canhotos_Laca_Engenharia Documento de Comprovação 23092616433837800000095544484 09 - Boletos_Laca_Engenharia Documento de Comprovação 23092616433858500000095544488 10 - Protestos_Laca_Engenharia Documento de Comprovação 23092616433903600000095544489 11 - Ficha_Laca_Engenharia Documento de Comprovação 23092616433937900000095544490 12 - Contrato_Laca_Engenharia Documento de Comprovação 23092616433989400000095544491 13 - Cartao_Laca_Engenharia Documento de Comprovação 23092616434095600000095544492 Petição Petição 23101111393022600000096321898 Custas_Iniciais_Citação_Laca engenharia Documento de Comprovação 23101111393065100000096321902 Custas_Iniciais_Citação_Laca engenharia_Comprovante Documento de Comprovação 23101111393103500000096321903 Certidão Certidão 23101711500156500000096579034 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Duplicata] PROCESSO Nº:0887407-14.2023.8.14.0301

18/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LACA ENGENHARIA LTDA - EPP em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de POLIMIX CONCRETO LTDA em 24/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2025

Apensado ao processo 0891569-81.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(60)